10/09/2024 04:37

Arquivado Provisoramente
10/09/2024 04:36

Expedição de Certidão.
10/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de DIRCEA RUFINO PEREIRA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de DIRCEA RUFINO PEREIRA em 14/08/2024 23:59.
24/07/2024 03:17

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708658-14.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: DIRCEA RUFINO PEREIRA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que fixou a forma de incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC.

Em suas razões, o embargante alegou, em síntese, que com relação ao índice de correção monetária e à taxa de juros de mora dos valores da condenação, passa a incidir a taxa Selic, prevista na EC nº 113/2021.

Argumentou também que a forma de correção prevista no art. 3º da EC n.º 113/2021 é aplicável a partir do início de vigência de tal norma, incidindo imediatamente nos processos judiciais pendentes, como afirmado pelo STF ao apreciar o Tema nº 435 da Repercussão Geral, relativo aos juros de mora.

Afirmou, ainda, que a taxa Selic engloba correção monetária e juros de mora, sendo indevido a aplicação cumulativa de outros índices, sob pena de bis in idem. É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, porquanto tempestivamente opostos.

Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material.

A Fazenda Pública não impugnou os cálculos apresentados pela exequente, de forma que foram homologados os valores indicados na inicial, conforme decisão de ID 119659944.

No momento oportuno, o ente público não apontou os índices de correção a serem utilizados.

No caso dos autos, a argumentação trazida pelo Distrito Federal encontra-se preclusa.

Relembro às partes o previsto no art. 507, do CPC, que proíbe a rediscussão de pontos cobertos prela preclusão.

Por esse motivo, REJEITO os embargos interpostos, visto que não estão presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC.

Prossiga-se o feito em seus ulteriores termos.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2024 09:05:06.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i o
19/07/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:50

Recebidos os autos
19/07/2024 15:50

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
17/07/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 04:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/07/2024 04:14

Expedição de Certidão.
17/07/2024 04:04

Decorrido prazo de DIRCEA RUFINO PEREIRA em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:31

Decorrido prazo de DIRCEA RUFINO PEREIRA em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:43

Publicado Despacho em 08/07/2024.
05/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0708658-14.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: DIRCEA RUFINO PEREIRA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte embargada para apresentar CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, vindo resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, façam os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2024 13:24:04.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i f
03/07/2024 13:43

Recebidos os autos
03/07/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/07/2024 10:05

Juntada de Certidão
01/07/2024 16:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2024 15:46

Expedição de Ofício.
25/06/2024 03:19

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708658-14.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: DIRCEA RUFINO PEREIRA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Ciente da decisão trazida aos autos por intermédio do Ofício no. 850/2024/COORPRE (ID 200536930) a respeito do julgamento proferido por esta Coordenação que em síntese deferiu o pedido de superpreferência ao credor(a) DIRCE RUFINO PEREIRA, CPF: *65.***.*89-04.

Com relação ao requerimento/impugnação apresentada pelo Distrito Federal, informo que se trata de pedido extemporâneo, que foi inclusive indeferido in limine por esse juízo (ID 171625580), uma vez que o referido ente público não impugnou os cálculos apresentados pela exequente, de maneira que foram homologados os valores indicados na inicial, conforme decisão de ID 119659944.

Outrossim, o 2º CJU por intermédio de Certidão constante no ID 177667404, declarou que decorreu “in albis" o prazo para as partes manifestarem-se acerca do ato processual de ID nº 171625580, portanto preclusa a referida decisão e inadmissível de rediscussão nessa fase processual.

Nesse diapasão, vale ressaltar ao DISTRITO FEDERAL o previsto no art. 507, do CPC, que proíbe a rediscussão de pontos cobertos pela preclusão.

Finalmente, encaminhe-se Ofício a COORPRE juntamente com a decisão supramencionada.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

Brasília/DF, 20 de junho de 2024.

Mateus Braga de Carvalho Juiz de Direito Substituto i o
20/06/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:43

Recebidos os autos
20/06/2024 14:43

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
18/06/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/06/2024 13:34

Juntada de Certidão
18/06/2024 04:36

Processo Desarquivado
17/06/2024 13:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/11/2023 04:32

Arquivado Provisoramente
09/11/2023 04:32

Expedição de Certidão.
09/11/2023 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2023 23:59.
07/10/2023 03:51

Decorrido prazo de DIRCEA RUFINO PEREIRA em 06/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 04:06

Processo Desarquivado
26/09/2023 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:55

Arquivado Provisoramente
19/09/2023 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:30

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 04:09

Processo Desarquivado
14/09/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708658-14.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: DIRCEA RUFINO PEREIRA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

INDEFIRO, in limine, o requerimento de ID 171541033 formulado pelo Distrito Federal.

A Fazenda Pública não impugnou os cálculos apresentados pela exequente, de forma que foram homologados os valores indicados na inicial, conforme decisão de ID 119659944.

No momento oportuno, o ente público não apontou os índices de correção a serem utilizados.

Assim sendo, considerando que os requisitórios já foram expedidos, quaisquer discussões acerca da correção de valores deverão ser feitas junto ao Juízo da COORPRE, responsável pelo pagamento e atualização dos valores.

Intimem-se.

Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos até o pagamento do precatório de ID 139442865.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2023 12:45:13.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA o
12/09/2023 14:30

Arquivado Provisoramente
12/09/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 14:27

Recebidos os autos
12/09/2023 14:27

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
12/09/2023 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/09/2023 04:07

Processo Desarquivado
11/09/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 04:22

Arquivado Provisoramente
05/09/2023 04:06

Processo Desarquivado
05/09/2023 01:40

Decorrido prazo de DIRCEA RUFINO PEREIRA em 04/09/2023 23:59.
28/08/2023 04:27

Arquivado Provisoramente
26/08/2023 04:21

Processo Desarquivado
26/08/2023 03:53

Decorrido prazo de DIRCEA RUFINO PEREIRA em 25/08/2023 23:59.
22/08/2023 13:26

Arquivado Provisoramente
22/08/2023 08:40

Juntada de Certidão
22/08/2023 08:40

Juntada de Alvará de levantamento
20/08/2023 03:41

Decorrido prazo de DIRCEA RUFINO PEREIRA em 18/08/2023 23:59.
17/08/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
14/08/2023 19:17

Juntada de Certidão
14/08/2023 19:17

Juntada de Certidão
14/08/2023 19:17

Juntada de Alvará de levantamento
14/08/2023 19:17

Juntada de Alvará de levantamento
14/08/2023 00:30

Publicado Decisão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708658-14.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: DIRCEA RUFINO PEREIRA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Considerando os esclarecimentos quanto aos depósitos em conta vinculada a esse processo (Certidão de ID 167936470), determino a transferência do valor de R$ 230,22 (duzentos e trinta reais e vinte e dois centavos), e acréscimos legais e proporcionais a este valor, se houver, da Conta Judicial n. 1250093977 (ID 166302381), para Banco de Brasília S/A - BRB, Agência n. 209, Conta Corrente n. 619.932-2, da titularidade do SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL (SINPRO-DF), CNPJ n. 00.***.***/0001-73.

Proceda-se, ainda, à transferência da quantia de R$ 11.407,18 (onze mil, quatrocentos e sete reais e dezoito centavos), e acréscimos legais e proporcionais a este valor, se houver, da Conta Judicial n. 125009377 (ID 167936470), para o Banco do Brasil S/A - BB, Agência n. 3599-8, Conta Corrente n. 109.319-3, Chave PIX (CNPJ) 04.252.2220/0001-63, da titularidade de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n. 04.252.220/0001- 63.

Aguarde-se a informação dos dados bancários pelo Distrito Federal para restituição do valor de R$ 227,55 (duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos), e acréscimos legais e proporcionais a este valor, se houver, bloqueado e, posteriormente, transferido para a Conta Judicial n. 072023000019167680 (ID 165812434).

Tudo feito, arquivem-se provisoriamente os autos até o pagamento do precatório de ID 139442865.

Intimem-se.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2023 11:50:21.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA o
09/08/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 20:14

Recebidos os autos
08/08/2023 20:14

Outras decisões
08/08/2023 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/08/2023 09:11

Juntada de Certidão
03/08/2023 00:36

Publicado Decisão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 15:04

Recebidos os autos
01/08/2023 15:04

Deferido o pedido de DIRCEA RUFINO PEREIRA - CPF: *65.***.*89-04 (EXEQUENTE).
01/08/2023 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/08/2023 11:02

Expedição de Certidão.
27/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0708658-14.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: DIRCEA RUFINO PEREIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Compulsando os autos, verifico que foram expedidas 2 (duas) requisições de pequeno valor - RPV em favor de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, sendo uma delas referente à restituição das custas processuais (ID 152821298), no valor de R$ 227,55 (duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos), e a outra referente aos honorários advocatícios da presente fase processual (ID 136949911), no valor de R$ 11.489,54 (onze mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).

No ID 148477107, o Distrito Federal informa o pagamento do requisitório de maior valor.

No entanto, não traz aos autos o comprovante do depósito.

Isto posto, deve o 2º CJU verificar, via sistema BANKJUS, se esse valor está disponível em conta vinculada a esse processo, fazendo a transferência ao credor.

Caso não seja encontrado valor suficiente para quitação da RPV, INTIME-SE o Distrito Federal para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento do requisitório, sob pena de bloqueio de verbas.

Lado outro, quanto à RPV referente às custas judiciais, verifico que consta dos autos comprovante de depósito (ID 166302381).

Isto posto, proceda-se à transferência do valor de R$ 230,22 (duzentos e trinta reais e vinte e dois centavos) assim que a parte credora informar os seus dados bancários.

Ademais, INTIME-SE o Distrito Federal para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados bancários para restituição do valor de R$ 227,55 (duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos), bloqueado e transferido para a Conta Judicial n. 072023000019167680 (ID 165812434).

Tudo feito, com a devida liberação dos valores, arquivem-se os autos provisoriamente até o pagamento do precatório expedido (ID 139442865).

Intimem-se.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2023 13:07:08.

ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta LA
25/07/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 15:38

Expedição de Certidão.
25/07/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:22

Recebidos os autos
25/07/2023 14:22

Outras decisões
25/07/2023 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
24/07/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:33

Publicado Certidão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0708658-14.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DIRCEA RUFINO PEREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi efetuado o bloqueio de valores em ID 165812434 para adimplemento da(s) RPv(s).

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2023 12:48:47.

JACQUELINE MOREIRA FUZARI Servidor Geral
19/07/2023 12:49

Expedição de Certidão.
19/07/2023 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
19/07/2023 12:40

Juntada de Certidão
15/07/2023 05:29

Juntada de Certidão
05/07/2023 04:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
05/07/2023 04:26

Expedição de Certidão.
04/07/2023 23:00

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 28/06/2023.
27/06/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 18:51

Recebidos os autos
23/06/2023 18:51

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
23/06/2023 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
22/06/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 11:43

Expedição de Certidão.
07/06/2023 01:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2023 23:59.
01/06/2023 13:33

Processo Desarquivado
23/03/2023 15:32

Arquivado Provisoramente
23/03/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 16:47

Expedição de Ofício.
14/03/2023 09:48

Recebidos os autos
14/03/2023 09:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/03/2023 01:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
27/02/2023 03:29

Publicado Decisão em 27/02/2023.
25/02/2023 10:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/02/2023 10:00

Juntada de Certidão
24/02/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 14:00

Recebidos os autos
17/02/2023 14:00

Outras decisões
16/02/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/02/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 02:29

Publicado Certidão em 08/02/2023.
07/02/2023 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
03/02/2023 17:58

Expedição de Certidão.
03/02/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
22/12/2022 18:32

Expedição de Certidão.
30/11/2022 04:11

Processo Desarquivado
30/11/2022 02:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2022 23:59.
14/10/2022 17:49

Arquivado Provisoramente
14/10/2022 17:49

Juntada de Certidão
10/10/2022 22:10

Juntada de Petição de ofício de requisição
21/09/2022 23:54

Juntada de Certidão
20/09/2022 02:22

Publicado Despacho em 20/09/2022.
19/09/2022 20:54

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 14:28

Expedição de Ofício.
19/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
15/09/2022 21:31

Juntada de Certidão
15/09/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 17:09

Recebidos os autos
15/09/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/08/2022 17:03

Recebidos os autos
30/08/2022 17:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/07/2022 14:14

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 06:51

Juntada de Certidão
14/06/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 00:55

Publicado Despacho em 07/06/2022.
06/06/2022 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
02/06/2022 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/06/2022 16:35

Expedição de Certidão.
02/06/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 14:57

Recebidos os autos
02/06/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/05/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2022 23:59:59.
06/04/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 09:00

Publicado Decisão em 30/03/2022.
30/03/2022 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
25/03/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 17:56

Recebidos os autos
25/03/2022 17:56

Decisão interlocutória - deferimento
24/03/2022 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/03/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 00:39

Publicado Despacho em 15/03/2022.
14/03/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
09/03/2022 14:56

Recebidos os autos
09/03/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/03/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 12:52

Publicado Decisão em 22/02/2022.
22/02/2022 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
17/02/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 14:21

Recebidos os autos
17/02/2022 14:21

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)
16/02/2022 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/02/2022 17:38

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 00:23

Publicado Despacho em 10/02/2022.
09/02/2022 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
07/02/2022 12:21

Recebidos os autos
07/02/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/02/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 00:31

Publicado Decisão em 16/11/2021.
13/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
11/11/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 15:15

Recebidos os autos
11/11/2021 15:15

Outras decisões
10/11/2021 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/11/2021 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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