15/04/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 17:38

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:37

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de JEFFERSON BARROS DA SILVA em 04/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 20/03/2024.
19/03/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

PENAL.

PROCESSO PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

CUMPRIMENTO DE PENA EM LOCAL PRÓXIMO À FAMÍLIA.

DIREITO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO.

FALTA DE VAGAS NO SISTEMA PRISIONAL.

CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

DECISÃO MANTIDA. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de não ser direito subjetivo do réu o cumprimento da pena em unidade prisional mais próxima à sua família. 2.

A decisão agravada fundamentou-se na ausência de vagas e superlotação do sistema prisional de Minas Gerais, situação apta a justificar o indeferimento do pedido de transferência da execução penal para a cidade mineira próxima à residência da família do condenado. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
18/03/2024 17:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2024 15:23

Juntada de Certidão
16/03/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:10

Conhecido o recurso de JEFFERSON BARROS DA SILVA - CPF: *22.***.*16-00 (AGRAVANTE) e não-provido
14/03/2024 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2024 17:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 19:57

Recebidos os autos
17/01/2024 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
17/01/2024 09:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/01/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 14:59

Juntada de Certidão
09/01/2024 12:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/01/2024 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/01/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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