18/04/2024 17:40

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 17:39

Expedição de Certidão.
18/04/2024 17:37

Expedição de Ofício.
18/04/2024 17:36

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:38

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DA AGRAVADA.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

PROVENTOS INFERIORES A QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial julgado em 3.10.2018, DJe 16.10.2018) 2.

No entanto, no caso concreto, apesar de a executada ser servidora aposentada do Distrito Federal, seus proventos não alcançam sequer quatro salários mínimos, de modo que a penhora de 30% do que recebe a impedirá de viver com dignidade. 3.

Agravo de Instrumento não provido.

Unânime.
19/03/2024 20:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/03/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:01

Conhecido o recurso de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI - CNPJ: 41.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
11/03/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 19:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 19:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/01/2024 18:26

Recebidos os autos
10/11/2023 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
08/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI em 07/11/2023 23:59.
26/10/2023 10:09

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2023 02:18

Publicado Decisão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 18:33

Recebidos os autos
06/10/2023 18:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2023 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
04/10/2023 12:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/10/2023 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/10/2023 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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