15/04/2024 17:56

Baixa Definitiva
15/04/2024 17:55

Transitado em Julgado em 04/04/2024
15/04/2024 13:29

Juntada de Certidão
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 20/03/2024.
19/03/2024 22:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. absolvição. impossibilidade.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS.

CREDIBILIDADE.

DOSIMETRIA.

AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA MANTIDA.

CONDENAÇÃO CRIMINAL NÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR.

REGIME FECHADO MANTIDO.

RÉU REINCIDENTE.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁEIS. recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. 1.

O conjunto probatório, com destaque para as declarações das testemunhas policiais e para os laudos periciais, é firme no sentido de que o réu praticou o crime de tráfico de substâncias entorpecentes, pelo que inviável a absolvição. 2.

As declarações de testemunhas policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório e a ampla defesa.

Nesses casos, é dever da parte trazer as provas necessárias para macular a palavra dos agentes públicos, o que não aconteceu à espécie. 3.

Mantém-se a agravante da reincidência, porquanto amparada em condenação criminal transitada em julgado em momento anterior à prática do crime narrado nos autos e não alcançada pelo período depurador previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal. 4.

A fixação do regime prisional para o início do cumprimento da reprimenda decorre dos parâmetros insculpidos no artigo 33 do Código Penal, o que implica dizer que além da reincidência e do montante da pena, também devem ser observados os critérios previstos no artigo 59 do Código Penal. 4.1 Correta a fixação do regime inicial fechado com amparo no art. 33, § 2º, alínea “a”, e § 3º, do Código Penal, quer pela quantidade de pena imposta, quer pela reincidência e pela valoração negativa de três circunstâncias judiciais. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
16/03/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:05

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
14/03/2024 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2024 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2024 16:10

Recebidos os autos
03/11/2023 12:44

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
30/10/2023 18:38

Recebidos os autos
01/09/2023 09:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
31/08/2023 00:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 12:32

Juntada de Certidão
09/08/2023 22:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 13:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2023 23:59.
21/07/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 13:34

Juntada de Certidão
20/07/2023 22:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2023 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 17:22

Expedição de Mandado.
20/06/2023 16:19

Recebidos os autos
20/06/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 16:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
20/06/2023 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
20/06/2023 00:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59.
09/06/2023 00:06

Publicado Certidão em 09/06/2023.
08/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 12:27

Juntada de Certidão
06/06/2023 09:29

Recebidos os autos
06/06/2023 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
05/06/2023 14:43

Recebidos os autos
05/06/2023 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/06/2023 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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