23/04/2024 18:20

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 18:17

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:36

Expedição de Ofício.
16/04/2024 13:36

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 13:35

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 15/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:38

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

PRETENSÃO DE REEXAME.

MULTA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O art. 1.022 do CPC estabelece o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador. 2.

A utilização de fundamentos não coincidentes com as razões recursais não autoriza o reconhecimento da presença de vícios, notadamente quando claramente expressos os motivos da decisão, coerentes com a conclusão alcançada, na forma exigida pelo art. 93, inc.

IX, da Constituição Federal e art. 489 do CPC. 3.

Rejeita-se a alegação de contradição porque observado o claro e coerente enfrentamento da questão relativa à necessidade de esgotamento das medidas ordinárias ao alcance do Exequente para a localização dos bens da parte Executada, o que não ocorreu no presente caso. 4.

Ao julgar o litígio, o órgão julgador deve se manifestar sobre as questões debatidas nos autos, demonstrando as razões de seu convencimento e observando o direito aplicável.

Não está obrigado a examinar todas as teses formuladas pelas partes, quando apenas parte delas é suficiente para fundamentar sua decisão. 5.

Incide a hipótese do art. 1.026, § 2º, do CPC, razão pela qual aplicou-se ao Embargante multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. 6.

Embargos de declaração conhecidos e não providos.
19/03/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/03/2024 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 20/02/2024 23:59.
07/02/2024 18:29

Expedição de Intimação de Pauta.
07/02/2024 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/01/2024 10:17

Recebidos os autos
08/01/2024 15:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
16/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ERIC DE SOUZA OLIVEIRA em 15/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:18

Publicado Despacho em 07/12/2023.
07/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 13:52

Recebidos os autos
05/12/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
07/11/2023 13:28

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/11/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:15

Publicado Ementa em 03/11/2023.
31/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:29

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-01 (AGRAVANTE) e não-provido
20/10/2023 19:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2023 17:53

Recebidos os autos
21/08/2023 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
18/08/2023 00:05

Decorrido prazo de ERIC DE SOUZA OLIVEIRA em 17/08/2023 23:59.
26/07/2023 01:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 18/07/2023 23:59.
17/07/2023 14:14

Expedição de Mandado.
16/07/2023 02:24

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/06/2023 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 13:12

Expedição de Mandado.
26/06/2023 13:12

Expedição de Ofício.
26/06/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 19:49

Efeito Suspensivo
14/06/2023 16:40

Recebidos os autos
14/06/2023 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
14/06/2023 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/06/2023 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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