30/04/2024 00:40

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 00:38

Juntada de Certidão
26/04/2024 14:07

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:06

Transitado em Julgado em 24/04/2024
25/04/2024 19:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:27

Publicado Ementa em 02/04/2024.
01/04/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORABILIDADE SALARIAL.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.

SATISFAÇÃO DO DÉBITO.

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

REDUÇÃO DA PENHORA VIÁVEL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A controvérsia recursal consiste em apreciar o pedido de reforma da decisão que deferiu parcialmente o pedido de penhora diante das particularidades devidamente comprovadas da devedora idosa, de 75 anos e com saúde comprometida. 2.

A impenhorabilidade dos proventos pode ser mitigada aplicando-se, de maneira equilibrada, os princípios da máxima efetividade da execução e do respeito à dignidade da pessoa humana.

Precedentes do STJ e do TJDFT. 3.

Apesar de o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelecer a impenhorabilidade dos vencimentos e similares, essa vedação não é absoluta. É possível, excepcionalmente, a flexibilização da regra, quando concretamente revelado que o bloqueio de parte da remuneração do executado não prejudicará a subsistência sua e de sua família, mas propiciará a satisfação do crédito perseguido pelo credor e, por fim, a pacificação social, objetivo máximo do processo judicial. 4.

Entretanto, ponderando-se os ganhos mensais da executada, e diante das suas particularidades, devidamente comprovadas, é prudente que a penhora seja minorada e recaia apenas em 5% (cinco por cento) de sua renda líquida mensal até a quitação do débito. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
25/03/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 21:55

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 16:25

Conhecido o recurso de MARIA DAS GRACAS GARCIA - CPF: *94.***.*51-91 (AGRAVANTE) e provido em parte
21/03/2024 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2024 21:45

Recebidos os autos
25/01/2024 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
25/01/2024 14:51

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS GARCIA - CPF: *94.***.*51-91 (AGRAVANTE) em 19/12/2023.
25/01/2024 09:07

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 27/11/2023.
25/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 19:12

Recebidos os autos
22/11/2023 19:12

Concedida em parte a Medida Liminar
21/11/2023 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
21/11/2023 12:21

Recebidos os autos
21/11/2023 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
21/11/2023 00:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/11/2023 00:15

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 23:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/11/2023 23:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723814-43.2024.8.07.0016

Juliana Vilas Boas de Macedo Souza

Taag Linhas Aereas de Angola

Advogado: Murilo Carneiro Gomes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0723814-43.2024.8.07.0016

Juliana Vilas Boas de Macedo Souza

Taag Linhas Aereas de Angola

Advogado: Ricardo Elias Maluf

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2024 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0725141-42.2022.8.07.0000

Manoel Edmilson da Silva

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/01/2024 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0708797-90.2021.8.07.0009

Banco Bmg S.A

Sonia Maria de Sousa Barros

Advogado: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/03/2023 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0708797-90.2021.8.07.0009

Sonia Maria de Sousa Barros

Banco Bmg S.A

Advogado: Leandro Oliveira Caraibas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2021 20:47

Exibir Processo