20/08/2025 15:47

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:28

Juntada de Ofício
19/08/2025 18:37

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
19/08/2025 08:00

Recebidos os autos
19/08/2025 08:00

Transitado em Julgado em 18/08/2025
19/08/2025 07:58

Juntada de decisão de tribunais superiores
18/06/2025 18:01

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/01/2025 20:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
23/01/2025 20:00

Juntada de Certidão
23/01/2025 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
23/01/2025 02:15

Decorrido prazo de SILVIA MARIA FREITAS DE SOUSA em 22/01/2025 23:59.
16/12/2024 02:15

Publicado Despacho em 16/12/2024.
14/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
11/12/2024 16:29

Recebidos os autos
11/12/2024 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/12/2024 16:29

Recebidos os autos
11/12/2024 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
11/12/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 09:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/12/2024 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/12/2024 09:03

Recebidos os autos
11/12/2024 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/12/2024 23:01

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2024 02:16

Publicado Certidão em 18/11/2024.
19/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 08:42

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
14/11/2024 08:42

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
13/11/2024 18:35

Juntada de Petição de agravo
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA ALVES DE SOUZA em 28/10/2024 23:59.
21/10/2024 02:15

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 14:48

Recebidos os autos
16/10/2024 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/10/2024 14:48

Recebidos os autos
16/10/2024 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
16/10/2024 14:48

Recurso Especial não admitido
16/10/2024 09:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/10/2024 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/10/2024 09:22

Recebidos os autos
16/10/2024 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/10/2024 21:03

Juntada de Petição de contrarrazões
24/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
19/09/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
10/09/2024 21:28

Juntada de Certidão
10/09/2024 21:20

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
10/09/2024 17:07

Recebidos os autos
10/09/2024 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/09/2024 19:15

Juntada de Petição de recurso especial
14/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LEI Nº 8.009/90.

PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA.

IMÓVEL ÚNICO DO DEVEDOR.

UTILIZAÇÃO PELA FAMÍLIA COMO MORADIA.

PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

De acordo com o artigo 1º, da Lei nº 8.009/90, “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. 2.

No caso, o devedor demonstrou que reside com a família no imóvel penhorado, conforme documentos carreados aos autos, e que não possui outros bens.

Logo, diante do acervo probatório que demonstra se tratar de bem de família a residência do devedor, incumbia ao credor o ônus de impugnar tais elementos.

Porém, não se desincumbiu de seu encargo, razão pela qual merece reforma a decisão agravada. 3.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
09/08/2024 18:27

Conhecido o recurso de MARIA ALVES DE SOUZA - CPF: *50.***.*79-68 (AGRAVANTE) e provido
09/08/2024 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/07/2024 14:57

Recebidos os autos
18/04/2024 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA ALVES DE SOUZA em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 19:24

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2024 22:39

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:39

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
19/03/2024 18:08

Expedição de Ofício.
19/03/2024 14:55

Recebidos os autos
19/03/2024 14:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/03/2024 11:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
18/03/2024 11:47

Juntada de Certidão
18/03/2024 11:39

Recebidos os autos
18/03/2024 11:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
18/03/2024 10:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/03/2024 22:32

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 22:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/03/2024 22:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Agravo • Arquivo

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