16/09/2024 16:59

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 16:57

Expedição de Certidão.
14/09/2024 14:06

Transitado em Julgado em 13/09/2024
09/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 08/08/2024 23:59.
02/08/2024 12:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 02/08/2024.
02/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:08

Conhecido o recurso de JOAO PAULO COELHO - CPF: *34.***.*26-92 (AGRAVANTE) e não-provido
26/07/2024 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2024 08:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/06/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2024 17:42

Recebidos os autos
13/06/2024 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
12/06/2024 02:15

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 10/06/2024 23:59.
17/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 17/05/2024.
17/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 16:08

Recebidos os autos
15/05/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 14:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
13/05/2024 20:14

Juntada de Petição de impugnação
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 15/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:38

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0709584-44.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOAO PAULO COELHO AGRAVADO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO PAULO COELHO contra a decisão de ID 185515923 (autos de origem), proferida em execução de título extrajudicial proposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIRETOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, que rejeitou a impugnação apresentada.

Afirma, em suma, que a gratuidade de justiça foi deferida nos Embargos à Execução n. 0711921-28.2023.8.07.0004, devendo ser estendida ao presente recurso; que recebe remuneração mensal equivalente a R$ 1.438,80; que a penhora incidiu sobre verbas de natureza salarial; que, independentemente da apresentação do extrato do mês de julho de 2023, os extratos dos meses anteriores demonstram a evolução dos valores em conta; que a vedação de penhora em conta poupança se estende a qualquer aplicação financeira.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pede a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados e com a consequente restituição.

Brevemente relatados, decido.

Defiro a gratuidade de justiça exclusivamente para o processamento do recurso (artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, na forma prevista no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

A primeira questão se refere à ausência de demonstração documental da natureza da conta em que incidiu o bloqueio.

Verifica-se dos autos que, após a impugnação, foi determinado que a parte agravante apresentasse “os contracheques da conta bloqueada com a indicação da conta bancária, bem assim do extrato do mês que ocorreu o bloqueio e o valor bloqueado” (ID 183008696 dos autos de origem).

Todavia, a parte deixou de cumprir a determinação judicial.

O artigo 854, §3º, I, do Código de Processo Civil dispõe que incumbe ao executado, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

Em consonância com a previsão legal, a Sexta Turma Cível já decidiu que “para que seja reconhecida a impenhorabilidade, deve haver comprovação da natureza da verba constrita.

O ônus probatório recai sobre o devedor, conforme estabelece o art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, após sua intimação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros” (Acórdão 1611571, 07199623020228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2022, publicado no DJE: 16/9/2022).

Ademais, a impenhorabilidade da remuneração, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, não se confunde com a impenhorabilidade de todos os valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, de modo que constitui ônus do devedor demonstrar que a penhora recaiu sobre verba salarial.

No caso, o valor bloqueado excedeu a remuneração mensal, tratando-se de quantia que se encontrava em conta, à disposição do executado.

Portanto, sem que o devedor se desincumba do ônus de comprovar a impenhorabilidade, deve ser mantido o bloqueio, sob pena de restar frustrado o escopo da execução, qual seja, o de assegurar o cumprimento da obrigação representada pelo título, em prazo razoável e de forma a atender a expectativa e o interesse do credor (artigos 4º e 797 do Código de Processo Civil).

Por fim, a despeito de a parte agravante ter colacionado precedentes que ampliam a regra prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, para admitir a impenhorabilidade, independentemente da natureza da conta bancária, a opção legislativa pela proteção exclusiva da poupança impede o reconhecimento de que valores existentes em outras contas possuam idêntica proteção.

Portanto, não resta verificada a probabilidade de provimento do recurso, imprescindível à concessão do efeito suspensivo.

Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo ao recurso. À parte agravada, para contrarrazões.

Comunique-se ao i. juízo a quo.

Int.

Brasília/DF, 12 de março de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
19/03/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 20:27

Não Concedida a Medida Liminar
12/03/2024 16:54

Recebidos os autos
12/03/2024 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
12/03/2024 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/03/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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