25/06/2025 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
21/06/2025 04:42

Processo Desarquivado
20/06/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 17:42

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 17:41

Transitado em Julgado em 06/12/2024
30/11/2024 11:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/10/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Forte nessas razões julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: 1.

RESCINDIR o contrato firmado entre as partes por culpa da requerida; 2.

CONDENAR a parte requerida a restituir ao autor o valor integral pago, de uma vez, corrigido monetariamente conforme IPCA ou do índice que vier a substituí-lo [CC, art. 389, parágrafo único, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024] a partir do desembolso e, ainda, com incidência de juros de mora mês a mês que serão calculados à razão da taxa referencial conforme Selic, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo [IPCA] - [art. 406, § 1°, do Código Civil], a partir da citação; 3.

CONDENAR a parte requerida ao pagamento da cláusula penal invertida no importe de 10% [dez por cento] do valor pago pelos requerentes, corrigido monetariamente conforme IPCA ou do índice que vier a substituí-lo [CC, art. 389, parágrafo único, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024] e, ainda, com incidência de juros de mora mês a mês que serão calculados à razão da taxa referencial conforme Selic, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo [IPCA] - [art. 406, § 1°, do Código Civil], ambos a partir de junho de 2020; e 4.

CONDENAR ao pagamento de R$ 5.000,00 [cinco mil reais] a título de danos morais, corrigidos monetariamente conforme IPCA ou do índice que vier a substituí-lo [CC, art. 389, parágrafo único, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024] a partir do arbitramento [enunciado nº 362 da súmula do Superior Tribunal de Justiça] e, ainda, com incidência de juros de mora mês a mês que serão calculados à razão da taxa referencial conforme Selic, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo [IPCA] - [art. 406, § 1°, do Código Civil], a partir da citação.

Sem custas e honorários, haja vista a parte requerida ser assistida pela Curadoria Especial [§ 5º do art. 4º da Lei Complementar n. 80/94].

Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, se houver e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.
11/10/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
23/09/2024 17:20

Recebidos os autos
23/09/2024 17:20

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2024 17:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
29/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/08/2024 11:58

Recebidos os autos
22/05/2024 20:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
22/05/2024 20:58

Expedição de Certidão.
16/04/2024 04:15

Decorrido prazo de THIAGO REZENDE DA SILVA MARTINS em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:59

Decorrido prazo de MICHELLE GANDHIA SOARES SILVA em 15/04/2024 23:59.
26/03/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:22

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0703566-82.2021.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO REZENDE DA SILVA MARTINS REQUERENTE: MICHELLE GANDHIA SOARES SILVA REU: CONFIANCA CONSTRUCAO E REFORMA LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

Partes bem representadas.

Presentes as condições da ação.

A controvérsia da demanda reside na configuração ou não de danos morais decorrentes da situação relatada na exordial e em se apurar quem deu causa à rescisão contratual .

Indefiro a prova testemunhal, por entendê-la desnecessária à solução dos pontos que os autores pretendem comprovar.

No mais, o feito está instruído pela via documental.

Preclusa esta decisão, anote-se conclusão para sentença.

Datada e assinada eletronicamente. 2
13/03/2024 11:10

Recebidos os autos
13/03/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/07/2023 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
12/07/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:31

Publicado Certidão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 12:15

Juntada de Certidão
03/07/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 17:18

Juntada de Certidão
18/05/2023 17:15

Expedição de Certidão.
18/05/2023 17:14

Cancelada a movimentação processual
18/05/2023 17:14

Desentranhado o documento
17/05/2023 00:56

Decorrido prazo de CONFIANCA CONSTRUCAO E REFORMA LTDA - EPP em 16/05/2023 23:59.
21/03/2023 00:37

Publicado Edital em 21/03/2023.
21/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 14:54

Expedição de Edital.
08/02/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 02:26

Publicado Certidão em 08/02/2023.
07/02/2023 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
03/02/2023 16:12

Expedição de Certidão.
14/11/2022 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2022 00:35

Expedição de Certidão.
13/10/2022 05:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/10/2022 17:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/09/2022 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2022 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2022 18:37

Juntada de Certidão
23/05/2022 23:17

Recebidos os autos
23/05/2022 23:17

Decisão interlocutória - deferimento
15/03/2022 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
23/02/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 10/02/2022.
09/02/2022 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
09/02/2022 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
03/02/2022 17:19

Recebidos os autos
03/02/2022 17:19

Decisão interlocutória - indeferimento
26/10/2021 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
19/10/2021 13:41

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 15:11

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 02:35

Publicado Certidão em 23/08/2021.
21/08/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
19/08/2021 16:36

Juntada de Certidão
19/07/2021 10:46

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 2ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)
19/07/2021 10:46

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2021 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/07/2021 02:21

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
11/06/2021 12:52

Juntada de Certidão
02/06/2021 02:33

Publicado Certidão em 02/06/2021.
02/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
02/06/2021 02:33

Publicado Certidão em 02/06/2021.
02/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
28/05/2021 19:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2021 22:20

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 2ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)
27/05/2021 21:37

Juntada de Certidão
27/05/2021 13:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #NÃO INFORMADO# em/para 15/07/2021 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/05/2021 19:47

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (em diligência)
11/05/2021 14:04

Recebidos os autos
11/05/2021 14:04

Decisão interlocutória - deferimento
29/04/2021 22:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
22/04/2021 16:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/04/2021 02:34

Publicado Decisão em 05/04/2021.
30/03/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
28/03/2021 21:16

Recebidos os autos
28/03/2021 21:16

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/03/2021 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
12/03/2021 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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