21/07/2025 12:04

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2025 23:59.
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de JENILDA DIAS DE ALENCAR em 30/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:15

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0709619-04.2024.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDA: JENILDA DIAS DE ALENCAR DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 65744219, admitiu os recursos especial e extraordinário interpostos pelo DISTRITO FEDERAL.

O STJ determinou a devolução dos autos a este Tribunal de origem para que o apelo permanecesse sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito, pelo STF, no RE 1.516.074 (Tema 1.349), com a finalidade de uniformizar a controvérsia sobre a forma de incidência da Taxa SELIC, conforme previsto no artigo 3º da EC nº 113/2021, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil (ID 70126968).

Com relação ao extraordinário, nos termos do artigo 1.040 da Lei Adjetiva Civil, tem-se que eventual posicionamento da Corte Suprema sobre aquele tema controvertido, a depender do resultado, pode vir a atingir, diretamente, a pretensão recursal deduzida.

Assim, mantém-se também sobrestado o apelo extremo, sob pena de vulneração ao postulado da economia processual e à própria sistemática vigente no CPC.

Ante o exposto, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestados os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031
27/03/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:49

Recebidos os autos
27/03/2025 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/03/2025 14:49

Recebidos os autos
27/03/2025 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
27/03/2025 14:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1349)
25/03/2025 12:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/03/2025 12:45

Recebidos os autos
25/03/2025 11:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/03/2025 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/03/2025 11:49

Recebidos os autos
25/03/2025 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/03/2025 11:47

Juntada de decisão de tribunais superiores
06/12/2024 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
06/12/2024 17:53

Juntada de Certidão
27/11/2024 05:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
27/11/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 02:15

Decorrido prazo de JENILDA DIAS DE ALENCAR em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:16

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:13

Recebidos os autos
29/10/2024 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/10/2024 18:13

Recebidos os autos
29/10/2024 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
29/10/2024 18:13

Recurso extraordinário admitido
29/10/2024 18:13

Recurso especial admitido
29/10/2024 15:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/10/2024 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/10/2024 15:10

Recebidos os autos
29/10/2024 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/10/2024 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2024 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2024 02:16

Publicado Certidão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709619-04.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 7 de outubro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
04/10/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:16

Publicado Certidão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 13:19

Juntada de Certidão
26/09/2024 13:18

Juntada de Certidão
26/09/2024 12:34

Recebidos os autos
26/09/2024 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/09/2024 12:34

Juntada de Certidão
26/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 08/08/2024.
07/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:27

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
01/08/2024 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2024 12:02

Recebidos os autos
15/05/2024 15:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
15/04/2024 17:52

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Distrito Federal em sede de Cumprimento de Sentença, alegando excesso de execução.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, requer o provimento do recurso para homologar os cálculos apresentados pelo ente público. É o resumo do necessário.

A um primeiro e provisório exame, não vislumbro a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora.

Apesar do Distrito Federal argumentar que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso, observa-se, através de consulta aos autos de origem, que o prazo transcorreu sem manifestação, conforme certidão de ID Num. 179172948 - Pág. 1, pelo que sobreveio a Decisão agravada, que homologou os cálculos da parte exequente e determinou a expedição dos requisitórios. (ID 0187303296 - proc. 0707981-13.2023.8.07.0018) Não se olvida de que o Executado impugnou os cálculos da Contadoria Judicial, alegando que estão incorretos por utilização conjunta da taxa SELIC com os juros de poupança.

Todavia, ainda que a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da obrigação principal (art. 322, § 1º, do CPC), constituam matéria de ordem pública, que pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição, não vejo, pelo menos num primeiro e provisório exame, a probabilidade do direito.

Registre-se que a Contadoria Judicial, em manifestação de ID 187232059, rechaçou a existência de equívocos, esclareceu a metodologia utilizada e invocou o artigo 22, § 1º da Resolução 33 do CNJ, salientando que o critério utilizado foi o mesmo dos cálculos apresentados pela parte Exequente.

Oportuno ademais destacar, consoante já decidiu esta egrégia Turma, que “a caracterização de bis in idem haveria se cumulativamente com a aplicação da Selic se fizesse também incidir no mesmo período outros índices de atualização monetária e juros de mora, o que não é o caso, porquanto passou a ser incidir isoladamente.” (nesse sentido: AGI 0715716. 2023.8.07.0000 – Rel.

Des.

Getúlio de Moraes Oliveira – ac. 1742087 – 7ª TC).

Por outro lado, registre-se que embora já expedida a RPV referente aos honorários sucumbenciais, o artigo 535, § 2º, II do CPC oportuniza o pagamento no prazo de dois meses da entrega da requisição.

Quanto ao precatório, encontra-se pendente a distribuição ao sistema SAPRE, como se vê através de consulta aos autos na origem (ID 187917906).

Quadra dizer, além de não se verificar a presença do requisito da probabilidade do direito, o que por si só se mostra suficiente para indeferir o pleito liminar, não vislumbro urgência que não possa o Agravante aguardar o julgamento do mérito do recurso, célere por natureza.

INDEFIRO, POIS, A LIMINAR.

Comunique-se.

Prossiga-se nos ulteriores termos, intimando a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões.

I.

Brasília, 16 de março de 2024.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
18/03/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 21:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/03/2024 18:44

Recebidos os autos
12/03/2024 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
12/03/2024 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/03/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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