23/07/2024 16:01

Baixa Definitiva
23/07/2024 16:01

Expedição de Certidão.
23/07/2024 16:00

Transitado em Julgado em 23/07/2024
23/07/2024 10:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:17

Decorrido prazo de WILMA PEREIRA NEVES em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:42

Publicado Ementa em 25/06/2024.
25/06/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR PÚBLICO.

VERBA A RECEBER DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO.

PREJUDICIAL AFASTADA.

PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que acolheu a prejudicial de prescrição da pretensão deduzida na inicial referentes aos débitos de 12/2005, 12/2016, 05/2017 a 11/2017 e condenou o réu ao pagamento dos valores reconhecidos administrativamente referente ao período de 12/2017 até 12/2020.

Em seu recurso assinala que a sentença está em contradição com a tese fixada pela TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais), sendo que há expressa previsão legal de que o prazo prescricional não tem curso durante a demora para o pagamento de verba reconhecida na via administrativa.

Alega que a própria Gerência de Pagamentos reconhece o débito e reafirma a posição de que não pretende pagar os valores, além de reconhecer expressamente o débito, não incidindo o julgamento do tema 1109.

Afirma que houve renúncia expressa da administração pública à prescrição.

Ainda, sustenta a inaplicabilidade do art. 177 da LC 840/2011.

Pugna, em síntese, pela procedência integral dos pedidos iniciais.

II.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular.

Contrarrazões apresentadas.

III.

Cuida-se de pretensão para o pagamento de verba reconhecida na via administrativa.

O despacho do processo indicado do ano de 2022 indica que o autor possui quantia a receber referente a despesas de exercícios encerrados no total de R$33.268,11 (ID 59089932), relativos aos anos 12/2005, 12/2016, 05/2017 a 11/2017, além do período de 12/2017 até 12/2020.

IV.

Sobre a prescrição, o artigo 4º do Decreto n. 20.910/32 dispõe que: "Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la".

A dívida corresponde ao exercício de 2012, sendo que o seu reconhecimento e consequente demora apenas para o seu pagamento demonstra a inexistência de ato incompatível com o interesse em saldar a dívida, de modo que o prazo prescricional permanece suspenso.

V.

Ainda, convém ressaltar que, por ocasião do julgamento do Resp 1.270.439/PR o STJ apreciava em sede de recursos repetitivos qual seria o prazo prescricional para postular a incorporação de quintos, sendo que por ocasião da decisão que fixou a tese 529 de recursos repetitivos o E.

Relator, Ministro Castro Meira, destacou que: "5.

O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do CC de 2002); ou (b) sua renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC de 2002)".

Portanto, em consonância com entendimento já manifestado pelo STJ, não há que se falar em prescrição quando a Gerência de Pagamento reconhece o direito da parte autora ao recebimento de dívida líquida, não adimplida tão somente por conta da indisponibilidade orçamentária, visto que não ocorreu ato incompatível com o interesse da parte ré em quitar o débito.

Em consequência, não se verifica a ocorrência de prescrição, devendo ser afastada a prejudicial de prescrição.

No mesmo sentido: (Acórdão 1812984, 07113502120238070016, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 2/2/2024, publicado no DJE: 27/2/2024.; e (Acórdão 1822018, 07273725720238070016, Relator: MARCO ANTONIO DO AMARAL, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/2/2024, publicado no DJE: 8/3/2024.) VI.

Contudo, não há necessidade de devolução da questão para análise pelo Juízo originário, uma vez que a situação processual permite o pronto julgamento do mérito pela Turma Recursal, com base na aplicação da Teoria da Causa Madura.

VII.

Cuida-se de valores pendentes de pagamento em favor da parte autora relativo à despesa de exercício anterior, reconhecido na via administrativa, conforme ID 59089937 – pág. 9 a 11.

Assim, em conformidade com a declaração expedida pelo próprio Distrito Federal, devedor no caso concreto, deve a sentença ser reformada para condená-lo ao pagamento do montante indicado naquele documento, com a incidência da regular atualização monetária, devendo ser considerado todo período, incluindo o período de 12/2005, 12/2016, 05/2017 a 11/2017.

VIII.

RECURSO CONHECIDO.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA.

PROVIDO.

Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais para condenar o Distrito Federal ao pagamento total de R$ 33.268,11 (trinta e três mil, duzentos e sessenta e oito reais e onze centavos).

A quantia devida deve ser atualizada até o dia 08/12/2021 mediante correção monetária pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados exclusivamente pela SELIC na forma da EC 113/2021.

Sem custas e honorários, ante a ausência de recorrente vencido, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

IX.

A ementa servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
21/06/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:37

Recebidos os autos
20/06/2024 14:52

Conhecido o recurso de WILMA PEREIRA NEVES - CPF: *71.***.*37-20 (RECORRENTE) e provido
19/06/2024 17:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2024 17:28

Expedição de Intimação de Pauta.
03/06/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 19:04

Recebidos os autos
23/05/2024 14:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
14/05/2024 18:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
14/05/2024 18:59

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:18

Recebidos os autos
14/05/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707028-03.2023.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Talita da Silva Costa Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2023 08:32

Exibir Processo

Processo nº 0707028-03.2023.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Joao Paulo Cavalcanti Henriques

Advogado: Talita da Silva Costa Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2023 20:47

Exibir Processo

Processo nº 0752670-51.2023.8.07.0016

Brb Banco de Brasilia SA

Enio Pereira da Silva

Advogado: Emanuel Erenilson Silva Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2024 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0752670-51.2023.8.07.0016

Enio Pereira da Silva

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Emanuel Erenilson Silva Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/09/2023 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0701982-10.2022.8.07.0020

Kellyane Gama da Silva

Hospital Anchieta LTDA

Advogado: Alexandre Matias Rocha Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/02/2022 21:19

Exibir Processo