15/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/08/2025.
15/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

REEXAME NECESSÁRIO.

AÇÃO POPULAR.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Conforme o artigo 1º da Lei nº 4.717/1965, a ação popular é instrumento processual para impugnar ato ilegal ou imoral, lesivo ao patrimônio público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural. 2.

Como a ação popular não é o remédio constitucional adequado para compelir a Administração Pública ao cumprimento de uma obrigação de fazer, mostra-se acertada a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita. 3.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
13/08/2025 21:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:37

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRIDO) e não-provido
08/08/2025 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2025 17:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2025 15:44

Recebidos os autos
11/03/2025 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
07/03/2025 23:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/12/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de WALLACE DE SOUZA OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA VALADARES em 27/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:17

Publicado Despacho em 04/11/2024.
05/11/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:17

Recebidos os autos
30/10/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
03/10/2024 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/10/2024 13:34

Juntada de Certidão
03/10/2024 13:32

Desentranhado o documento
03/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/10/2024 11:29

Recebidos os autos
03/10/2024 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
03/10/2024 11:29

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
01/10/2024 06:21

Recebidos os autos
01/10/2024 06:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/10/2024 06:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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