30/06/2025 22:10

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 20:24

Recebidos os autos
30/06/2025 20:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
30/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/06/2025 17:05

Transitado em Julgado em 16/06/2025
17/06/2025 03:26

Decorrido prazo de FERNANDO OLIVEIRA MOURA em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:24

Decorrido prazo de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 09/06/2025 23:59.
26/05/2025 02:34

Publicado Sentença em 26/05/2025.
24/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
16/05/2025 20:33

Recebidos os autos
16/05/2025 20:33

Julgado improcedente o pedido
15/04/2025 17:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de FERNANDO OLIVEIRA MOURA em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:24

Decorrido prazo de FERNANDO OLIVEIRA MOURA em 28/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:30

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:55

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0714545-69.2022.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Seguro (9597) AUTOR: FERNANDO OLIVEIRA MOURA REU: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA CERTIDÃO De ordem do MM Juiz, à parte autora para ciência e manifestação acerca da petição ID 221421118 .

BRASÍLIA-DF, 8 de janeiro de 2025 13:26:07.

RUY ERMENEGILDO SILVA Servidor Geral
08/01/2025 13:32

Juntada de Certidão
20/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
18/12/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:45

Juntada de Certidão
16/12/2024 14:43

Juntada de laudo
25/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:21

Juntada de Certidão
10/09/2024 17:48

Juntada de Certidão
10/09/2024 17:39

Expedição de Ofício.
12/08/2024 14:14

Juntada de Certidão
30/07/2024 22:22

Recebidos os autos
30/07/2024 22:22

Outras decisões
28/05/2024 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
20/05/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 03:28

Decorrido prazo de FERNANDO OLIVEIRA MOURA em 15/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:28

Publicado Certidão em 08/05/2024.
07/05/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
02/05/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:56

Juntada de Certidão
02/05/2024 11:56

Juntada de Ofício
16/04/2024 04:11

Decorrido prazo de FERNANDO OLIVEIRA MOURA em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:23

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 18:04

Juntada de Certidão
19/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0714545-69.2022.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO OLIVEIRA MOURA REU: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Cuida-se de ação de cobrança securitária na qual o autor requer indenização por alegadas sequelas graves dos membros inferior e superior direito e por sequela grave no punho esquerdo.

O requerente relata já ter recebido R$ 4.050,00 pela via administrativa, mas sustenta que faz jus ao montante de R$ 16.706,25, com amparo na Lei nº 6.194/74.

Justiça Gratuita concedida no ID 146520509.

Em sua contestação (ID 150010864) a requerida impugna o valor da causa e a alega que o autor não comprovou sua residência em Samambaia.

No mérito, afirma que o requerente não faz jus a qualquer complementação indenizatória.

Em especificação probatória, ambas as partes requereram prova pericial e a requerida pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora. É o breve relatório.

Passo ao saneamento do feito.

Partes bem representadas.

Presentes as condições da ação.

Quanto à alegação de que a requerente não juntou comprovante de residência, esclareço que tal documento, ainda que em nome de terceiro, está acostado no ID 136477125, bem como consta o endereço informado na ocorrência policial e nos demais documentos acostados aos autos.

Além disso, os artigos 319 e 120 do CPC não preveem a necessidade de juntada de comprovante de residência como elemento indispensável ao ajuizamento da ação.

Da impugnação ao valor da causa: O requerido impugna o valor da causa sob o argumento de que o autor não considerou o valor que já recebeu na via administrativa (R$ 4.050,00).

De fato, na exordial o autor informa que o valor que esperava receber era R$ 7.087,50 pela sequela grave do membro inferior direito; R$ 7.087,50 pela sequela grave do membro inferior superior direito e R$ 2.531,25 pela sequela grave do punho esquerdo, o que perfaz a importância de R$ 16.706,25, valor que foi atribuído à causa.

Após, noticia que foi disponibilizado, pela via administrativa, o valor de R$ 4.050,00.

Corrija-se, portanto, o valor da causa, o qual deverá corresponder ao valor do complemento que a autora almeja receber até alcançar os parâmetros máximos de indenização.

Dessa forma altere-se para R$ 12.656,25 (doze mil seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).

Fixo como ponto controvertido a extensão dos danos sofridos pelo autor em razão do acidente de trânsito, a fim de se verificar se há indenização complementar a ser recebida pela parte.

Indefiro o depoimento pessoal da autora, tendo em vista que apenas ratificaria a narrativa da exordial.

Entendo necessária a prova pericial, razão pela qual a defiro.

O art. 5º, § 5º, da Lei n.º 6.194/1974 atribuiu a realização de perícia para fins de indenização do Seguro DPVAT ao Instituto Médico Legal – IML, nos seguintes termos: “O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais”.

Logo, impõe-se requisitar ao Instituto de Medicina Legal (IML/DF) a realização de Exame de Lesões Corporais no autor.

E por ocasião de realização do trabalho pericial, o nobre Expert deverá classificar as lesões suportadas pelo periciando, provenientes do acidente.

Pelo exposto, oficie-se ao Instituto Médico Legal para que realize a perícia dos danos sofridos pelo autor, de forma a se aferir a extensão das lesões delas decorrente, classificando-as.

Considerando-se que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita, não poderá ser cobrada qualquer taxa pelo serviço prestado.

Apresentado o laudo, dê-se vista as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos.

Ante o fato de a perícia ser realizada pelo IML, não é possível a formulação de quesitos pelas partes.

CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO.

Decisão registrada eletronicamente.

Intimem-se.

EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 4
18/03/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 17:24

Recebidos os autos
13/03/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 17:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/09/2023 12:00

Juntada de Petição de especificação de provas
14/06/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
14/06/2023 16:35

Juntada de Petição de réplica
12/06/2023 18:51

Juntada de Petição de especificação de provas
05/06/2023 00:28

Publicado Certidão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 15:04

Expedição de Certidão.
30/05/2023 14:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/05/2023 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
30/05/2023 14:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 30/05/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/05/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 13:06

Juntada de Petição de substabelecimento
29/05/2023 00:13

Recebidos os autos
29/05/2023 00:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/02/2023 11:29

Juntada de Petição de contestação
17/02/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 02:40

Publicado Certidão em 31/01/2023.
30/01/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
26/01/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 19:27

Juntada de Certidão
26/01/2023 19:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/05/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/01/2023 18:24

Recebidos os autos
11/01/2023 18:24

Decisão interlocutória - recebido
30/11/2022 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
30/11/2022 14:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de FERNANDO OLIVEIRA MOURA em 23/11/2022 23:59.
27/10/2022 00:36

Publicado Decisão em 27/10/2022.
26/10/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
24/10/2022 19:03

Recebidos os autos
24/10/2022 19:03

Decisão interlocutória - emenda à inicial
12/09/2022 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
12/09/2022 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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