19/09/2024 16:18

Baixa Definitiva
19/09/2024 16:17

Transitado em Julgado em 19/09/2024
02/09/2024 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 20/08/2024.
20/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DUPLO RECURSO.

TRÁFICO DE DROGAS.

SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU PARA O CRIME PORTE PARA USO.

AUSÊNCIA DE PROVAS DO CRIME DE TRÁFICO.

RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. 1.

O parágrafo único do art. 577 do CPP prevê que: “não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.” Assim, se o recorrente pede aquilo que já lhe concedido na sentença, não há se falar em interesse recursal. 2.

O direito penal exige, para que se profira sentença condenatória, que o conjunto probatório, produzido em estrita obediência ao contraditório e à ampla defesa, seja harmônico e coeso com aptidão para convencer o julgador sobre a materialidade e autoria do delito. 3.

A inexistência de prova robusta sobre a venda de drogas e, ficando claro que os acusados são usuários de substância entorpecente, correta a sentença que desclassificou a conduta de tráfico descrita na denúncia, para a infração prevista no art. 28 da Lei 11.343/06. 4.

Recurso da acusada não conhecido. 5.

Recurso do Ministério Público conhecido e não provido.
16/08/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:34

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
15/08/2024 17:34

Não conhecido o recurso de Sob sigilo de Sob sigilo
15/08/2024 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2024 22:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 20:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2024 09:56

Recebidos os autos
16/07/2024 15:46

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
16/07/2024 14:54

Recebidos os autos
11/07/2024 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
10/07/2024 20:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:26

Recebidos os autos
09/07/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 13:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
10/06/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:14

Juntada de Certidão
09/06/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2024 23:59.
27/05/2024 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 16:56

Expedição de Mandado.
24/05/2024 13:32

Recebidos os autos
24/05/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 11:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
24/05/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2024 23:59.
20/05/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 02:17

Publicado Certidão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:29

Juntada de Certidão
13/05/2024 13:24

Juntada de Certidão
13/05/2024 09:43

Recebidos os autos
13/05/2024 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
10/05/2024 17:46

Recebidos os autos
10/05/2024 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/05/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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