21/08/2025 17:12

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:50

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
21/08/2025 16:27

Recebidos os autos
21/08/2025 16:27

Transitado em Julgado em 20/08/2025
21/08/2025 16:25

Juntada de decisão de tribunais superiores
08/07/2025 12:59

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/10/2024 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
02/10/2024 13:45

Juntada de Certidão
03/09/2024 08:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/09/2024 23:59.
23/08/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:23

Recebidos os autos
22/08/2024 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/08/2024 16:23

Recebidos os autos
22/08/2024 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
22/08/2024 16:23

Recurso especial admitido
22/08/2024 14:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/08/2024 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/08/2024 14:46

Recebidos os autos
22/08/2024 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/08/2024 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 11:39

Juntada de Certidão
19/08/2024 11:38

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
16/08/2024 13:05

Recebidos os autos
16/08/2024 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/08/2024 13:05

Juntada de Certidão
16/08/2024 13:05

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:00

Juntada de Petição de recurso especial
30/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 30/07/2024.
29/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

COMPETÊNCIA.

LEI Nº 14.879.

POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO OU CLÁUSULA DE ELEIÇÃO QUE O JUIZ REPUTE ABUSIVA. 1.

A Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024 deu nova redação aos parágrafos 1º e 5º do art. 63 do CPC estabelecendo a possibilidade de declinação de ofício deparando-se com hipótese de escolha aleatória de foro ou cláusula de eleição que o juiz repute abusiva. 2.

O novo diploma, rompendo com a tradição do direito, estabeleceu requisitos para validade das declarações de vontade feitas em contrato, permitindo a análise pessoal do juiz sobre qual foro será mais adequado para solução do litígio. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
25/07/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 19:00

Conhecido o recurso de ERNO ARNO BOTH - CPF: *53.***.*25-20 (AGRAVANTE) e não-provido
22/07/2024 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2024 14:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/07/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Adiado
04/07/2024 13:00

Juntada de Certidão
07/06/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2024 18:06

Recebidos os autos
04/06/2024 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
04/06/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/06/2024 23:59.
09/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 09/05/2024.
09/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 10:50

Recebidos os autos
08/05/2024 10:50

Desafetação ao Rito dos Recursos Repetititvos
07/05/2024 18:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
07/05/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 14:52

Juntada de Certidão
07/05/2024 14:51

Deliberado em Sessão - Retirado
07/05/2024 14:18

Recebidos os autos
07/05/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 10:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra
02/05/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2024 10:32

Recebidos os autos
01/04/2024 16:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
01/04/2024 16:21

Expedição de Certidão.
20/03/2024 02:21

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:20

Concedida a Medida Liminar
13/03/2024 09:48

Recebidos os autos
13/03/2024 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
13/03/2024 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/03/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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