29/10/2024 17:54

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 17:52

Juntada de Certidão
23/10/2024 16:40

Transitado em Julgado em 18/10/2024
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de TAIS DE SANT ANNA MACHADO em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 16/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:30

Publicado Sentença em 03/10/2024.
03/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0724469-15.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TAIS DE SANT ANNA MACHADO EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

S E N T E N Ç A Verifico que houve o integral cumprimento da obrigação.

Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada no sistema informatizado do TJDFT.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
01/10/2024 10:41

Recebidos os autos
01/10/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/10/2024 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
01/10/2024 09:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
27/09/2024 12:19

Juntada de Certidão
27/09/2024 12:19

Juntada de Alvará de levantamento
19/09/2024 03:03

Juntada de Certidão
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:29

Expedição de Certidão.
27/08/2024 17:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2024 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
06/08/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/08/2024 00:32

Transitado em Julgado em 01/08/2024
01/08/2024 02:33

Decorrido prazo de TAIS DE SANT ANNA MACHADO em 31/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:24

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 29/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:56

Publicado Sentença em 17/07/2024.
16/07/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0724469-15.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TAIS DE SANT ANNA MACHADO REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

S E N T E N Ç A Vistos etc.

TAIS DE SANT ANNA MACHADO propôs ação cobrança em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A., sob o rito da Lei n° 9.099/95.

A autora requer a condenação da requerida a título de danos morais, no valor de 10 salários mínimos.

A ré pugna pela improcedência dos pedidos autorais. É o breve relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Narra a autor que adquiriu junto a ré passagem aérea para o trecho Salvador – Brasília com embarque prevista para o dia 22/02/2024 às 17h40min e desembarque às 19h40min do mesmo dia.

O avião decolou no horário previsto, contudo, ante a alegação de que as condições climáticas no destino não estavam boas, o avião retornou a Salvador às 19h40min.

A autora esperou a decolagem, dentro do avião, o que veio a ocorreu às 00h do dia 23/02/2024.

Em sede de contestação a ré confirma que as condições climáticas em Brasília não possibilitavam o pouso, contudo, alega ter prestado todo o auxílio necessário a autora.

Analisando detidamente os autos, não é crível que a autora teve que esperar nova decolagem dentro de um avião, e a ré considera ter prestado todo o auxílio necessário a consumidora permitindo que esse tipo de situação ocorresse.

Entendo que a ré dispõe de todos os meios necessários para se antecipar a condições climáticas adversas, o que não foi adotado no presente caso.

Desta forma, tenho que restaram configurados os danos morais, porquanto, os fatos narrados na inicial ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, por conta da flagrante frustração que a parte autora sofreu ao ver sua viagem atrasada em mais de 6 horas, o que certamente lhes trouxe diversos transtornos, aborrecimentos e inúmeros sentimentos negativos, em típica situação de violação de seus direitos de personalidade.

Ressalte-se que o dano moral dispensa "qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas" (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª EDIÇÃO - Rev.

Atual e Ampl.

São Paulo, Ed.

RT, pág. 137).

Trata-se de "damnum in re ipsa".

Resta a análise do "quantum" devido.

Ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris" deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado" (Derecho de Obligaciones, t.

II, p. 642).

Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed.

Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26).

Com efeito, a valoração do dano sofrido pela autora há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor. À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade.

Forte em tais razões e fundamentos JULGO PROCEDENTES, em partes, os pedidos autorais para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art. 7º da Lei 8.078/90: CONDENAR a Empresa ré a pagar a autora a quantia de R$ 3.000,00, (três mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal, a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento.

Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
13/07/2024 04:31

Decorrido prazo de TAIS DE SANT ANNA MACHADO em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 21:06

Recebidos os autos
12/07/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 21:05

Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2024 12:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
02/07/2024 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
28/06/2024 03:33

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB G 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0724469-15.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TAIS DE SANT ANNA MACHADO REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em homenagem ao Princípio do Contraditório, intime-se a parte requerente para que se manifeste, sucintamente, em réplica, quanto à(s) contestação(ões) apresentadas, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
26/06/2024 17:56

Juntada de Petição de impugnação
26/06/2024 13:50

Recebidos os autos
26/06/2024 13:49

Outras decisões
26/06/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
25/06/2024 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
19/06/2024 04:02

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 18/06/2024 23:59.
06/06/2024 18:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2024 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/06/2024 18:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2024 10:44

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 16:23

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
01/04/2024 02:39

Publicado Intimação em 01/04/2024.
27/03/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Número do processo: 0724469-15.2024.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: TAIS DE SANT ANNA MACHADO REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E.

Tribunal, designo a data 06/06/2024 17:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória.

Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/LwxrN2 ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera.

Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão.

Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação.

Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local.

Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto.

Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz.

Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais.

BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 10:01:28.
25/03/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:01

Juntada de Certidão
25/03/2024 10:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/03/2024 08:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/03/2024 08:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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