14/05/2024 13:23

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 13:22

Expedição de Certidão.
14/05/2024 13:22

Transitado em Julgado em 07/05/2024
14/05/2024 13:20

Juntada de Certidão
10/05/2024 02:39

Publicado Sentença em 10/05/2024.
09/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 15:30

Recebidos os autos
07/05/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:30

Homologada a Transação
03/05/2024 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/04/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 03:35

Decorrido prazo de PAULO ISMAEL BARBOSA SOARES em 19/04/2024 23:59.
26/03/2024 18:55

Cancelada a movimentação processual
26/03/2024 18:55

Desentranhado o documento
26/03/2024 02:51

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

A resposta da parte requerida (ID n. 189606999) foi oferecida antes do cumprimento da medida liminar deferida nos autos, contrariando o disposto no parágrafo 3º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69.

A propósito, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTESTAÇÃO.

RECONVENÇÃO. .NAO CONHECIMENTO.

MOMENTO PROCESSUAL.

CUMPRIMENTO LIMINAR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

A ampla defesa assegurada pela Constituição Federal é exercida na forma da lei.

E a lei, no caso de alienação fiduciária, estabelece que, na ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, o devedor apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. 2.

Assim, não é possível, antes de executada a decisão que deferiu a liminar, apreciar defesa do devedor.

Do contrário, seria subverter a ordem processual e obstar o cumprimento da decisão, em expediente que frustraria a celeridade imanente à ação de busca e apreensão. 3.

Apelação conhecida e improvida. (Acórdão n.1114384, 00221990420158070007, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/08/2018, Publicado no DJE: 14/08/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, conforme estabelece a lei, somente após a apreensão do automóvel, é cabível aquele ato.

Assim, não conheço a petição contestatória ofertada pela parte requerida.

Por conseguinte, exclua-se a peça ID 189606999 dos autos.

Siga o feito nos exatos termos da liminar deferida.
21/03/2024 15:11

Recebidos os autos
21/03/2024 15:11

Indeferido o pedido de PAULO ISMAEL BARBOSA SOARES - CPF: *54.***.*77-29 (REU)
16/03/2024 04:07

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/03/2024 23:59.
12/03/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/03/2024 03:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/03/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2024 03:57

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/02/2024 23:59.
02/02/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 09:14

Expedição de Certidão.
02/02/2024 03:50

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 01/02/2024 23:59.
14/11/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 10:12

Expedição de Certidão.
07/11/2023 04:25

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 06/11/2023 23:59.
24/10/2023 16:13

Recebidos os autos
24/10/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:13

Outras decisões
23/10/2023 15:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/10/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 09:43

Expedição de Certidão.
01/10/2023 04:09

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/09/2023 23:59.
12/09/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 12:33

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2023 01:39

Decorrido prazo de PAULO ISMAEL BARBOSA SOARES em 08/08/2023 23:59.
31/07/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 01:38

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:29

Publicado Decisão em 18/07/2023.
17/07/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 09:03

Recebidos os autos
13/07/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 09:03

Decisão Interlocutória de Mérito
12/07/2023 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/07/2023 01:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 08:35

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 00:34

Recebidos os autos
08/07/2023 00:34

Expedição de Outros documentos.
08/07/2023 00:34

Outras decisões
06/07/2023 07:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
05/07/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 01:28

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/06/2023 23:59.
27/05/2023 05:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/05/2023 13:29

Recebidos os autos
26/05/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 06:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/05/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2023 03:27

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/05/2023 23:59.
05/05/2023 07:04

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 07:04

Expedição de Certidão.
05/05/2023 01:24

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/05/2023 23:59.
13/03/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 17:47

Expedição de Certidão.
03/03/2023 00:58

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/03/2023 23:59.
08/02/2023 07:27

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 07:27

Expedição de Certidão.
27/01/2023 02:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2022 09:52

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 00:22

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 06/10/2022 23:59:59.
28/09/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 23:10

Juntada de Certidão
30/05/2022 16:43

Expedição de Certidão.
13/05/2022 16:53

Expedição de Certidão.
14/03/2022 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2022 18:17

Juntada de consulta renajud
16/02/2022 14:02

Recebidos os autos
16/02/2022 14:02

Concedida a Medida Liminar
15/02/2022 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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