05/04/2024 18:36

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 18:36

Expedição de Certidão.
05/04/2024 18:35

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO.

EXECUÇÃO PENAL.

MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO.

RECOLHIMENTO NO PERÍODO NOTURNO E AOS FINAIS DE SEMANA.

DETRAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

JULGAMENTO DE RECURSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS.

TEMA 1155.

APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.977.135/SC sob a sistemática dos recursos repetitivos, ocorrido em 23-novembro-2022, firmou o Tema 1155, a fim de uniformizar o entendimento a respeito das controvérsias existentes na jurisprudência acerca da possibilidade de detração do período em que o apenado cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno e da necessidade de fiscalização eletrônica. 2.

O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em precedente com efeito vinculante, é que deve ser dada interpretação extensiva e em bonam partem ao artigo 42 do Código Penal, de forma que o período de recolhimento noturno, por comprometer o status libertatis, deve ser detraído do tempo da pena privativa de liberdade, sendo irrelevante o monitoramento eletrônico associado, como forma de garantir o tratamento isonômico entre os apenados, diante das peculiaridades desta medida. 3.

O tempo computado para fins de detração penal deve limitar-se aos intervalos em que o agravado permaneceu obrigatoriamente recolhido em seu domicílio, devendo a soma das horas de recolhimento domiciliar a que foi submetido ser convertida em dias para a contagem da detração da pena. 4.

Recurso desprovido.
18/03/2024 21:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:20

Conhecido o recurso de JONATHA OLIVEIRA CAMPOS - CPF: *22.***.*68-16 (AGRAVANTE) e não-provido
15/03/2024 10:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 16:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/02/2024 10:31

Recebidos os autos
30/01/2024 10:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
29/01/2024 21:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/01/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 14:05

Juntada de Certidão
11/01/2024 13:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/01/2024 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/01/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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