15/08/2025 03:23

Decorrido prazo de DCR - COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 14/08/2025 23:59.
12/08/2025 14:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/08/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:32

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 08:16

Expedição de Certidão.
01/08/2025 18:45

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
29/07/2025 18:44

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
25/07/2025 11:58

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
27/05/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:25

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 22:05

Expedição de Certidão.
30/04/2025 22:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/04/2025 22:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/04/2025 17:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/01/2025 17:39

Juntada de Certidão
24/01/2025 17:39

Juntada de Alvará de levantamento
24/01/2025 17:39

Juntada de Certidão
24/01/2025 17:39

Juntada de Alvará de levantamento
23/01/2025 02:27

Publicado Decisão em 23/01/2025.
22/01/2025 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
10/01/2025 15:12

Recebidos os autos
10/01/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/12/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
28/11/2024 12:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/11/2024 02:27

Decorrido prazo de IVANE MESSIAS DE SOUSA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:27

Decorrido prazo de MARCIO MESSIAS DA SILVA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:27

Decorrido prazo de DCR - COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 07/11/2024 23:59.
06/11/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:25

Decorrido prazo de JOAO PAZ CORREA DE SOUSA em 04/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0011497-05.2015.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: DCR - COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME, MARCIO MESSIAS DA SILVA, IVANE MESSIAS DE SOUSA, JOAO PAZ CORREA DE SOUSA DECISÃO Trata-se se cumprimento de sentença apresentada por BANCO DO BRASIL SA em face de DCR - COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME, MARCIO MESSIAS DA SILVA, IVANE MESSIAS DE SOUSA e JOAO PAZ CORREA DE SOUSA.

A penhora online restou parcialmente frutífera, efetuado o bloqueio de R$ 3.038,16 em contas bancárias do executado João Paz e R$ 280,40, em contas bancárias da executada Ivane.

A respeito dos bloqueios em desfavor de JOAO PAZ, houve o bloqueio de R$ 2.540,47 junto ao Banco do Brasil e R$ 497,69 junto à CEF.

Pela petição de ID n. 206922289 os executados pedem o desbloqueio das importâncias que foi bloqueadas sob o fundamento de que se trata de salário.

O contracheque apresentado pelo devedor JOAO PAZ no ID n. 210688811 demonstra que o executado recebe seu salário em conta do BANCO DO BRASIL.

Sendo assim, o bloqueio do valor de R$ 2.540,47 junto ao Banco do Brasil decorre do pagamento de salários, sobre o qual é inadmissível a penhora, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

Por outro lado, não houve comprovação da impenhorabilidade dos valores de R$ 497,69 junto à CEF (JOAO PAZ) e R$ 280,40 (IVANE).

Assim, acolho parcialmente as razões expostas pelo executado JOAO PAZ e defiro o pedido de desbloqueio do valor R$ 2.540,47 retido junto ao Banco do Brasil, mantendo a penhora sobre os demais valores bloqueados.

Transfira-se em favor da parte executada JOAO PAZ, da quantia de R$ 2.540,47, bloqueada em ID n. 207142699, para a conta bancária indicada no ID n. 210688811 (Banco 001 Agência 1226 Conta Corrente 70196-3).

Transfira-se em favor da parte exequente as quantias de R$ 497,69 junto à CEF (JOAO PAZ) e R$ 280,40 (IVANE), bloqueadas no ID n. 207142699, para a conta bancária indicada no ID n. 207785513 - Pág. 5.

Transcorrido o prazo para a interposição de agravo, promova-se a expedição ora determinada.

Na hipótese de decisão com efeito suspensivo, aguarde-se julgamento definitivo do AGI.

Por oportuno, verifico ter transcorrido o prazo assinalado na decisão de ID n. 195855636 para o implemento da prescrição intercorrente.

Assim, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do §5º do art. 921 do CPC, no prazo de 15 dias.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
10/10/2024 16:23

Recebidos os autos
10/10/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:23

Deferido em parte o pedido de JOAO PAZ CORREA DE SOUSA - CPF: *42.***.*17-91 (EXECUTADO)
26/09/2024 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
11/09/2024 12:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de JOAO PAZ CORREA DE SOUSA em 10/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0011497-05.2015.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156je) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: DCR - COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME, MARCIO MESSIAS DA SILVA, IVANE MESSIAS DE SOUSA, JOAO PAZ CORREA DE SOUSA DECISÃO No ID n. 206727604, restou penhorado o valor de R$ 3.038,16, em contas bancárias do executado João Paz, e R$ 280,40, em contas bancárias da executada Ivane Messias.

No ID n. 206922289 os executados apresentaram impugnação, sustentando se tratar de verbas de natureza salarial. É o relatório.

Decido.

Os extratos bancários de ID n. 206925150 não demonstram a origem do crédito objeto de penhora.

Ante o exposto, defiro o prazo de 5 dias aos executados para que juntem aos autos documentos suficientes à demonstração de que as verbas decorrem de natureza salarial, sobretudo por meio de contracheques e extratos bancários dos últimos 90 dias.

Int.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
30/08/2024 11:44

Recebidos os autos
30/08/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:44

Outras decisões
16/08/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0011497-05.2015.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: DCR - COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME, MARCIO MESSIAS DA SILVA, IVANE MESSIAS DE SOUSA, JOAO PAZ CORREA DE SOUSA CERTIDÃO A pesquisa SISBAJUD restou parcialmente frutífera.

Foram bloqueados os seguitnes valores (id. 207142699): - R$ 3.038,16, em contas bancárias do executado João Paz; - R$ 280,40, em contas bnacárias da executada Ivane.

Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor.

O valor de R$ 3.318,56 foi transferido para conta judicial à disposição deste Juízo, no Banco de Brasília - BRB, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada.

Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal.

Fica a parte credora intimada, desde logo, a indicar os dados bancários completos para viabilizar a transferência de valores oportunamente, se o caso.

As partes executadas apresentaram impugnação em id. 206922289.

Certifico que não localizaei os autos procuração referente a representação processual da parte requerida Ivane.

Faço o autos conclusos em razão da petição de id. 206922289.

Planaltina-DF, 12 de agosto de 2024 14:18:28.

DEMOCRITO MOREIRA DA PAZ Servidor Geral
12/08/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
12/08/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:30

Expedição de Certidão.
10/08/2024 09:49

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
08/08/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 09:46

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
24/06/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:19

Expedição de Certidão.
14/06/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:24

Expedição de Certidão.
05/06/2024 03:35

Decorrido prazo de JOAO PAZ CORREA DE SOUSA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 03:35

Decorrido prazo de IVANE MESSIAS DE SOUSA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 03:35

Decorrido prazo de DCR - COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/06/2024 23:59

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 17:39

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
27/05/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 16:24

Recebidos os autos
07/05/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/05/2024 09:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
20/04/2024 03:37

Decorrido prazo de JOAO PAZ CORREA DE SOUSA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:37

Decorrido prazo de IVANE MESSIAS DE SOUSA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:37

Decorrido prazo de DCR - COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 19/04/2024 23:59.
16/04/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:06

Publicado Certidão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0011497-05.2015.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: DCR - COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME, MARCIO MESSIAS DA SILVA, IVANE MESSIAS DE SOUSA, JOAO PAZ CORREA DE SOUSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme decisão de I.D. 23699419, transcorreu o prazo prescricional (08/02/2024).

De ordem, intimo as partes a requererem a bem do seu direito.

Após, com ou sem manifestação, anote-se conclusão para sentença.

Planaltina-DF, 22 de março de 2024 11:03:53.

LUCIANO DO NASCIMENTO CAMARGO Servidor Geral
22/03/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:05

Expedição de Certidão.
22/03/2024 11:03

Processo Desarquivado
22/05/2023 12:46

Arquivado Provisoramente
22/05/2023 12:45

Expedição de Certidão.
10/05/2023 01:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/05/2023 23:59.
28/04/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 10:32

Expedição de Certidão.
19/04/2023 04:03

Processo Desarquivado
18/04/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 16:06

Arquivado Provisoramente
19/12/2022 16:06

Expedição de Certidão.
16/12/2022 17:37

Recebidos os autos
16/12/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 17:37

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
05/12/2022 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
19/11/2022 04:04

Processo Desarquivado
18/11/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 22:50

Arquivado Provisoramente
17/11/2021 22:50

Expedição de Certidão.
12/11/2021 18:09

Recebidos os autos
12/11/2021 18:09

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 18:09

Decisão interlocutória - indeferimento
12/11/2021 02:26

Decorrido prazo de JOAO PAZ CORREA DE SOUSA em 11/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
29/10/2021 11:29

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 14:52

Publicado Decisão em 18/10/2021.
16/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
16/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
13/10/2021 17:41

Recebidos os autos
13/10/2021 17:41

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 17:41

Decisão interlocutória - deferimento em parte
05/10/2021 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
30/09/2021 04:03

Processo Desarquivado
29/09/2021 15:35

Juntada de Petição de petição
14/02/2019 16:46

Arquivado Provisoramente
14/02/2019 16:45

Expedição de Certidão.
14/02/2019 16:45

Juntada de Certidão
09/02/2019 06:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/02/2019 23:59:59.
20/12/2018 17:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/12/2018 23:59:59.
19/12/2018 02:57

Publicado Decisão em 19/12/2018.
18/12/2018 15:03

Expedição de Outros documentos.
18/12/2018 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2018 18:34

Recebidos os autos
14/12/2018 18:34

Decisão interlocutória - indeferimento
14/12/2018 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
14/12/2018 16:59

Processo Desarquivado
14/12/2018 16:59

Juntada de Certidão
14/12/2018 15:36

Juntada de Certidão
14/12/2018 10:59

Juntada de Petição de petição
12/12/2018 14:08

Arquivado Provisoramente
12/12/2018 14:08

Expedição de Certidão.
12/12/2018 14:08

Juntada de Certidão
12/12/2018 13:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/12/2018 23:59:59.
19/11/2018 20:57

Recebidos os autos
19/11/2018 20:57

Expedição de Outros documentos.
19/11/2018 20:57

Decisão interlocutória - deferimento
19/11/2018 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
16/11/2018 14:40

Processo Desarquivado
16/11/2018 14:40

Juntada de Certidão
08/11/2018 14:09

Arquivado Provisoramente
08/11/2018 14:08

Expedição de Certidão.
08/11/2018 14:08

Juntada de Certidão
17/10/2018 15:57

Juntada de Certidão
08/10/2018 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2018

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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