20/06/2024 20:28

Baixa Definitiva
20/06/2024 20:27

Transitado em Julgado em 17/06/2024
18/06/2024 14:17

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
18/06/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
29/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 29/05/2024.
29/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 21:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:21

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
23/05/2024 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2024 23:59.
13/05/2024 02:17

Publicado Certidão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2024 16:24

Juntada de Certidão
09/05/2024 16:16

Recebidos os autos
06/05/2024 17:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
25/03/2024 22:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 07:36

Recebidos os autos
22/03/2024 07:36

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
21/03/2024 13:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
21/03/2024 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 20/03/2024.
19/03/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

PROPRIEDADE DE TERCEIRO.

PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR ERROR IN JUDICANDO.

REJEITADA.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS.

INVIÁVEL.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO.

CONFISSÃO.

RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS. 1.

Consoante entendimento desta Corte, o réu não detém legitimidade e interesse para requerer em favor de terceiros, estranhos aos autos, a restituição de bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas.

Tratando-se de bens supostamente pertencentes a terceiro, carece o réu de interesse recursal quanto ao pedido de restituição. 2.

O tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é de ação múltipla ou de conteúdo variado, visto que apresenta diversas maneiras de violação da mesma proibição, bastando, para a consumação do crime, a prática de uma das ações descritas, dentre elas a de "importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. " 3.

Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, por meio de conjunto probatório sólido, não procede o pedido de absolvição por error in judicando. 4.

Nos termos do § 2º do art. 28 da Lei 11.343/06, “para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. 5.

Incabível a desclassificação do crime de tráfico para o de consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/06) ou compartilhado de entorpecentes (art. 33, § 3º, da Lei nº 11.343/06) quando a quantidade e as circunstâncias da apreensão da droga e o relato do usuário, aliadas ao testemunho dos policiais, evidenciam a prática pelo réu de conduta descrita no caput do art. 33 da Lei nº 11.343/06. 6.

A palavra de policiais, testemunhas compromissadas na forma da lei, sobre o que presenciaram no exercício das suas atribuições, goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. 7.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
18/03/2024 21:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:03

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
14/03/2024 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2024 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 21:15

Recebidos os autos
08/01/2024 13:40

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
02/01/2024 12:42

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
19/12/2023 15:00

Recebidos os autos
15/12/2023 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
14/12/2023 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 12:37

Juntada de Certidão
13/12/2023 10:04

Recebidos os autos
13/12/2023 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
12/12/2023 14:26

Recebidos os autos
12/12/2023 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2023 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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