23/04/2024 21:34

Baixa Definitiva
23/04/2024 21:33

Expedição de Certidão.
23/04/2024 19:18

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LUELDSON JOSE CARDOSO MARTINS em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 01/04/2024.
26/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

COMPROVAÇÃO.

MORA.

ENVIO.

NOTIFICAÇÃO.

ENDEREÇO.

CONTRATO.

NÃO PROCURADO.

EMENDA.

PETIÇÃO INICIAL.

DETERMINAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO.

PROCESSO.

DESCABIMENTO.

TEMA REPETITIVO N. 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema Repetitivo 1.132 do Superior Tribunal de Justiça). 2.

A mora ocorre automaticamente com o inadimplemento voluntário da obrigação (mora ex re) e prescinde de notificação via Cartório de Títulos e Documentos ou protesto do título. 3.

A notificação extrajudicial do devedor fiduciante possui a finalidade de informá-lo sobre o débito, porém, não produz efeitos em relação à constituição em mora necessária à propositura da ação de busca e apreensão.

Trata-se de formalidade legal que, inclusive, dispensa a demonstração da efetiva entrega ao destinatário. 4.

O envio de carta registrada com aviso de recebimento para o endereço informado no contrato atende ao dever legal de comprovar a comunicação da mora imposto ao credor fiduciário na ação de busca e apreensão, ainda que a notificação não tenha sido entregue ao devedor fiduciante ante a informação de endereço não procurado. 5.

Apelação provida.
22/03/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:40

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e provido
22/03/2024 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 21:36

Recebidos os autos
19/01/2024 15:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
19/01/2024 15:23

Recebidos os autos
19/01/2024 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
19/01/2024 15:02

Recebidos os autos
19/01/2024 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/01/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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