TJDFT - 0736990-65.2023.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0736990-65.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENILSON PEDRO DA SILVA REU: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por DENILSON PEDRO DA SILVA em desfavor de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes qualificadas nos autos.

Narra o autor que procurou uma revenda de veículo a fim de adquirir um caminhão, porém só possuía a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para dar de entrada e precisaria de financiar o restante.

Afirma que o vendedor fez uma proposta de financiamento através da ré, a qual foi aprovada, contudo alega que a demandada condicionou o financiamento a aceitação de alguns produtos.

Alega que a ré embutiu no negócio cobranças relativas a tarifa de cadastro, no valor de R$ 496,00 (quatrocentos e noventa e seis reais), tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 498,00 (quatrocentos e noventa e oito reais), registro de contrato, no valor de R$ 101,54 (cento e um reais e cinquenta e quatro centavos), seguro prestamista, no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) e CAP PARC PREMIÁVEL, no valor de R$ 91,94 (noventa e um reais e noventa e quatro centavos), totalizando, assim, o importe de R$ 3.388,62 (três mil, trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos).

Informa que no dia 10 de setembro de 2015 o caminhão foi furtado, o que ocasionou vários prejuízos financeiros, deixando de honrar com o contrato.

Alega que entrou em contato com a ré para acionar o seguro prestamista, porém não obteve êxito.

Explica que a ré ajuizou ação de busca e apreensão sob o n. 1027462-05.2016.8.26.00114, no qual realizou acordo e foi orientado a solicitar o ressarcimento das cobranças indevidas realizadas pela ré.

Em razão disso, requer a condenação da ré a lhe ressarcir em dobro a quantia cobrada no valor de R$ 5.774,96 (cinco mil, setecentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Em contestação, a ré requer a retificação do polo passivo para constar BANCO VOTORANTIM S.A, CNPJ n. 58.588. 111/0001-03.

Suscita preliminar de ausência de interesse de agir do autor, incompetência territorial e incompetência absoluta em razão da necessidade de perícia.

Suscita a prejudicial de mérito de prescrição, sob o fundamento de que o vencimento da última parcela do contrato se deu em 04 de março de 2019, de modo que a pretensão de reparação de danos teria ocorrido em 04 de março de 2022 e a presente ação somente foi ajuizado em 29 de novembro de 2023.

No mérito, explica que as tarifas bancárias são legítimas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Resoluções do CMN e BACEN.

Alega que o seguro contratado foi realizado por livre e espontânea vontade do autor e em instrumento separado.

Aduz que a seguradora não pertence ao grupo econômico do Banco Votorantim.

Além disso, afirma que foi dada opção de contratação do seguro ao autor.

Defende a inexistência de ato ilícito e ausência do dever de indenizar, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Passo ao exame das preliminares.

Em relação à preliminar de incompetência do Juízo, faz-se tão somente necessário destacar que a causa de pedir remota não necessita de análise técnica-pericial para sua aferição, tendo sido juntados aos autos elementos probatórios suficientes à apuração do mérito da lide.

Afasto a preliminar de ausência de competência territorial tendo em vista que nas ações reparatórias de dano de qualquer natureza faculta-se o ingresso da ação no foro do domicílio do autor, consoante art. 4º, inciso III da Lei 9.099/95.

Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir porquanto tal prefacial consubstancia condição indispensável ao exercício do direito de ação, qualificada pela necessidade e utilidade da tutela judicial, a qual não se confunde com a pertinência do direito em tela, o que deverá ser aferido por ocasião da apreciação do mérito.

Passo ao exame da prejudicial de mérito.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional de pretensão de reparação civil decorrente de relação contratual é decenal (EREsp 1281594/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019).

Assim, considerando que a última parcela do contrato se deu em 04 de março de 2019, tem-se que não houve o transcurso do prazo prescricional de 10 (dez) anos.

MÉRITO.

Ultrapassada a análise das questões prefaciais e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, passo ao exame do mérito. À par da configuração dos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente no que tange à incidência da teoria finalista, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ora intentada ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo.

A controvérsia dos autos cinge-se em verificar a legalidade da cobrança de tarifas bancárias pela ré e a do seguro prestamista contido no contrato de financiamento bancário.

De acordo com a súmula n. 566 do STJ, “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução CMN n. 3.518 /2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” O STJ, no Tema 620, definiu que “Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." (REsp 1251331/RS e REsp 1255573/RS).

No caso dos autos, a tarifa de cadastro, no valor de R$ 496,00 (quatrocentos e noventa e seis reais), prevista no contrato de adesão de id. 183811015, foi realizada no início do relacionamento entre o consumidor, de modo que se mostra válida.

Conforme entendimento do STJ, nos contratos de financiamento, é válida a cláusula que prevê a cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a ocorrência de onerosidade excessiva REsp 1578553/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO).

O réu comprovou a prestação do serviço, conforme laudo de vistoria de id. 183811015 – pág. 6.

Sem a demonstração de onerosidade excessiva, o autor não tem direito à repetição do valor pago.

Outrossim, o STJ reconheceu (Tema n. 958 – Resp n. 1578553 /SP) a validade da cobrança da taxa de registro do contrato, desde os serviços tenham sido efetivamente prestados pela instituição financeira e o valor não seja excessivamente oneroso.

No caso dos autos, restou demonstrado que a taxa estava prevista no contrato e que constou o gravame atinente à alienação fiduciária no Certificado de Registro e Licenciamento do veículo objeto da contratação (id. 183811015 – pág. 8).

O entendimento do STJ (Tema n. 972 - REsp 1639320-SP) é no sentido de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”.

As provas dos autos não indicam que houve imposição ao autor para contratação do seguro de proteção financeira.

A proposta de adesão ao seguro (id. 183811015 – pág. 15) foi redigida em documento próprio, inexistindo elementos de que houve venda casada ou que foi imposto ao autor a contratação do seguro.

Assim, deve ser reconhecida a validade do contrato de seguro prestamista.

Por fim, no que tange ao pedido de danos morais, cumpre salientar que o seu reconhecimento pressupõe a prática de ilícito.

Não restando comprovada a ilegalidade praticada pelo réu, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Promova-se a retificação do polo passivo para constar BANCO VOTORANTIM S.A, CNPJ n. 58.588. 111/0001-03, junto ao sistema.

Certifique-se.

Ocorrido o trânsito em julgado, cumpridas as providências necessárias e nada mais havendo a prover, dê-se baixa e arquivem os autos.

Havendo interposição de recurso pelo autor, representado por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito