12/09/2025 02:49

Publicado Certidão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília.

Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual.

Horário de atendimento: 12h às 19h.

Processo nº: 0708054-02.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FALCON MULTIMARCAS PECAS, ACESSORIOS E VEICULOS LTDA REU: CLAUDIO BRITO DOS SANTOS CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a manifestarem-se, no prazo de cinco dias, acerca do retorno dos autos a este Juízo, sob pena de arquivamento.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
10/09/2025 13:33

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:16

Recebidos os autos
19/05/2025 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/05/2025 10:07

Recebidos os autos
19/05/2025 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/05/2025 10:04

Juntada de Certidão
15/05/2025 13:04

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2025 02:36

Publicado Certidão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 13:49

Juntada de Certidão
09/04/2025 02:59

Decorrido prazo de CLAUDIO BRITO DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:37

Publicado Sentença em 18/03/2025.
18/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708054-02.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FALCON MULTIMARCAS PECAS, ACESSORIOS E VEICULOS LTDA REU: CLAUDIO BRITO DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por FALCON MULTIMARCAS PECAS, ACESSORIOS E VEICULOS LTDA em desfavor de CLAUDIO BRITO DOS SANTOS devidamente qualificados.

Adoto o relatório contido na decisão de ID 215289121, que transcrevo na íntegra: “A exordial narra que, na qualidade de proprietário do veículo usado de marca/modelo NISSAN SENTRA 20S FLEX, ano/modelo 2011/2012, e placa JIS-5I98 DF e pretendendo vende-lo, à época, o Réu procurou a Autora a fim de deixar o bem para venda em consignação.

Explica que, realizada tratativa e definidos os termos do negócio, em 02 de dezembro de 2022, o réu deixou o veículo para venda em consignação na empresa autora, pelo que firmaram correspondente contrato de consignação.

Aduz que, em 06 de abril de 2023, a autora realizou a alienação do automóvel em favor de terceiro, ocasião em que o respectivo preço foi pago e o bem entregue ao consumidor final.

Alega que, pouco tempo depois de sua venda, o bem revelou grave vício oculto em seu motor.

Prossegue a descrever que, após constatar a presença do referido vício, a autora buscou do réu que este assumisse o custo com o reparo, podendo fazê-lo, inclusive, em local de sua escolha.

Aduz que o réu se recusou a providenciar o reparo, bem como a pagar o respectivo preço do conserto do motor do veículo, inadimplindo obrigação contratualmente assumida, pelo que, com isso, a autora se viu obrigada a fazê-lo para evitar maiores prejuízos ao terceiro, tendo adimplido o valor de R$ 12.488,00.

No mérito requer o pagamento do importe de R$ 12.488,00.

A representação processual da parte autora está regular, conforme ID 188664553.

Custas recolhidas ao ID 190398072.

A parte ré foi regularmente citada e apresentou contestação ao ID 205942299.

Não ventilou questões preliminares ou prejudiciais.

No mérito, defende que, para além de não ter a autora comprovado a existência do vício oculto alegado, também teria havido o exaurimento da garantia contratual de 90 dias, conforme cláusula nona do contrato de ID 188664561.

Pede o julgamento de improcedência dos pedidos autorais.

A representação processual da parte ré está regular, conforme ID 201277338.

A autora apresentou réplica no ID 208821084, em que rebate as teses defensivas e reafirma o que foi posto na exordial.

As partes foram instadas em sede de dilação probatória, tendo a autora pugnado pugnado pela produção de prova oral (ID 213658248), enquanto a ré postulou o julgamento antecipado do mérito (ID 212488472).

A decisão saneadora supra referida indeferiu a prova oral e determinou a conclusão dos autos para sentença, nada mais sendo requerido pelas partes.

Esse é o relatório do necessário.

Passo ao julgamento.

De início, cumpre registrar que o negócio entabulado entre as partes é regido pelo Código Civil, pois se trata de contrato entre particulares, em que o réu se encontra em posição de paridade com a autora na negociação, não se aplicando, assim, as regras especiais do Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, incide a regra geral sobre o ônus da prova, prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito e à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor.

Na data de 02 de dezembro de 2022, as partes firmaram contrato de consignação de veículo, pelo qual o réu alienou à empresa autora um automóvel modelo Sentra 20S Flex, marca NISSAN, ano 2011/2012, pelo valor de R$ 42.000,00 (ID 188664561).

A empresa requerente, contudo, alega que o automóvel foi vendido pelo réu com defeito preexistente, do qual só teve conhecimento após aliená-lo a terceiro em 06/04/2023.

Por conseguinte, pede o ressarcimento do reparo que efetuou no automóvel.

Antes de apreciar o pedido, impende observar que nesse tipo de negociação compete ao comprador certificar-se da existência de vícios no bem adquirido, sob pena de arcar com eles, caso sejam de fácil constatação.

E, somente quando o vício for oculto ou de difícil constatação, o comprador poderá solicitar o desfazimento do negócio ou o abatimento no preço, desde que obedeça ao prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados da ciência do defeito, conforme leitura do artigo 445, caput e parágrafo primeiro, do Código Civil.

Vejamos: “Art. 445.

O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § 1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis”.

Há, ainda, a possibilidade de suspensão do prazo supracitado, que não correrá na vigência de garantia contratual: “Art. 446.

Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.” Em suma, consoante os preceptivos mencionados, quando o vício “só puder ser conhecido mais tarde”, a parte terá o prazo máximo de 180 dias para conhecer do vício, e, a partir do momento de seu conhecimento, terá o prazo de 30 dias para o ajuizamento da ação.

Na tentativa de obter o custeio para o reparo no automóvel, narra a autora que contatou o réu em 25/08/2023, conforme prints de conversa por aplicativo, que anexou com a inicial (ID 188664571).

Embora o conteúdo das mensagens descreva o defeito de retífica do motor e informe que esse já havia sido desmontado, tenho que 25/08/2023 é a data de ciência inequívoca do vício oculto, que não ultrapassou o aludido prazo de 180 dias, uma vez que houve a sua suspensão por 90 (noventa) dias, ante a cláusula de garantia prevista no contrato entre as partes (ID 188664561).

Todavia, verifico que a presente ação só foi proposta somente em 04/03/2024, ultrapassando em muito o prazo de 30 (trinta) dias para o seu ajuizamento, contado de 25/08/2023.

Desta feita, a pretensão de ressarcimento do autor resta fulminada pela decadência.

Corroborando o entendimento de que o vício oculto deve ser revelado em até cento e oitenta dias da tradição do bem móvel e efetivamente exercido o direito ao abatimento do preço até trinta dias após o conhecimento, sob pena de decadência, transcrevo ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

VAZAMENTO DE ÓLEO DURANTE DESCARREGAMENTO DE NAVIO PETROLEIRO.

DEFEITO NOS MANGOTES QUE CONDUZIAM O PETROLEO.

AÇÃO REDIBITÓRIA.

VÍCIOS OCULTOS DO PRODUTO.

DECADÊNCIA.

PRAZO DE TRINTA DIAS QUE SE INICIA EM ATÉ 180 DIAS DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE.

AÇÃO AJUIZADA MAIS DE UM ANO APÓS O ACIDENTE.

DECADÊNCIA VERIFICADA.

LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO DESINFLUENTE NO CASO.

RECONHECIMENTO DE VÍCIO REDIBITÓRIO QUE AFASTA, AUTOMATICAMENTE, A OCORRÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 445, § 1º, do CC, o prazo decadencial de 30 dias para exercer o direito de redibição quando se tratar de vício oculto em bens móveis tem início na data da ciência inequívoca, a qual deve ocorrer em, no máximo, 180 dias. 2.

A justificativa da norma, como parece evidente, é conferir segurança jurídica às relações civis, impedindo que uma das partes fique eternamente obrigada a ressarcir a outra em virtude de um vício identificado apenas em um futuro longínquo. 3.

No caso, a ação foi ajuizada mais de um ano após o acidente de modo que a decadência se configurou independentemente da data em que concluído o estudo técnico que atestou a existência de vício do produto. 4.

O equívoco inerente ao vício redibitório não se confunde com o erro substancial, vício de consentimento previsto na Parte Geral do Código Civil, tido como defeito dos atos negociais.

O legislador tratou o vício redibitório de forma especial, projetando inclusive efeitos diferentes daqueles previstos para o erro substancial.

O vício redibitório, da forma como sistematizado pelo CC/16, cujas regras foram mantidas pelo CC/02, atinge a própria coisa, objetivamente considerada, e não a psique do agente.

O erro substancial, por sua vez, alcança a vontade do contratante, operando subjetivamente em sua esfera mental" (REsp n. 991.317/MG, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 3/12/2009, DJe de 18/12/2009. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.871.761/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.)” Assim, considerando a data em que o empresa requerente tomou conhecimento do defeito envolvendo o veículo adquirido (25/08/2023), constata-se que ajuizou a presente ação somente em 04/03/2024, ou seja, quase 7 (sete) meses depois do prazo decadencial de 30 dias para a pretensão de redibição do negócio ou abatimento do preço, nos termos do artigo 445, § 1º, do Código Civil, razão pela qual deve ser declarada a decadência da pretensão autoral.

DISPOSITIVO Diante do exposto, PRONUNCIO A DECADÊNCIA da pretensão do autor e assim o faço com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado pelos índices adotados por este TJDFT até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, considerando a nova redação dada ao art. 406 do Código Civil, a correção será pelo IPCA/IBGE.

Sobre o valor dos honorários sucumbenciais deverão incidir também juros de mora desde a data do trânsito em julgado, à taxa resultante da diferença entre a SELIC e o IPCA/IBGE de cada mês, ressalvando que, caso a diferença apresente valor negativo, a taxa de juros, no período, será igual a zero.

Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, e, após, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. (datado e assinado digitalmente) 12
14/03/2025 16:06

Recebidos os autos
14/03/2025 16:06

Declarada decadência ou prescrição
28/10/2024 16:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
25/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 09:32

Recebidos os autos
23/10/2024 09:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/10/2024 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/10/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 15:35

Juntada de Petição de especificação de provas
23/09/2024 02:24

Publicado Despacho em 23/09/2024.
23/09/2024 02:24

Publicado Despacho em 23/09/2024.
20/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708054-02.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FALCON MULTIMARCAS PECAS, ACESSORIOS E VEICULOS LTDA REU: CLAUDIO BRITO DOS SANTOS DESPACHO Intimem-se as partes para que informem se ainda pretendem produzir outras provas, declinando os motivos da sua necessidade e especificando quais.

Prazo de 10 (dez) dias.

Datado e assinado eletronicamente 5
18/09/2024 17:48

Recebidos os autos
18/09/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/08/2024 16:28

Juntada de Petição de réplica
05/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 08:20

Juntada de Certidão
31/07/2024 06:44

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 14:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2024 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 12ª Vara Cível de Brasília
10/07/2024 14:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 10/07/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/07/2024 02:29

Recebidos os autos
09/07/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/06/2024 03:50

Publicado Certidão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília.

Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 718, 7º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual.

Horário de atendimento: 12h às 19h.

Processo nº: 0708054-02.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FALCON MULTIMARCAS PECAS, ACESSORIOS E VEICULOS LTDA REU: CLAUDIO BRITO DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico que foi apresentada procuração e documentos (ID 201277335).

Certifico, ainda, que cadastrei/conferi no sistema informatizado o nome do(a) advogado(a) da parte ré.

Aguarde-se a audiência designada.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
21/06/2024 13:13

Expedição de Certidão.
20/06/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 09:12

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 16:55

Expedição de Certidão.
07/06/2024 02:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/06/2024 02:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/06/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 03:03

Publicado Certidão em 27/05/2024.
25/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 15:25

Expedição de Certidão.
23/05/2024 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2024 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2024 14:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2024 11:37

Juntada de Certidão
13/05/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:54

Publicado Certidão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 15:51

Juntada de Certidão
06/05/2024 12:07

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/05/2024 12:06

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/04/2024 03:09

Publicado Certidão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708054-02.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FALCON MULTIMARCAS PECAS, ACESSORIOS E VEICULOS LTDA REU: CLAUDIO BRITO DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 20/05/2024 14:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_21_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
03/04/2024 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2024 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2024 16:26

Juntada de Certidão
03/04/2024 16:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708054-02.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FALCON MULTIMARCAS PECAS, ACESSORIOS E VEICULOS LTDA REU: CLAUDIO BRITO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente dos documentos juntados pela parte autora.

Tenho por regularizados os pontos abordados pelo comando de emenda de ID 190236955.

De acordo com o art. 334 do CPC, preenchidos os requisitos para o recebimento da petição inicial, caso não seja o caso de improcedência liminar, deve ser designada data para a realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato.

A causa em questão revela contornos que admitem a conciliação.

Mesmo quando a parte autora opta pela não realização porque já tentou extrajudicialmente a composição, sem sucesso, tenho entendido que o ajuizamento de ação judicial, com real possibilidade de condenação e de despesas com advogado, pode levar a parte ré a uma maior disposição pela autocomposição.

Assim, designe-se audiência preliminar de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC.

Cite(m)-se para comparecer(em) à audiência de conciliação a ser designada.

Registre-se que o prazo reservado para a(s) parte(s) ré(s) para apresentare(m) contestação deverá observar o disposto pelo art. 335, do CPC.

Fica ressalvado que, em se tratando de parte que possua domicílio judicial eletrônico, conforme o art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, a ausência de confirmação do recebimento da citação em até 3 (três) dias úteis deverá ser justificada pelo réu na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de o réu ser multado por ato atentatório à dignidade da justiça em até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 426 do CPC).

Para efeito da citação por domicilio judicial eletrônico, concedo força de mandado à presente decisão. (datado e assinado digitalmente) 5
21/03/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 19:49

Recebidos os autos
20/03/2024 19:49

Outras decisões
18/03/2024 23:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/03/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 18:34

Recebidos os autos
18/03/2024 18:34

Determinada a emenda à inicial
04/03/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/03/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705761-75.2023.8.07.0007

Condominio do Edificio Michele

Daniela Martins Viana

Advogado: Wilker Lucio Jales

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2023 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0710131-64.2023.8.07.0018

Eloina Ferreira

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/09/2023 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0709802-69.2024.8.07.0001

Claudia Cardynally de Almeida Santos

Acioly &Amp; Vieira Advogados

Advogado: Carlos Mohn Roller

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2024 23:53

Exibir Processo

Processo nº 0701021-16.2024.8.07.0015

Claudia Viviane Batista de Lima

Agencia Inss Asa Sul

Advogado: Emanoel Lucimar da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2024 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0715096-79.2023.8.07.0020

Em Segredo de Justica

Lazaro Luiz Aguiar Fonseca Junior

Advogado: Jaqueline Ferreira Magalhaes dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2023 18:57

Exibir Processo