08/09/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:48

Recebidos os autos
05/09/2025 15:48

Outras decisões
05/09/2025 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/09/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 02:36

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 14:47

Recebidos os autos
28/08/2025 14:47

Outras decisões
27/08/2025 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
17/06/2025 03:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
27/05/2025 03:27

Decorrido prazo de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 26/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:16

Decorrido prazo de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:16

Decorrido prazo de CHESSA FARIAS DA CUNHA SANTOS AROSO em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:16

Decorrido prazo de CELIA APARECIDA GONCALVES OLIVEIRA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:16

Decorrido prazo de CANDIDA LUCIA PINTO DA SILVA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:16

Decorrido prazo de CAMILA TIGANO MILANI em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:16

Decorrido prazo de CAIO DOS SANTOS em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:16

Decorrido prazo de BRUNO OLIVEIRA ROCHA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:16

Decorrido prazo de BRUNO MOTA AVELAR ALMEIDA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:16

Decorrido prazo de BRUNO FARIA ALMEIDA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:16

Decorrido prazo de BRUNO BARBOSA FERREIRA em 23/05/2025 23:59.
15/05/2025 20:48

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:46

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:55

Recebidos os autos
23/04/2025 14:55

Outras decisões
17/04/2025 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/04/2025 02:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:51

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.
02/04/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:39

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 22:43

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 22:43

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:24

Recebidos os autos
20/03/2025 16:24

Outras decisões
20/03/2025 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/12/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.
08/11/2024 02:28

Decorrido prazo de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:28

Decorrido prazo de CHESSA FARIAS DA CUNHA SANTOS AROSO em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:28

Decorrido prazo de CELIA APARECIDA GONCALVES OLIVEIRA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:28

Decorrido prazo de CANDIDA LUCIA PINTO DA SILVA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:28

Decorrido prazo de CAMILA TIGANO MILANI em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:28

Decorrido prazo de CAIO DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:28

Decorrido prazo de BRUNO OLIVEIRA ROCHA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:28

Decorrido prazo de BRUNO MOTA AVELAR ALMEIDA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:28

Decorrido prazo de BRUNO FARIA ALMEIDA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:28

Decorrido prazo de BRUNO BARBOSA FERREIRA em 07/11/2024 23:59.
22/10/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703994-03.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Correção Monetária (10685) REQUERENTE: BRUNO BARBOSA FERREIRA, BRUNO FARIA ALMEIDA, BRUNO MOTA AVELAR ALMEIDA, BRUNO OLIVEIRA ROCHA, CAIO DOS SANTOS, CAMILA TIGANO MILANI, CANDIDA LUCIA PINTO DA SILVA, CELIA APARECIDA GONCALVES OLIVEIRA, CHESSA FARIAS DA CUNHA SANTOS AROSO, RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Em decisão interlocutória (ID 190812568), este Juízo facultou a manifestação das partes exequentes quanto ao interesse em produção de prova pericial contábil, as quais pugnaram pela intimação dos executados para que acostassem aos autos os processos administrativos que embasaram os pagamentos de diferença de insalubridade nas folhas de pagamento (ID 192095285).

Ao acostar a cópia do processo administrativo (IDs 197401728 a 197401733), o DETRAN-DF sustentou que "houve o pagamento administrativo referente ao mesmo objeto do cumprimento de sentença em relação aos servidores Bruno Oliveira Rocha, Camila Tigano Milano (parcialmente) e Chessa Farias da Cunha Santos Aroso, em relação aos quais mostra-se necessária a extinção do processo" (ID 197401727).

Por sua vez, as partes exequentes trouxeram diversas questões jurídicas e contábeis que ostentam o potencial de interferir no deslinde do feito executivo e, ao final, dentre outros requerimentos, pugnaram pela remessa dos autos à Contadoria Judicial (ID 198644389). É o relato necessário.

DECIDO.

Em deferência à cooperação processual, determino a intimação dos executados (DETRAN-DF e DISTRITO FEDERAL) para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentem manifestação concreta sobre a situação jurídica e contábil dos executados não referidos na petição de ID 197401727.

Após, intimem-se as partes exequentes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se persiste o desinteresse na produção de prova pericial contábil, haja vista que a Contadoria Judicial, em manifestação de ID 179232907, asseverou que não realiza cálculos administrativos, ficando cientes, desde já, que, em caso de recusa, poderá haver o julgamento unicamente com as provas constantes dos autos.

Ultimadas as diligências supra, retornem-me conclusos.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
10/10/2024 23:50

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:11

Recebidos os autos
10/10/2024 12:11

Outras decisões
08/10/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/10/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 23:46

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 18:29

Recebidos os autos
24/09/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
22/06/2024 03:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 21/06/2024 23:59.
20/06/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:58

Recebidos os autos
05/06/2024 14:58

Outras decisões
03/06/2024 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/06/2024 14:51

Recebidos os autos
03/06/2024 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
31/05/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 16:30

Recebidos os autos
21/05/2024 16:30

Outras decisões
21/05/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/05/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:50

Recebidos os autos
10/04/2024 15:50

Outras decisões
09/04/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/04/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:00

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703994-03.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Correção Monetária (10685) REQUERENTE: BRUNO BARBOSA FERREIRA, BRUNO FARIA ALMEIDA, BRUNO MOTA AVELAR ALMEIDA, BRUNO OLIVEIRA ROCHA, CAIO DOS SANTOS, CAMILA TIGANO MILANI, CANDIDA LUCIA PINTO DA SILVA, CELIA APARECIDA GONCALVES OLIVEIRA, CHESSA FARIAS DA CUNHA SANTOS AROSO, RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao interesse em produção de prova pericial contábil, uma vez que não é beneficiária da gratuidade de justiça.

Destaca-se, ainda, que a contadoria judicial é um órgão auxiliar do juízo, de modo que seus serviços para elaboração de cálculos somente podem ser utilizados nos interesses de parte patrocinada pela Defensoria Pública e beneficiária de gratuidade de justiça quando envolverem operações complexas ou conhecimento especializado.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
21/03/2024 17:27

Recebidos os autos
21/03/2024 17:27

Outras decisões
21/03/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/03/2024 12:15

Recebidos os autos
21/03/2024 12:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/03/2024 19:26

Expedição de Certidão.
26/01/2024 04:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 25/01/2024 23:59.
16/01/2024 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/01/2024 13:08

Recebidos os autos
16/01/2024 13:08

Outras decisões
15/01/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/01/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:45

Publicado Decisão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:13

Recebidos os autos
28/11/2023 12:13

Outras decisões
27/11/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/11/2023 18:20

Recebidos os autos
23/11/2023 18:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/08/2023 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/08/2023 12:39

Recebidos os autos
22/08/2023 12:39

Outras decisões
21/08/2023 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
21/08/2023 08:12

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 01:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 26/07/2023 23:59.
19/07/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:09

Recebidos os autos
19/07/2023 10:09

Outras decisões
18/07/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
18/07/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:28

Publicado Decisão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 17:19

Recebidos os autos
29/06/2023 17:19

Outras decisões
29/06/2023 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
27/06/2023 16:37

Desapensado do processo #Oculto#
27/06/2023 15:12

Recebidos os autos
27/06/2023 15:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
01/03/2023 05:32

Publicado Decisão em 01/03/2023.
01/03/2023 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 15:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/02/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 23:56

Recebidos os autos
24/02/2023 23:56

Outras decisões
17/02/2023 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
17/02/2023 11:20

Juntada de Certidão
17/02/2023 03:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 16/02/2023 23:59.
03/02/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 00:22

Publicado Certidão em 27/01/2023.
26/01/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
24/01/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 12:21

Juntada de Certidão
23/01/2023 16:00

Recebidos os autos
23/01/2023 16:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/09/2022 18:25

Desapensado do processo #Oculto#
27/06/2022 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/06/2022 17:25

Recebidos os autos
27/06/2022 17:25

Decisão interlocutória - recebido
27/06/2022 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
27/06/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 14:34

Desapensado do processo #Oculto#
07/06/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 00:10

Publicado Certidão em 03/06/2022.
03/06/2022 00:10

Publicado Certidão em 03/06/2022.
03/06/2022 00:10

Publicado Certidão em 03/06/2022.
03/06/2022 00:10

Publicado Certidão em 03/06/2022.
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 13:28

Recebidos os autos
31/05/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 08:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 02:18

Juntada de Certidão
31/05/2022 02:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
31/05/2022 02:16

Juntada de Certidão
30/05/2022 15:43

Juntada de Petição de impugnação
06/04/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 12:34

Recebidos os autos
06/04/2022 12:34

Decisão interlocutória - recebido
06/04/2022 11:37

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/04/2022 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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