15/07/2024 16:47

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 14:13

Expedição de Certidão.
15/07/2024 12:25

Transitado em Julgado em 12/07/2024
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de EDSON GONCALVES DA SILVA JUNIOR em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:27

Publicado Ementa em 21/06/2024.
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

DEPÓSITO CONTA CORRENTE.

PENHORA.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO LEGAL. 1.

Não comprovado que valor penhorado em conta corrente da parte executada trata-se de verba de natureza salarial ou de investimentos, hipóteses protegidas pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, a constrição deve ser mantida. 2.

Agravo de instrumento não provido.
19/06/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:31

Conhecido o recurso de EDSON GONCALVES DA SILVA JUNIOR - CPF: *41.***.*56-30 (AGRAVANTE) e não-provido
14/06/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/05/2024 15:54

Recebidos os autos
23/04/2024 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de EDSON GONCALVES DA SILVA JUNIOR em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc...

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por EDSON GONCALVES DA SILVA JUNIOR contra a decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, processo n. 0739891-46.2022.8.07.0001, por meio da qual foi rejeitada a impugnação à penhora de valores em conta corrente do Agravante, in verbis: “Descadastre-se a Curadoria Especial, bem como cadastre-se o patrono constituído pelo executado (ID 184385856).

Trata-se de impugnação à penhora de ID 184150741 sob o fundamento de que se trata de verba salarial.

No entanto, a parte não se desincumbiu de demonstrar a natureza salarial da quantia, limitando-se a apresentar documento de identificação e o seu contracheque.

Diante disso, rejeito a impugnação.

Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará da quantia de ID 184150741 em favor do credor.

Intimem-se.” Em suas razões recursais, o Agravante alega, em síntese, os valores bloqueados são verbas salariais, motivo pelo qual seriam impenhoráveis.

Defende ainda a nulidade da sua citação, realizada por edital, assim como do titulo executivo extrajudicial.

Tece outras considerações.

Cita jurisprudência.

Pede a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, a sua reforma.

Sem preparo, mas há pedido de gratuidade de justiça. É a suma dos fatos.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça ao Agravante, com efeitos para este recurso.

Inicialmente, deixo de examinar os pedidos referentes à nulidade da citação e do título executivo, tendo em vista que tais questões não foram tratadas na decisão agravada, que se limitou à análise da impugnação à penhora.

Com efeito, no que toca à penhora de valores, a um primeiro e provisório exame, entendo que o pedido liminar deve ser indeferido.

Isso porque, embora compartilhe do entendimento de que salários são impenhoráveis para pagamento de quirógrafos comuns como proteção à dignidade e sobrevivência do devedor e de seus dependentes, o Agravante não comprovou que os valores bloqueados são oriundos de salário.

Apesar de demonstrar, por meio de contracheque (Id. 56815552) que recebe seu salário pelo Banco Bradesco, não restou esclarecido que o bloqueio realizado junta à referida instituição financeira recaiu sobre seu salário.

Isso porque no referido contracheque há indicação da conta bancária n. 35604-2 (conta salário), enquanto que no extrato bancário de Id. 56815558 há informação de conta diversa de número 35603-4, documento no qual sequer há referência a bloqueio de valores.

Ademais, no documento de pesquisa e penhora do SISBAJUD de Id. 184150741 (autos de origem) não menciona o numero da conta bancária do Banco Bradesco, o que também impossibilita aferir onde foi realizado o bloqueio.

Logo, caberia ao Agravante tal ônus, do qual não se incumbiu.

Quanto aos valores bloqueados nas demais contas bancárias, de igual forma, não há comprovação da natureza salarial.

Assim, indefiro o pedido de efeito suspenso.

Comunique-se o Juízo a quo.

Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta no prazo legal.

Intimem-se.

Brasília, 16 de março de 2024.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
18/03/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 21:35

Não Concedida a Medida Liminar
13/03/2024 11:43

Recebidos os autos
13/03/2024 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
12/03/2024 20:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/03/2024 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709700-50.2024.8.07.0000

Erno Arno Both

Banco do Brasil S/A

Advogado: Paulo Cesar Furlanetto Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2024 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0709619-04.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Jenilda Dias de Alencar

Advogado: Ademir Marcos Afonso

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 11/12/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0709619-04.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Jenilda Dias de Alencar

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2024 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0709247-55.2024.8.07.0000

David Alexandre Bessa Goncalves de Souza

Distrito Federal

Advogado: Silas Adauto do Nascimento Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2024 21:48

Exibir Processo

Processo nº 0708247-11.2024.8.07.0003

Edbert Amorim Rodrigues

Gilmar Bezerra Cavalcante

Advogado: Nathalia Baliza Flores

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2024 14:46

Exibir Processo