15/05/2024 15:55

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 15:51

Juntada de Certidão
15/05/2024 09:35

Expedição de Certidão.
15/05/2024 09:35

Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CRISTINA MARIA FIGUEIRA MACHADO em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 01/04/2024.
26/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS.

DIREITOS COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

SINDIRETA/DF.

TEMA 1.169/STJ.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM FASE DE LIQUIDAÇÃO.

MEMÓRIA ATUALIZADA DOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de cumprimento individual de sentença coletiva (Tema 1169/STJ), objetivando o regular processamento do feito. 2.

O Tema Repetitivo 1.169 do STJ definirá se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. 3.

Nas palavras de Diddier e Zaneti, “em suma, no direito coletivo em sentido estrito, o grupo existe anteriormente à lesão e é formado por pessoas que estão ligadas entre si ou com a parte adversária por uma relação jurídica base.

No direito difuso, o grupo é formado por pessoas que não estão relacionadas.

Nos direitos individuais homogêneos, o grupo é criado, por ficção legal, após o surgimento da lesão.

Trata-se de um grupo de vítima.

A relação que se estabelece entre as pessoas envolvidas surge exatamente em decorrência da lesão, que tem origem comum: essa comunhão na ancestralidade da lesão torna homogêneos os direitos individuais” (DIDIER JR, Fredie; ZANETI JR, Hermes.

Curso de Direito Processual Civil: Processo Coletivo. 16ª Edição.

Salvador: Editora JusPodivm, 2021, p. 116). 4.

O caso dos autos é de direitos coletivos em sentido estrito, pois a sentença condenatória surgiu da relação jurídica previamente existente entre o Governo do Distrito Federal e do grupo de servidores, substituídos pelo sindicato.

Há distinção (“distinguishing”) entre o caso dos autos e aquele do Tema 1.169 do STJ. 5.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser viável a realização da execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do valor devido por meros cálculos aritméticos.

Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.995.564/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 9/12/2022). 6.

Precedentes da 1ª Turma Cível: Acórdão 1799176, 07435408520238070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no PJe: 28/12/2023; Acórdão 1774248, 07338798220238070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2023, publicado no DJE: 6/11/2023. 7.

Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento dos autos n. 0710316-05.2023.8.07.0018.
22/03/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:47

Conhecido o recurso de CRISTINA MARIA FIGUEIRA MACHADO - CPF: *50.***.*68-68 (AGRAVANTE) e provido
21/03/2024 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2024 10:13

Recebidos os autos
09/01/2024 08:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
09/01/2024 08:51

Decorrido prazo de CRISTINA MARIA FIGUEIRA MACHADO - CPF: *50.***.*68-68 (AGRAVANTE) em 28/11/2023.
08/01/2024 20:12

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2023 02:16

Decorrido prazo de CRISTINA MARIA FIGUEIRA MACHADO em 28/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 18:24

Recebidos os autos
30/10/2023 18:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2023 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
27/10/2023 05:55

Recebidos os autos
27/10/2023 05:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
26/10/2023 19:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/10/2023 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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