07/06/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 04:09

Decorrido prazo de LUCELITE DE ALENCAR SOUSA em 06/06/2024 23:59.
28/05/2024 03:20

Publicado Certidão em 28/05/2024.
28/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 15:24

Juntada de Certidão
24/05/2024 03:54

Recebidos os autos
24/05/2024 03:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
23/05/2024 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/05/2024 16:09

Transitado em Julgado em 22/05/2024
23/05/2024 03:25

Decorrido prazo de LUCELITE DE ALENCAR SOUSA em 22/05/2024 23:59.
30/04/2024 03:02

Publicado Sentença em 30/04/2024.
29/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 13:57

Recebidos os autos
25/04/2024 13:57

Indeferida a petição inicial
12/04/2024 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
12/04/2024 21:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/03/2024 03:15

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706582-57.2024.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCELITE DE ALENCAR SOUSA REU: AGNALDO ROBERTO FRANCO, GIOVANI AMANCIO DE BARROS, CARLOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA, RILLEY THARLISON COSTA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a competência declinada.

Trata-se de ação de conhecimento com pedido de adjudicação compulsória, na qual a autora afirma que seus pais falecidos teriam adquirido os direitos aquisitivos sobre o imóvel situado na QNP 26, Conjunto S, Lote 19, Ceilândia – DF, por meio de substabelecimento de procuração outorgado em 04/12/1998.

Informa que teria direitos hereditários sobre o bem, mas o imóvel em questão não foi incluído na partilha dos bens deixados por seus genitores, por falta de regularização do registro.

Na hipótese, o cedente originário que consta na certidão de matrícula do bem, Sr.

RAIMUNDO FRANCISCO MOREIRA, faleceu antes da transferência definitiva do imóvel, situação excepcional que autoriza a adjudicação do bem ante a ausência de notícias sobre impugnação do negócio jurídico, sob pena de enriquecimento sem causa dos herdeiros.

A inicial necessita de reparos.

Primeiramente, o entendimento deste Juízo é no sentido de que a propositura de adjudicação compulsória demanda a existência de promessa de compra e venda celebrada entre as partes.

A ação de adjudicação compulsória tem como um de seus requisitos o registro da promessa de compra e venda na matrícula do imóvel, nos termos do art. 1.417 do Código Civil.

A redação da Súmula 239, que dispensa tal registro, é anterior à previsão do Código.

Conforme se observa na certidão de ID 188636590, após o falecimento do Sr.

Raimundo Francisco Moreira, o imóvel foi partilhado entre a viúva meeira e mais 12 herdeiros.

E não consta o registro da promessa de compra e venda na matrícula do imóvel firmado com os genitores da autora.

Assim, o polo passivo deve ser ocupado pela viúva e os demais herdeiros do Sr.

Raimundo Francisco Moreira, os quais são os titulares dos direitos aquisitivos sobre o bem, segundo registrado na matrícula do bem, podendo a demanda ser integrada pelo irmão da autora, que também teria interesse no feito, não sendo partes legítimas os cessionários anteriores, tampouco o locatário que não tem qualquer relação com o pedido de adjudicação compulsória, os quais devem ser excluídos da demanda ou relacionados apenas como testemunhas em uma futura audiência de instrução e julgamento.

Além disso, o imóvel está registrado em nome da antiga Sociedade de Habitações de Interesse Social LTDA – SHIS, atual CODHAB.

Nesse caso, a parte autora deve comprovar a quitação do financiamento habitacional junto à CODHAB e esclarecer se houve requerimento de outorga da escritura diretamente nessa companhia e se foi negada por ela.

Por último, em relação ao pedido de gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, a autora deve comprovar efetivamente a sua situação de hipossuficiência econômica, juntando declaração nesse sentido e prova de sua renda (contracheques recentes, cópia das anotações da CTPS, declaração de imposto de renda do último exercício) e de outros documentos que demonstrem sua incapacidade de arcar com as despesas processuais.

Ante o exposto, emende-se a inicial para: a) justificar o interesse processual (na vertente adequação), considerando que a autora não detém promessa de compra e venda do imóvel; b) retificar o polo passivo para incluir os herdeiros Sr.

Raimundo Francisco Moreira, que constam na certidão de matrícula do imóvel; c) comprovar a quitação do financiamento habitacional junto à CODHAB; d) esclarecer se houve requerimento de outorga da escritura diretamente à autora, negado pela CODHAB; e) comprovar efetivamente a sua situação de hipossuficiência econômica, na forma exposta acima, ou, comprovar, desde logo, o recolhimento das custas iniciais.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

A emenda deve ser apresentada em forma de nova petição inicial, com as alterações na íntegra.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
15/03/2024 13:53

Recebidos os autos
15/03/2024 13:53

Determinada a emenda à inicial
05/03/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
05/03/2024 10:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/03/2024 17:00

Recebidos os autos
04/03/2024 17:00

Declarada incompetência
04/03/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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