10/09/2024 21:04

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 21:03

Transitado em Julgado em 20/08/2024
03/09/2024 11:26

Recebidos os autos
03/09/2024 11:26

Outras decisões
02/09/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/08/2024 22:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/08/2024 14:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
24/07/2024 20:56

Decorrido prazo de TS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 23/07/2024 23:59.
06/07/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:20

Publicado Sentença em 02/07/2024.
01/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:57

Recebidos os autos
26/06/2024 15:57

Denegada a Segurança a TS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-86 (IMPETRANTE)
24/06/2024 15:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/06/2024 15:18

Recebidos os autos
24/06/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
13/04/2024 03:38

Decorrido prazo de TS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 12/04/2024 23:59.
02/04/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:00

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707178-64.2022.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) IMPETRANTE: TS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA IMPETRADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada no dia 13/03/2024, julgou o Tema Repetitivo n. 986, estabelecendo que, na hipótese de lançamento nas faturas de energia como encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica.

Na mesma sessão de julgamento, o órgão colegiado decidiu aplicar a técnica de modulação temporal dos efeitos da decisão, fixando critérios a serem observados pelos juízes e tribunais em cada caso concreto, bem assim determinou a desafetação do julgamento no rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Em deferência aos princípios da cooperação processual, do contraditório e da vedação às decisões-surpresa, previstos expressamente no Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentem manifestação sobre a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e requeiram o que entender pertinente ao prosseguimento do feito.

Ultimada a diligência supra, com ou sem manifestação das partes, retornem-me conclusos.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
21/03/2024 19:27

Expedição de Certidão.
21/03/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:23

Recebidos os autos
21/03/2024 17:23

Outras decisões
21/03/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/03/2024 15:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/04/2023 01:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.
22/03/2023 01:18

Decorrido prazo de TS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 21/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:26

Publicado Decisão em 14/03/2023.
13/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 16:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/03/2023 23:00

Recebidos os autos
07/03/2023 23:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 0986
06/03/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
06/07/2022 19:50

Publicado Decisão em 04/07/2022.
05/07/2022 00:56

Decorrido prazo de TS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 04/07/2022 23:59:59.
01/07/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2022 23:59:59.
01/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
01/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
29/06/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 18:34

Recebidos os autos
29/06/2022 18:34

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986
28/06/2022 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
28/06/2022 12:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/06/2022 14:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 13:41

Expedição de Certidão.
26/06/2022 16:48

Juntada de Petição de contestação
24/06/2022 00:28

Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 23/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2022 09:50

Juntada de Certidão
10/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 10/06/2022.
09/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2022 10:06

Expedição de Ofício.
07/06/2022 18:41

Expedição de Mandado.
07/06/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 15:42

Recebidos os autos
07/06/2022 15:42

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986
07/06/2022 15:42

Concedida em parte a Medida Liminar
07/06/2022 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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