15/05/2024 14:44

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 14:43

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:41

Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024 14:38

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170 e 1169
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
22/03/2024 09:37

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TEMA 1.170.

REPERCUSSÃO GERAL.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

NATUREZA ADMINISTRATIVA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL.

TEMAS 810 E 905.

IPCA-E.

INCIDÊNCIA.

OFENSA À COISA JULGADA.

INEXISTÊNCIA. 1.

Não se verifica justificativa para o sobrestamento do feito quando o STF já publicou a tese vinculante fixada no Tema 1.170 do STF. 2.

O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, com reconhecida repercussão geral, consolidou a orientação do tema 810 no sentido de que é inconstitucional o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 para a atualização monetária das condenações contra a Fazenda Pública e fixou a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E às atualizações monetárias das condenações judiciais da Fazenda Pública desde 29/06/2009, momento em que entrou em vigor a Lei nº 11.960/2009, sem modulação de efeitos. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1492221/PR, sob o rito dos Recursos Repetitivos, fixou a Tese 905, segundo a qual, nas condenações judiciais da Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos a partir de julho de 2009, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E. 4.

Mostra-se manifestamente inconstitucional manter a correção monetária, que constitui obrigação de trato sucessivo e matéria de ordem pública, destinada à preservação do valor real da moeda, mediante incidência de índice declarado inconstitucional pelo STF (TR), impondo-se a elaboração dos cálculos da Contadoria mediante incidência do IPCA-E como fator de correção monetária a partir de julho de 2009, em observância às teses repetitivas fixadas pelo STF (Tema 1170) e STJ (Temas 810 e 905). 5.

Recurso conhecido e provido.
18/03/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:38

Conhecido o recurso de MANOEL EDMILSON DA SILVA - CPF: *91.***.*77-04 (AGRAVANTE) e provido
15/03/2024 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2024 16:50

Recebidos os autos
09/01/2024 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
08/01/2024 11:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/12/2023 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/12/2023 14:32

Expedição de Certidão.
28/07/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:06

Decorrido prazo de MANOEL EDMILSON DA SILVA em 03/07/2023 23:59.
12/06/2023 00:05

Publicado Decisão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 17:09

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1170)
06/06/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 14:52

Recebidos os autos
06/06/2023 14:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
06/06/2023 14:52

Concedida em parte a Medida Liminar
01/06/2023 16:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
01/06/2023 16:45

Recebidos os autos
10/04/2023 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
04/04/2023 07:31

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
04/04/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.
06/02/2023 00:07

Publicado Ementa em 06/02/2023.
04/02/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 21:34

Conhecido o recurso de MANOEL EDMILSON DA SILVA - CPF: *91.***.*77-04 (AGRAVANTE) e provido
01/02/2023 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 12:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/12/2022 09:01

Recebidos os autos
29/11/2022 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
28/11/2022 18:54

Juntada de Petição de contrarrazões
17/11/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 10:21

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
17/11/2022 09:24

Recebidos os autos
17/11/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2022 18:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
15/11/2022 18:29

Recebidos os autos
15/11/2022 18:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
14/11/2022 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
13/11/2022 11:45

Juntada de Petição de agravo interno
03/11/2022 00:06

Publicado Decisão em 03/11/2022.
29/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 21:30

Recebidos os autos
26/10/2022 21:30

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1169)
26/10/2022 18:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
21/10/2022 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
21/10/2022 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2022 23:59:59.
26/09/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
24/09/2022 05:35

Recebidos os autos
24/09/2022 05:35

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 14:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
14/09/2022 00:06

Decorrido prazo de MANOEL EDMILSON DA SILVA em 13/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2022 17:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2022 16:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
02/09/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 00:06

Publicado Decisão em 22/08/2022.
20/08/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 10:32

Recebidos os autos
18/08/2022 10:32

Concedida a Medida Liminar
04/08/2022 12:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
27/07/2022 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
27/07/2022 15:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/07/2022 19:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/07/2022 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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