17/04/2024 14:43

Baixa Definitiva
17/04/2024 14:42

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:29

Transitado em Julgado em 15/04/2024
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de AUGUSTO GOUVEIA DE SOUSA em 09/04/2024 23:59.
26/03/2024 20:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/03/2024.
23/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO DA DEFESA.

TRIBUNAL DO JÚRI.

HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO.

TERMO DE APELAÇÃO.

DELIMITAÇÃO DO RECURSO.

NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA DO JUIZ CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS.

INOCORRÊNCIA.

DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

INOCORRÊNCIA.

ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA.

INOCORRÊNCIA.

Consoante o disposto na Súmula nº 713, do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição.

Verificado que ao réu foi assegurado o devido contraditório e a ampla defesa, bem como que lhe foi conferida a devida defesa de seus direitos, não se verifica hipótese de nulidade posterior à pronúncia.

Somente configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos aquela que se mostrar totalmente dissociada do acervo probatório, não se configurando como tal a decisão do Conselho de Sentença que opta por acolher a versão apresentada pela acusação.

A autoria e a materialidade do crime de homicídio qualificado consumado e tentado resta provada pelo conjunto probatório dos autos, sendo a decisão soberana do Conselho de Sentença absolutamente coerente com o acervo probatório.

Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há impedimento legal para que se condene o mandante ou outro co-autor do crime e se absolva o seu executor ou vice-versa, pois isso depende da análise das circunstâncias fático-jurídicas de cada caso concreto.

Hipótese em que a dosimetria foi realizada em perfeita compatibilidade com as peculiaridades do caso concreto, não havendo insurgência da defesa.
21/03/2024 10:34

Expedição de Ofício.
21/03/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:44

Conhecido o recurso de AUGUSTO GOUVEIA DE SOUSA - CPF: *20.***.*35-55 (APELANTE) e não-provido
20/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 23:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2024 15:05

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2024 10:46

Recebidos os autos
01/02/2024 12:01

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
01/02/2024 11:47

Recebidos os autos
02/01/2024 14:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
18/12/2023 13:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/12/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:37

Expedição de Certidão.
03/12/2023 12:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/12/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:56

Expedição de Certidão.
01/12/2023 13:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/11/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:05

Expedição de Certidão.
24/11/2023 15:57

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
16/11/2023 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023.
14/11/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 18:32

Expedição de Ato Ordinatório.
10/11/2023 18:13

Recebidos os autos
10/11/2023 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
10/11/2023 17:46

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
09/11/2023 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/11/2023 14:23

Expedição de Certidão.
09/11/2023 14:15

Recebidos os autos
09/11/2023 14:15

Processo Reativado
02/06/2023 12:42

Baixa Definitiva
02/06/2023 12:41

Transitado em Julgado em 31/05/2023
01/06/2023 00:11

Decorrido prazo de FRANCIEL HENRIQUE DIAS RABELO em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:11

Decorrido prazo de AUGUSTO GOUVEIA DE SOUSA em 31/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:08

Publicado Acórdão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 14:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:28

Conhecido o recurso de AUGUSTO GOUVEIA DE SOUSA - CPF: *20.***.*35-55 (RECORRENTE) e FRANCIEL HENRIQUE DIAS RABELO - CPF: *62.***.*96-29 (RECORRENTE) e não-provido
11/05/2023 12:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/04/2023 14:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/04/2023 14:03

Expedição de Certidão.
14/04/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/03/2023 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
27/03/2023 14:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 13:50

Expedição de Certidão.
20/03/2023 09:19

Recebidos os autos
20/03/2023 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
15/03/2023 15:53

Recebidos os autos
15/03/2023 15:01

Recebidos os autos
15/03/2023 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/03/2023 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

FAP - Folha de Antecedentes Penais • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705905-44.2022.8.07.0020

Brb Banco de Brasilia SA

Marta Gibello Gatti

Advogado: Geovanne Inacio Pereira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2023 21:56

Exibir Processo

Processo nº 0705905-44.2022.8.07.0020

Geovanne Inacio Pereira

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Geovanne Inacio Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/04/2022 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0768360-23.2023.8.07.0016

Up Comercio de Brindes LTDA

P.r.v. de Moraes Cardoso Cursos Profissi...

Advogado: Jhorrandes Jacinto Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/11/2023 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0767711-58.2023.8.07.0016

Kattia Maria Braz da Cunha

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Kattia Maria Braz da Cunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/11/2023 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0753775-14.2023.8.07.0000

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Leonardo Pereira Bispo

Advogado: Roberto Luis Alves de Noronha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2023 12:32

Exibir Processo