29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0751063-48.2023.8.07.0001 AGRAVANTE: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDAÇÃO AGRAVADA: METRÓPOLES MÍDIA E COMUNICAÇÃO LTDA - EPP DESPACHO Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005
21/07/2024 01:16

Decorrido prazo de METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/07/2024 08:56

Expedição de Certidão.
20/07/2024 08:56

Expedição de Certidão.
18/06/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:06

Expedição de Ato Ordinatório.
18/06/2024 04:41

Decorrido prazo de METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA em 17/06/2024 23:59.
06/06/2024 09:56

Juntada de Petição de apelação
15/05/2024 02:47

Publicado Sentença em 15/05/2024.
15/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 08:36

Recebidos os autos
13/05/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 08:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/05/2024 08:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/04/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
17/04/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:04

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751063-48.2023.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO REQUERIDO: METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos.

A ação de produção antecipada de provas encontra amparo no Código de Processo Civil vigente, cujo escopo se restringe à constituição de prova sobre um fato ou sobre uma relação jurídica, indicados na petição inicial, podendo ou não estar destinada a aparelhar eventual futura ação, ou prevenir seu aviamento, estando inteiramente desprovida de caráter acautelatório em relação a processo judicial contencioso futuro (CPC, arts. 381 e 382).

Em situação concreta, aparentemente, tenho por não evidenciando o vínculo jurídico-obrigacional que afirmara o requerente deter com a parte ré.

A pretensão deduzida, ao meu ver, não supre os requisitos enunciados no artigo 381 do CPC, notadamente quando não indicada ou comprovada a subsistência do vínculo obrigacional subjacente que seria evidenciado e do qual derivaria a documentação almejada, ensejando a extinção da lide sem resolução do mérito.

Nesses termos, com base no princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos artigos 9º e 10 do CPC, chamo o feito à ordem e determino a intimação das partes a fim de que se manifestem quanto ao cabimento da ação, no prazo de 15 (quinze) dias Após, conclusos.

Int.

BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2024 12:18:40.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
20/03/2024 12:35

Recebidos os autos
20/03/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 12:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/03/2024 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
04/03/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:06

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2024.
20/02/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 11:24

Expedição de Ato Ordinatório.
15/02/2024 15:26

Juntada de Petição de contestação
10/01/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 11:31

Recebidos os autos
09/01/2024 11:31

Outras decisões
09/01/2024 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
09/01/2024 10:59

Juntada de Certidão
13/12/2023 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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