28/03/2024 14:42

Arquivado Definitivamente
28/03/2024 14:42

Expedição de Certidão.
28/03/2024 14:41

Transitado em Julgado em 14/03/2024
20/03/2024 02:24

Publicado Sentença em 20/03/2024.
19/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0700857-84.2024.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ZEFIRINO SANTOS DE CARVALHO SENTENÇA No caso dos autos, o autor do fato foi cientificado acerca do teor da decisão de Id 186779073, por meio de sua advogada, regularmente constituída, como se vê da aba expedientes, em que a mencionada advogada registrou ciência da certidão de Id 189151627 em 10.03.2024.

Assim, considerando o mais que dos autos consta, acolho integralmente o parecer Ministerial, o qual adoto como minhas razões e fundamentos para, com fulcro no artigo 395, III, do CPP, determinar o arquivamento do procedimento criminal, o que, em consequência, também acarreta a sua extinção por falta de interesse de agir (artigo 485, VI e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente, c/c artigo 104 do PGC do TJDFT).

Desde já, decreto o perdimento, em favor da União, do(s) bem(ns) apreendido(s) nestes autos e determino a incineração da(s) respectiva(s) substância(s) entorpecente(s), com fulcro no art. 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intime-se o Ministério Público.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
15/03/2024 17:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2024 15:07

Recebidos os autos
14/03/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/03/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
12/03/2024 00:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2024 02:52

Publicado Certidão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/02/2024 02:45

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2024 17:29

Recebidos os autos
16/02/2024 17:29

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (INTERESSADO).
16/02/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
12/02/2024 17:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 13:45

Juntada de Certidão
09/02/2024 13:44

Juntada de Certidão
05/02/2024 19:33

Juntada de Petição de substabelecimento
23/01/2024 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
28/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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