24/04/2024 18:11

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 18:09

Juntada de Certidão
23/04/2024 09:36

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:35

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MAX GEORG STRAUB em 22/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de GEORGE STRAUB em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de VERENA STRAUB em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 01/04/2024.
26/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

INVENTÁRIO E PARTILHA.

PARTILHA.

HOMOLOGAÇÃO.

PEDIDO INCIDENTAL.

INVENTARIANTE.

MOVIMENTAÇÃO DE VALORES PARA CUSTEIO DE DESPESAS PRÓPRIAS ANTES DA ULTIMAÇÃO DA PARTILHA, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DO CORRELATO FORMAL.

INADEQUAÇÃO.

IMPROPRIEDADE.

PRETENSÃO DESCONFORME COM O RITUAL PROCESSUAL (CPC, ART. 619).

MEDIDA EXCEPCIONAL SOMENTE LEGITIMADA PARA O CUSTEIO DE DESPESAS E OBRIGAÇÕES INERENTES AO PRÓPRIO ESPÓLIO.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Enquanto não realizada a partilha do patrimônio legado pelo inventariado e integrante do espólio, mediante expedição do correlato formal, o direito à propriedade e posse da herança é indivisível, pois se refere a um todo unitário, ainda que sejam vários os herdeiros, de forma que o levantamento de valores integrantes do espólio antes do encerramento do inventário e partilha é medida excepcional, somente sendo possível para fins de conservação de bens integrantes do monte ou para pagamento de despesas produzidas pelo próprio espólio (CPC, art. 619). 2.

Sob a regulação legal não sobeja possível assegurar a herdeiro o recebimento adiantado, antes da ultimação da partilha, com expedição do respectivo formal, do que lhe cabe no rateio dos bens inventariados, ainda que sob o argumento de que experimenta dificuldades financeiras, porquanto o processo sucessório destina-se à apuração e divisão do patrimônio legado pelo inventariado, e, conquanto se aperfeiçoe com a transmissão dos bens legados aos herdeiros, não pode ser manejado como fonte de custeio das despesas dos sucessores enquanto o procedimento se desenvolve, notadamente se subsistente controvérsia acerca da pendência de quitação dos impostos incidentes sobre o patrimônio legado. 3.

Agravo conhecido e desprovido.

Unânime.
11/03/2024 19:50

Conhecido o recurso de MAX GEORG STRAUB - CPF: *55.***.*00-20 (AGRAVANTE) e não-provido
11/03/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 16:52

Juntada de Certidão
29/02/2024 16:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 14:04

Deliberado em Sessão - Adiado
15/01/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 15:53

Recebidos os autos
11/12/2023 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2023 23:59.
10/11/2023 02:16

Decorrido prazo de MAX GEORG STRAUB em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:16

Decorrido prazo de MARION STRAUB VENDRAMINI em 09/11/2023 23:59.
01/11/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 07:59

Publicado Decisão em 17/10/2023.
17/10/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 15:20

Recebidos os autos
11/10/2023 15:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2023 16:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
06/10/2023 15:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/10/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/10/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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