18/07/2024 07:18

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0721407-64.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DANIEL HENRIQUE MEDEIROS ROCHA EXECUTADO: CLAUDIO COUTINHO FERREIRA DECISÃO Em atenção aos documentos juntados ao ID 189956778 e 189956781, defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça e suspendo a exigibilidade das custas processuais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Prossiga o CJU com a baixa e arquivamento do feito.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
03/07/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 08:27

Recebidos os autos
12/06/2024 08:27

Deferido o pedido de CLAUDIO COUTINHO FERREIRA - CPF: *68.***.*87-79 (EXECUTADO).
11/06/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/06/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 05:21

Expedição de Certidão.
07/06/2024 17:33

Recebidos os autos
07/06/2024 17:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
06/06/2024 10:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/06/2024 10:45

Transitado em Julgado em 24/05/2024
25/05/2024 03:35

Decorrido prazo de CLAUDIO COUTINHO FERREIRA em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:38

Publicado Sentença em 03/05/2024.
02/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0721407-64.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DANIEL HENRIQUE MEDEIROS ROCHA EXECUTADO: CLAUDIO COUTINHO FERREIRA SENTENÇA Cuida-se de execução fundada em contrato de locação de veículo para prestação de serviços junto à empresa de transporte de passageiros por aplicativos.

Pretende o exequente a restituição do valor de R$ 1.600,00 dado como caução para locação do veículo.

Em que pese a Cláusula 6.2 do contrato estipular o prazo de 30 dias, a contar da restituição do veículo, para devolução do valor dado como caução, não há, nos autos, comprovação de que houve o recebimento do veículo pela parte executada.

Além disso, inexiste mínima comprovação do cumprimento de todas condições descritas também na Cláusula 6.2 do contrato.

Nesse cenário, somente com a ação de conhecimento é que se poderá aferir a exigibilidade da cláusula contratual e a devolução do valor pleiteado.

A parte exequente carece de interesse processual, pois a via eleita é inadequada, já que a obrigação do título executivo não é líquida, certa e exigível (artigo 783 do CPC).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Custas pela parte exequente.

Não há condenação em honorários, ante a ausência de citação.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília/DF, Segunda-feira, 29 de Abril de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
29/04/2024 23:35

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 15:33

Recebidos os autos
29/04/2024 15:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/04/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/04/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 13:33

Recebidos os autos
24/04/2024 13:33

Outras decisões
11/04/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/04/2024 00:00

Intimação

Verifico que o objeto da presente demanda é execução de título extrajudicial.

Entretanto, conforme Portaria GPR 105/2013, que instalou na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília as Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais, tornando-as competentes para o processamento e julgamento dos títulos extrajudiciais, dos embargos do devedor, embargos de terceiro, cautelares, processos incidentes e incidentes processuais relacionados às referidas execuções, nos termos do art. 2º da Resolução n.º 11/2012, do Tribunal Pleno, denoto que esta Vara Cível é incompetente para o processamento desta demanda.

Assim, declaro a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos ao Juízo da Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília.

I
10/04/2024 19:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2024 19:23

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
09/04/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 17:50

Recebidos os autos
09/04/2024 17:50

Declarada incompetência
09/04/2024 15:22

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
09/04/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
09/04/2024 14:46

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
09/04/2024 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0721407-64.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DANIEL HENRIQUE MEDEIROS ROCHA EXECUTADO: CLAUDIO COUTINHO FERREIRA DECISÃO A petição inicial foi endereçada a outro juízo e, por equívoco, distribuída ao Juizado Especial Cível de Brasília.

Ademais, a parte autora solicitou a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília.

Assim, determino o recolhimento do mandado de id 189984375 sem cumprimento.

Após, redistribuam-se os autos conforme endereçado na inicial (Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília), com nossas homenagens. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
21/03/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 18:26

Recebidos os autos
20/03/2024 18:26

Declarada incompetência
20/03/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
18/03/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 17:42

Recebidos os autos
15/03/2024 17:42

Outras decisões
14/03/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/03/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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