29/04/2024 14:49

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 14:48

Transitado em Julgado em 27/04/2024
27/04/2024 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:34

Publicado Sentença em 09/04/2024.
08/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0708014-14.2024.8.07.0003 Autor: JOANA DARC LAURENTINO Representante legal: Requerido:DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório.

DECIDO.

Trata-se de pedido de obrigação de fazer, cujo objetivo consistia na internação da parte autora em UTI.

Ocorre que, conforme noticiado nos autos, a parte autora veio a óbito no curso do processo.

A rigor, a prestação demandada era tratamento de saúde, direito personalíssimo que não comporta transmissão aos sucessores, por isso não há de se cogitar em sucessão processual.

Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, IX do Novo Código de Processo Civil, c/c artigo 51 da Lei Federal nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito
05/04/2024 19:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2024 17:48

Recebidos os autos
04/04/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:48

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
26/03/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
26/03/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 18:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:48

Expedição de Certidão.
20/03/2024 15:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 18:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0708014-14.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOANA DARC LAURENTINO REPRESENTANTE LEGAL: JHENIFER KATIUSCIA BATISTA DUARTE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º).

Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível.

A parte autora, neste processo, requer provimento judicial que determine ao réu a sua internação em leito de UTI de hospital público.

Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, não entendo presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência.

Os documentos coligidos com a inicial sequer mencionam a necessidade de internação em leito de UTI (ID 190140052).

Também não há qualquer solicitação de leito de UTI para a autora evidenciada nos autos.

Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência.

INTIME-SE e CITE-SE, por meio eletrônico, o DISTRITO FEDERAL, com a urgência que o caso requer, para oferecer contestação no prazo de trinta dias úteis, conforme parte final do artigo 7.º da Lei n.º 12.153/2009.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público e que todos os documentos necessários ao contraditório devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada.

INCLUA-SE e INTIME-SE o MPDFT, para ciência e manifestação em dez dias úteis.

Então, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
18/03/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 20:01

Recebidos os autos
15/03/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 20:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2024 18:43

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/03/2024 18:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/03/2024 17:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/03/2024 17:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
15/03/2024 17:31

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
15/03/2024 17:14

Recebidos os autos
15/03/2024 17:14

Outras decisões
15/03/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723452-51.2018.8.07.0016

Distrito Federal

Thiago Moraes da Silva

Advogado: Maximiliano Kolbe Nowshadi Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/05/2018 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0702684-88.2024.8.07.0018

Wallace de Souza Oliveira

Diretoria de Acompanhamento da Oferta Ed...

Advogado: Wallace de Souza Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2024 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0702684-88.2024.8.07.0018

Gilmar Pereira Valadares

Distrito Federal

Advogado: Wallace de Souza Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0761558-09.2023.8.07.0016

Sebastiao Gomes de Faria

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/10/2023 05:59

Exibir Processo

Processo nº 0709584-44.2024.8.07.0000

Joao Paulo Coelho

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2024 16:16

Exibir Processo