23/04/2024 14:45

Baixa Definitiva
23/04/2024 14:45

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:44

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 22/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de MAURICIO SOUSA NASCIMENTO em 04/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:15

Publicado Ementa em 25/03/2024.
22/03/2024 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONTRATO.

ASSINATURA ELETRÔNICA.

VALIDADE.

AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

NÃO CUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

BAIXA COMPLEXIDADE.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Com a tendência de migração dos atos para o campo digital, houve a ampliação da aceitação da assinatura eletrônica.

Tem-se admitido, mediante cadastro prévio, que seja aposto o aceite de forma eletrônica ou digital. 2.

A Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em seu artigo 10, § 2º, admite que serão válidos outros meios de “comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.”. 3.

Todavia, em análise à Cédula de Crédito Bancário, não há elementos que permitem identificar o signatário (data e hora, nome, e-mail e endereço IP) e afirmar que as partes firmaram contrato de alienação fiduciária. 4.

Intimado para emendar a inicial com a versão do contrato assinada pelo réu, o autor não cumpriu a determinação judicial.

Portanto, a extinção do feito pautada no indeferimento da petição inicial é a medida que se impõe. 5.

Diante da simplicidade do trâmite do processo aliado à breve tramitação, os honorários fixados precisam ser proporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado de forma equitativa.

Honorários fixados em R$ 2.000,00. 6.

Recurso conhecido e não provido
20/03/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:37

Conhecido o recurso de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (APELANTE) e não-provido
07/03/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2024 16:21

Recebidos os autos
08/01/2024 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
08/01/2024 12:59

Recebidos os autos
08/01/2024 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
19/12/2023 14:55

Recebidos os autos
19/12/2023 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/12/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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