08/07/2025 17:25

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 17:25

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:10

Expedição de Ofício.
08/07/2025 09:46

Recebidos os autos
08/07/2025 09:46

Transitado em Julgado em 01/07/2025
08/07/2025 02:17

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA BISPO em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 20:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:39

Recebidos os autos
25/06/2025 18:39

Negado monocraticamente o provimento do recurso
24/06/2025 15:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/06/2025 15:37

Juntada de Certidão
24/06/2025 02:17

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA BISPO em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 12:24

Recebidos os autos
23/06/2025 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
18/06/2025 22:26

Recebidos os autos
18/06/2025 22:26

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
18/06/2025 12:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 21:02

Recebidos os autos
09/06/2025 21:02

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 15:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
09/06/2025 15:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/06/2025 15:15

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1267
09/06/2025 15:15

Juntada de comunicações
26/06/2024 02:18

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA BISPO em 25/06/2024 23:59.
20/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 18:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2024 15:05

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em RE 1.450.100-RG (Tema 1.267)
18/06/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:59

Recebidos os autos
18/06/2024 14:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1267)
14/06/2024 17:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
14/06/2024 17:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/06/2024 22:58

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
05/06/2024 17:06

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em RE 1496865
03/06/2024 20:30

Recebidos os autos
03/06/2024 20:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Criminal
03/06/2024 20:28

Juntada de Certidão
28/05/2024 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
28/05/2024 13:48

Juntada de Certidão
25/05/2024 02:16

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA BISPO em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
17/05/2024 15:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 08:46

Recebidos os autos
15/05/2024 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/05/2024 08:46

Recebidos os autos
15/05/2024 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/05/2024 08:46

Recurso extraordinário admitido
10/05/2024 11:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/05/2024 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/05/2024 09:15

Recebidos os autos
10/05/2024 09:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/05/2024 09:14

Juntada de Certidão
29/04/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:16

Publicado Certidão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 08:59

Juntada de Certidão
20/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA BISPO em 19/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:18

Publicado Certidão em 12/04/2024.
12/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 14:02

Juntada de Certidão
10/04/2024 13:59

Classe Processual alterada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
10/04/2024 13:28

Recebidos os autos
10/04/2024 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA BISPO em 09/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/03/2024.
23/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 18:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

DIREITO PENAL.

RECURSO MINISTERIAL.

INDULTO NATALINO.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

RESPEITO AOS LIMITES MATERIAIS.

DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022.

USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.

NÃO VERIFICAÇÃO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

INOCORRÊNCIA.

PENA INDULTADA INFERIOR A 5 ANOS.

MANUTENÇÃO.

A escolha dos critérios estabelecidos como necessários para o enquadramento no ato normativo concessivo do indulto incumbe exclusivamente ao Presidente da República, que, nos termos do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, detém a competência privativa para a sua edição, respeitados os limites materiais impostos pelo próprio texto constitucional e pela legislação ordinária.

O Decreto Presidencial n° 11.302/2022 previu a concessão de indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.

Verificando-se que o apenado obedece às condições elencadas, o benefício deve ser concedido.

Não se verifica usurpação de competência legislativa na edição de decreto, pelo Presidente da República, concedendo indulto, tendo em vista o amparo encontrado no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal.

Constatado que o direito de concessão de indulto possui restrições explícitas e implícitas, não há, no presente caso, violação aos princípios da individualização da pena, da razoabilidade e da proporcionalidade.

Deve ser mantida a decisão agravada em hipótese na qual a pena indultada é inferior a 5 anos, em observância ao artigo 5°, do Decreto n° 11.302/2022, bem como quando não caracterizadas as vedações disciplinadas nos artigos 7°, 8° e 11, parágrafo único, da referida norma.
21/03/2024 10:54

Expedição de Ofício.
21/03/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:43

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido
20/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 15:05

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/02/2024 02:40

Recebidos os autos
02/01/2024 15:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
24/12/2023 15:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:34

Expedição de Certidão.
18/12/2023 12:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/12/2023 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/12/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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