12/09/2024 19:06

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 19:06

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:00

Transitado em Julgado em 11/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIANA DE JESUS ROMEIRO em 11/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:16

Decorrido prazo de CHARLES PEREIRA MARCELINO em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 21/08/2024.
20/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DE INDEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

BENFEITORIAS E ACESSÕES EM IMÓVEL.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1 A atualização monetária de benfeitorias e acessões realizadas em imóvel é uma questão de direito patrimonial, sendo legítima a correção dos valores investidos, mesmo que o imóvel em si não tenha sofrido reajuste monetário. 2 O posicionamento adotado em primeira instância, que reconhece a necessidade de correção monetária das benfeitorias e acessões encontra respaldo em precedentes, que confirmam a legitimidade da atualização dos valores para preservação do equilíbrio econômico. 3 AGRAVO DESPROVIDO.
16/08/2024 17:44

Conhecido o recurso de MARIANA DE JESUS ROMEIRO - CPF: *08.***.*59-87 (AGRAVANTE) e não-provido
16/08/2024 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2024 16:00

Recebidos os autos
02/07/2024 15:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
27/06/2024 02:17

Decorrido prazo de CHARLES PEREIRA MARCELINO em 26/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:20

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 15:01

Recebidos os autos
03/06/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 07:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIANA DE JESUS ROMEIRO em 23/05/2024 23:59.
11/05/2024 02:08

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
02/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do processo: 0710700-85.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIANA DE JESUS ROMEIRO AGRAVADO: CHARLES PEREIRA MARCELINO REPRESENTANTE LEGAL: GUSTAVO DO CARMO SILVA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, interposto por MARIANA DE JESUS ROMEIRO contra decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília [ID 187309511 (EMD) e 181266974], que, nos autos da liquidação de sentença movida em seu desfavor por CHARLES PEREIRA MARCELINO, determinou a incidência de incidência de correção monetária sobre o valor apurado ao qual fora, juntamente com as corrés, condenada a indenizar o agravado pela acessão e benfeitorias realizadas por este no imóvel localizado no Setor Hortigranjeiro, Santa Maria, chácara 38, Condomínio Mansões Paraiso Fração Ideal B-5.

A agravante defende que houve equívoco na atualização monetária do débito relacionado à acessão e benfeitorias que integram o objeto da liquidação.

Defende, em suma, que “[a]s benfeitorias, em verdade, devem ser avaliadas de acordo com o valor de mercado do imóvel apurado no momento da avaliação.

Isto é, as benfeitorias agregadas ao imóvel não podem sofrer correção monetária se o próprio bem em si não sofreu tal correção.” E arremata, aduzindo que “(...) enriquecimento ilícito do agravado é evidente acaso a referida atualização monetária sobre as benfeitorias seja mantida.” Diante das inconsistências apontadas, postula que a correção monetária do valor da indenização pelas benfeitorias tenha como termo inicial a data do laudo de avaliação, devendo a atualização observar o índice INPC.

Ancorado nessas alegações, requer a concessão de efeito suspensivo, destacando o risco de avanço nos atos processuais voltados ao cumprimento da sentença em valores indevidos, sobre os quais ainda poderão incidir multa e honorários.

No mérito, requesta pela reforma da decisão vergastada, “(...) para reconhecer a data da realização do laudo de avaliação como termo inicial para a correção monetária do valor da indenização pelas benfeitorias e acessões a ser paga ao agravado, bem como para que seja reconhecido o índice INPC como o medidor correto para a atualização da aludida indenização.” É o relatório do necessário.

DECIDO.

Primeiramente, pelas razões e fundamentos expedidos no s autos do AGI nº 0731853-14.2023.8.07.0000, concedo à agravante, em relação apenas a esta recorrente, os benefícios da gratuidade de justiça (vide Acórdão 1771029, 07318531420238070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 7/11/2023.) De início, mostrando-se cabível (CPC, art. 1.015, parágrafo único), tempestivo, e dispensado o preparo diante do beneplácito acima deferido, afere-se que o recurso interposto é admissível, o que, ao menos em caráter prefacial, garante o seu processamento.

Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil (CPC), ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”.

Tratando-se de pretensão liminar que visa a obstar a fluência dos efeitos da decisão agravada, deve-se levar em consideração o disposto no parágrafo único do artigo 995 do citado diploma legal, segundo o qual a interposição do recurso não obsta a eficácia do ato impugnado, mas que seus efeitos podem ser suspensos por decisão do relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e se constatado que há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação na hipótese de manutenção dos efeitos da decisão agravada.

Na hipótese dos autos, verifico que a pretensão liminar buscada pela parte agravante não preenche todos os requisitos para seu deferimento, sobretudo por não se depurar, em grau suficiente, a probabilidade do direito postulado.

Na decisão dos embargos de declaração de ID 187309511, O Juízo de primeiro grau, de forma bastante clara e fundamentada, esclarece que, nos temos do art. 389 do Código Civil (CC), na hipótese de descumprimento da obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos.

Evidencia ainda que a atualização estabelecida em lei visa a recompor o valor da moeda corroído pela inflação em razão do decurso do tempo, afastando assim eventual enriquecimento ilícito no particular.

Destaca também que houve valorização das benfeitorias e acessões realizadas no imóvel com o decurso do tempo, devendo-se, portanto, afastar a pretensão da recorrente de efetuar o pagamento de dívida nos moldes requestados.

A despeito dos argumentos delineados pela agravante, prima facie, não denoto razões plausíveis para fixar o termo a quo da incidência de correção monetária como sendo a data da realização do laudo de avaliação.

No aludido laudo consta pormenores dos valores apurados e atualizados de acordo com os títulos judiciais ensejadores da liquidação [IDs 139489580 (sentença) e 139489583 (acórdão)], cujo trecho mais relevante calha transcrever em sua literalidade (ID 177793181 - pag. 13): “Atualização do valor das benfeitorias pelo Indice Nacional da Construção Civil (INCC), cálculo pelo site Cálculo Exato (https://calculoexato.com.br/parprima.aspx?codMenu=FinanAtualizaIndice). (ANEXO IV) Atualização de R$33.710,69 de 30-Setembro-2013 e 04-Setembro-2023 pelo índice INCC-DI - Índ.

Nac. de Custo da Construção Valor atualizado das benfeitorias: R$65.081,62” Nesse descortino, em sede de cognição sumária e perfunctória da demanda, não se colhem elementos fáticos e jurídicos capazes de justificar a concessão de efeito suspensivo no caso vertente.

Em seguida, já houve a conversão da indisponibilidade em penhora, sendo determinada, no ensejo, a suspensão do presente feito e, por conseguinte, da liberação dos valores, até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento (ID 152854944).

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO requerido pela recorrente neste agravo de instrumento.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Intime-se a parte agravada, facultando-lhe a apresentação de contrarrazões no prazo legalmente assinalado (CPC, art. 1.019, II).

Cumpra-se.

Brasília, 9 de abril de 2024.

Desembargador ALFEU MACHADO Relator
29/04/2024 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 16:38

Expedição de Mandado.
09/04/2024 22:10

Recebidos os autos
09/04/2024 22:10

Não Concedida a Medida Liminar
03/04/2024 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
03/04/2024 16:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/03/2024 02:15

Publicado Despacho em 25/03/2024.
22/03/2024 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710700-85.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIANA DE JESUS ROMEIRO AGRAVADO: CHARLES PEREIRA MARCELINO REPRESENTANTE LEGAL: GUSTAVO DO CARMO SILVA D E S P A C H O Vistos, etc.

Conquanto haja o deferimento da gratuidade de justiça em prol da agravante MARIANA DE JESUS ROMEIRO no bojo do AGI nº 0731853-14.2023.8.07.0000 (vide Acórdão 1771029, 07318531420238070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 7/11/2023.) em cada recurso interposto a parte beneficiária deve reiterar o pedido de dispensa do recolhimento do respectivo preparo, eis que a situação e hipossuficiência pode ser até revogada.

Neste novo recurso, a parte recorrente não faz qualquer alusão à dispensa do preparo, tampouco pedido nesse sentido.

Assim, em atenção ao contido nos artigos 6º, 1.017, I, § 3º c/c 932, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil (CPC), concedo à parte agravante o prazo de 5 (cinco) dias para que emende a peça recursal com o fito de corrigir a lacuna acima apontada, sob pena de sua incúria implicar no não conhecimento do recurso à baila.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília, 20 de março de 2024.

Desembargador ALFEU MACHADO Relator
20/03/2024 18:12

Recebidos os autos
20/03/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 18:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
18/03/2024 18:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/03/2024 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/03/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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