22/07/2024 16:06

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 16:05

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:05

Transitado em Julgado em 18/07/2024
19/07/2024 02:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 18/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:31

Publicado Ementa em 25/06/2024.
25/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

NULO.

IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE.

PERDAS E DANOS.

VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E DO DÉBITO NA ÉPOCA.

DIFERENÇA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

DATA DO ATO ILÍCITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Insurge-se o agravante contra decisão que converteu obrigação de fazer em perdas e danos, ante a arrematação por terceiros de boa-fé de imóvel em leilão extrajudicial posteriormente declarado nulo.

A nova obrigação foi calculada a partir da diferença entre o valor do imóvel e o valor do débito do financiamento à época da realização do leilão extrajudicial, com montante atualizado pelo INPC a partir da data da realização do leilão. 2.

No caso, apesar da previsão legal de venda do imóvel no segundo leilão pelo valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária e demais taxas, é incontroverso que o imóvel possuía valor de mercado de R$ 550.000,00 e que o valor do débito era de R$ 339.504,05. 3.

Assim, uma vez que o leilão extrajudicial foi declarado nulo, ao se retornar as partes ao status quo ante, deve-se considerar a avaliação do imóvel no mercado no cálculo do valor das perdas e danos a serem fixados como medida de indenização ao ato nulo. 4.

Quanto ao termo da correção monetária não há dúvidas que deve ser considerada a data do ato ilícito, conforme o art. 398 do Código Civil, ocorrida com a realização do leilão extrajudicial. 5.

Agravo conhecido e não provido.

Decisão mantida.
21/06/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:27

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX - CNPJ: 00.***.***/0001-21 (AGRAVANTE) e não-provido
20/06/2024 17:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2024 16:18

Recebidos os autos
10/04/2024 18:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
10/04/2024 18:46

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0709809-64.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX AGRAVADO: MARIA VERALUCIA RODRIGUES CAMPOS, VALTER BATISTA CAMPOS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, parte réu, contra a r. decisão interlocutória (ID 184768157) proferida pela 18ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da liquidação de sentença pelo procedimento comum (processo n. 0051044-98.2014.8.07.0001), converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 190.495,96 (R$ 530.000,00 - R$ 339.504,05), cujo montante deve ser atualizado (INPC) a partir da data da realização do leilão extrajudicial (05/11/2014) e acrescido de juros de mora (1% a.m) a partir data da preclusão da decisão.

A parte agravante (ID 56173935), em síntese, alega que embora tenha sido convertida a obrigação em perdas e danos em favor dos Agravados, é certo que, no momento da Arrematação do imóvel, que se deu em procedimento de Execução Extrajudicial da dívida suportada pelos Agravados, oriunda do Contrato de Financiamento Imobiliário celebrado, o valor da arrematação correspondeu ao exato montante da dívida.

Aduz a inexistência de dever de reparar qualquer tipo de perda e dano que porventura tenha sofrido os agravados, uma vez que, mesmo que tenha sido anulado judicialmente o procedimento de cobrança extrajudicial, não restou ganho algum por força dessa anulação, considerando que não houve sobejo a ser devolvido aos ex-mutuários por força de procedimento de cobrança extrajudicial, na forma da Lei da Alienação Fiduciária 9.514/97.

Sustenta ainda que caso seja mantida a condenação em perdas e danos, o dies a quo para a correção monetária do valor devido ao mutuário, jamais poderá ser a data que ocorreu a Arrematação e sim a data em que efetivamente os Agravados perderam a posse do imóvel, que remonta a Julho de 2015 e não em 05/11/2014, como entendeu a r. decisão.

Requer que seja indeferido o pedido contido na liquidação de sentença de condenação em qualquer valor a título de perdas e danos.

Acaso seja mantida a condenação em perdas e danos, o dies a quo para fixação do valor da correção monetária deverá ser a partir de Julho de 2015, data em que ocorreu a desocupação do bem pelos agravados e não 05/07/2014, data em que ocorreu o leilão extrajudicial.

Preparo recolhido (ID’s 56868671 e 56868672) É o relato do necessário.

Decido: Preenchidos os pressupostos legais, conheço do agravo de instrumento.

Não há pedido liminar.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Dispenso as informações.

Intime-se a parte Agravada para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do CPC).

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 15 de março de 2024.

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
18/03/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:03

Recebidos os autos
18/03/2024 11:03

Outras Decisões
13/03/2024 18:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
13/03/2024 18:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/03/2024 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/03/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712188-14.2020.8.07.0001

Barreto e Dolabella Advogados Associados

Antonio Velez de Aquino

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/04/2020 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0708557-57.2023.8.07.0001

Mariana Rocha Guerra

Tecnotec LTDA

Advogado: Laise Melo Guimaraes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0732487-75.2021.8.07.0001

Nelson Maranhao Sobrinho

Banco do Brasil S/A

Advogado: Nello Ricci Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/09/2021 18:52

Exibir Processo

Processo nº 0708557-57.2023.8.07.0001

Mariana Rocha Guerra

Tecnotec LTDA

Advogado: Diego dos Santos Fernandes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2023 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0722361-35.2023.8.07.0020

Sousa &Amp; Vendrametto LTDA - ME

Isaque Pereira de Siqueira

Advogado: Ricardo Fernando da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2023 17:52

Exibir Processo