19/04/2024 09:06

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 09:05

Transitado em Julgado em 15/04/2023
17/04/2024 03:26

Decorrido prazo de JOAO PAULO FERNANDES DE CARVALHO em 16/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:14

Publicado Sentença em 02/04/2024.
01/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709314-12.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO PAULO FERNANDES DE CARVALHO REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA Trata-se de procedimento regulado pela Lei 9.099/95 proposto por JOAO PAULO FERNANDES DE CARVALHO em desfavor de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA tendo por fundamento má prestação de serviço e dano moral sofrido.

O autor narrou que, em 13/09/2023, comprou no site da requerida um fone de ouvido 'Galaxy Buds 2 Pro', por R$ 349,50 e um Smartwatch 'Galaxy Watch5 Pro BT 45mm' pelo valor de R$ 849,50.

Contudo, a requerida não entregou os itens e cancelou a compra sob a alegação de erro no sistema, que ocasionou erro no valor, por ser muito inferior ao de mercado, configurando erro grosseiro.

O autor afirmou que o valor está de acordo com a praxe da requerida de conceder grandes descontos, inclusive maiores do que os concedidos em sua compra.

Disse ter sofrido dano moral.

Assim, pediu a condenação da requerida na obrigação de manter a oferta e vender os produtos pelos valores anunciados, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral.

Designada e realizada audiência de conciliação, a tentativa de acordo entre as partes presentes restou infrutífera (ID 182068641).

A requerida, em sua defesa (ID 179775167), alegou inexistência de falha na prestação do serviço, porque em razão de falha sistêmica os produtos foram anunciados por preço vil, uma vez que o preço pago por dois aparelhos é muito inferior ao preço médio de mercado.

Aduziu não estarem presentes os requisitos para a configuração do dano moral. É o relato do necessário, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

Trata-se de autêntica relação de consumo, cujas partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º do CDC), tendo em vista que o requerente é o destinatário final dos produtos ofertados pela requerida, devendo a presente demanda ser analisada sob o prisma do Estatuto Consumerista.

A compra dos dois produtos no site oficial da requerida pelo valor total de R$ 1.199,00 e o posterior cancelamento da compra configuram fatos incontroversos.

A questão central para o deslinde do feito resta em aferir se a publicidade é enganosa e a requerida deve cumprir a oferta dos produtos conforme disponibilizada em seu site, e a configuração dos danos morais.

A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de modo que cabe à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito e, à requerida, insurgir-se especificamente contra a pretensão da requerente, ou seja, apresentar provas de que houve falha no sistema e pagamento de valor muito abaixo do de mercado tornando-se vil (art. 373, II do CPC).

Sem razão o autor.

Com efeito, a informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada na internet, obriga o fornecedor que a fizer ou que dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 30.

Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.

Todavia, essa regra não é aplicada nas situações em que se verifica oferta por preço ínfimo, pois tal obrigação conspurca a boa-fé objetiva que deve ser observada pelas partes nos negócios jurídicos (Código Civil, art. 422) a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

No caso em tela, depreende-se das provas constantes dos autos que se trata de erro grosseiro, perceptível ao consumidor “médio”, sobretudo em razão do valor pago ser equivalente a quase metade do valor praticado no mercado.

O autor, inclusive, para justificar o pedido de obrigação da oferta, colacionou print em que o valor dos mesmos produtos são de R$ 1.699,00 e R$ 699,00.

Ressalte-se que a fornecedora, assim que tomou conhecimento dos fatos e das razões do cancelamento da compra informou ao consumidor o erro no anúncio e o estorno imediato.

Dessa forma, não se verificou prejuízo ao autor (ID 174517098 e 174517100).

Logo, não se aplica o princípio da vinculação da oferta cuja compra foi cancelada, mediante o estorno dos valores pagos, se o valor da oferta se revelava muito abaixo dos preços praticados no mercado, a fim de resguardar o princípio da boa-fé objetiva.

Nesse diapasão, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Igualmente o pedido de reparação por danos morais não merece procedência.

A mera falha na prestação do serviço não tem o condão de causar lesão aos direitos da personalidade, a não ser que o consumidor demonstre cabalmente alguma situação específica e gravosa a caracterizar o dano pessoal, o que não se verifica no processo em análise.

Com efeito, na vida em sociedade inúmeros contratos, formais ou informais, escritos ou verbais, são entabulados diariamente.

A falha na oferta, embora seja algo indesejável e que cause algum aborrecimento ao consumidor, encontra-se na esfera de alcance das partes contratantes, de modo que, se isso ocorrer, não há lesão aos direitos da personalidade, sob pena de não somente ocorrer a banalização do instituto, como também tornar inviável a realização dos contratos e a própria vida em sociedade.

Assim, não há que se falar em reparação por dano moral.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
25/03/2024 18:11

Recebidos os autos
25/03/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:11

Julgado improcedente o pedido
30/01/2024 18:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
30/01/2024 18:19

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:15

Decorrido prazo de JOAO PAULO FERNANDES DE CARVALHO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:15

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 29/01/2024 23:59.
15/12/2023 08:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/12/2023 08:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
15/12/2023 08:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/12/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:34

Recebidos os autos
13/12/2023 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/11/2023 14:31

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 10:35

Expedição de Certidão.
11/10/2023 16:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/10/2023 15:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/10/2023 15:19

Recebidos os autos
11/10/2023 15:19

Determinada a emenda à inicial
11/10/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/10/2023 15:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/10/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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