10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0701420-57.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIANO TIMBO DE ALMEIDA REQUERIDO: TIM S A DECISÃO Homologo o cálculo da Contadoria Judicial (Id 225332283 - Pág. 1).

Transfira-se o valor incontroverso R$ 6.501,97 (Id 221301645) para conta informada pelo requerente (Id 224587933 - Pág. 2). 1.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença.

Anote-se e reclassifique-se a classe processual, se o caso, com a inversão de polo.

Fixo o valor da obrigação em R$ 148,15.

Intime-se a ré para cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da intimação desta decisão, conforme memória de cálculo apresentada pela Contadoria Judicial, sob pena de multa no percentual de 10% (CPC, art. 523, § 1º).

O pagamento voluntário deverá ser feito, preferencialmente, mediante depósito na conta bancária de titularidade do requerente, conforme informado no Id.224587933 - Pág. 2 . 2.

A comprovação do pagamento poderá ser realizada por meio de petição assinada pela parte interessada, encaminhada a este juízo pelo PJe ou pelo e-mail ([email protected]).

Demonstrado o pagamento parcial ou total, desde já fica autorizada a expedição de alvará judicial eletrônico por se tratar de quantia incontroversa.

Além disso, o credor deverá ser intimado para dizer se dá quitação do débito.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Ressalte-se que, conforme o caso, o seu silêncio importará em anuência quanto à satisfação integral do débito. 3.

Em caso do não cumprimento voluntário da obrigação, total ou parcial, caberá o acréscimo de 10% honorários advocatícios, calculados sobre o valor da obrigação existente, acrescida da multa de 10% (CPC, art. 523, §§ 1º, 2º e 3º).

O credor deverá ser intimado para apresentar memória de cálculo do valor atualizado da dívida no prazo de 5 dias. 4.

Vindo a atualização do débito, proceda-se a penhora de bens, inclusive por meio eletrônico, nos seguintes termos: a) penhora de numerários via SISBAJUD; b) penhora de bens móveis (veículo), via RENAJUD.

Localizado veículos sem restrição, promova-se a penhora por termo nos autos de quantos veículos sem restrição houver.

Após, expeça-se mandado de avaliação (veículo) e/ou penhora e avaliação de bens móveis, oportunidade em que o oficial de justiça deverá avaliar quantos bens forem necessários para quitar a obrigação, tudo certificando e intimando o devedor.

Após a realização da diligência venham os autos conclusos para eventual liberação do que for excesso de penhora; c) não localizado numerários nem veículos, expeça-se mandado de bens móveis. 5.

Desde já nomeio a executada fiel depositária de eventuais bens móveis penhorados, tendo em vista está domiciliada em outra Unidade da Federação.

Colocado o bem em poder da executada, desde já advirto que não poderá utilizá-lo até a sua adjudicação ou liberação da penhora.

A executada deverá cumprir fielmente o aludido encargo de forma voluntária, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados ao exequente, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. 6.

Em caso de restarem infrutíferas as penhoras de bens ou de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 7.

Efetuada a penhora, a executada poderá apresentar embargos, nos próprios autos, que poderá versar sobre as hipóteses constantes da Lei nº 9.099/95, art. 52, IX, “a” a “d”.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
16/12/2024 17:51

Baixa Definitiva
16/12/2024 17:50

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:50

Transitado em Julgado em 14/12/2024
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de ADRIANO TIMBO DE ALMEIDA em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:15

Decorrido prazo de TIM S/A em 11/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 21/11/2024.
20/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 23:24

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 23:24

Recebidos os autos
08/11/2024 18:41

Conhecido o recurso de TIM S/A - CNPJ: 02.***.***/0001-11 (RECORRENTE) e não-provido
08/11/2024 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2024 15:35

Expedição de Intimação de Pauta.
17/10/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/10/2024 14:18

Recebidos os autos
03/10/2024 14:28

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
20/09/2024 17:29

Juntada de Certidão
20/09/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 19:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
05/09/2024 19:40

Juntada de Certidão
05/09/2024 16:15

Recebidos os autos
05/09/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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