15/05/2024 14:16

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:13

Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de GIOVANA NAZARIO DE OLIVEIRA em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:37

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE GRATIFICAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAIS (GPS).

VERBA COM NATUREZA TRIBUTÁRIA.

IMPUGNAÇÃO.

CÁLCULOS.

TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. 1.

O correto entendimento acerca da correção monetária dos débitos tributários da Fazenda Estadual é no sentido de que o débito deve ser atualizado mediante aplicação do INPC + 1% de juros de mora, até 13/02/2017. 2.

Após este período, e antes da vigência da Lei complementar nº. 943/2018 (31/05/2018), a correção monetária deve ser realizada mediante aplicação da taxa SELIC, nos meses em que o somatório do INPC com o percentual dos juros de mora a superarem, tendo em vista o acórdão proferido pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos autos da Argüição de Inconstitucionalidade nº 2016.00.2.031555-3. 3.

A partir da vigência da Lei Complementar 943/2018 (01/06/2018 em diante), houve nova forma de atualização dos créditos tributários através da Taxa SELIC, portanto, também das repetições de indébito ajuizadas contra a Fazenda Distrital, de modo que devem ser observados os diferentes fatores de correção monetária alterados no tempo. 4. É incabível a de homologação de valores apresentados na impugnação, porquanto o montante devido está em processo de liquidação, pois pendente de análise dos cálculos apresentados pelas partes pela Contadoria Judicial. 5.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
18/03/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:37

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (AGRAVANTE) e provido em parte
15/03/2024 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/01/2024 10:14

Recebidos os autos
05/12/2023 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
01/12/2023 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 08:30

Concedido efeito suspensivo a Recurso
21/11/2023 14:39

Recebidos os autos
21/11/2023 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
19/11/2023 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/11/2023 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2023

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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