03/09/2025 02:34

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0008379-04.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: PEDRO BETTIM JACOBI, PEDRO SILVINO LAUREDANO JACOBI SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, id. 30807555.

As partes executadas apresentaram exceção de pré-executividade (ID 235700491), alegando, em suma, a ocorrência de prescrição intercorrente e a nulidade da citação por edital.

Intimado, o exequente, por sua vez, apresentou impugnação à exceção (ID 238224818), defendendo a inocorrência de prescrição e a validade dos atos processuais.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil – CPC (id. 30807723) em 15/02/2019.

A decisão de 20/08/2020 determinou o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, reafirmando que o prazo da prescrição intercorrente começou a fluir após o decurso do prazo suspensivo de um ano, conforme o art. 921, § 4º, do CPC (ID 70393731).

A decisão de 08/09/2021 ratificou que o processo aguardava a consumação do prazo prescricional intercorrente (ID 102302448). É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é uma cédula de crédito bancário, cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra).

Observe entendimento recente deste e.

TJDFT: “APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

INADIMPLÊNCIA.

AUSÊNCIA DE BENS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

TRIENAL.

LEI N. 14.195/21.

SUSPENSÃO PELA LEI N. 14.010/20. 1.

Na redação originária do § 4º do art. 921 do CPC, o prazo da prescrição intercorrente inicia-se com o transcurso do prazo anual de suspensão do processo, sem a manifestação do exequente. 2.

A Lei n. 14.195/21, que entrou em vigor em 27.8.2021, alterou o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, que será da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens penhoráveis, após decorrida a suspensão. 3.

A cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil, c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra, aprovada pelo Decreto n.º 57.663/1966. 4.

Para que o prazo de 3 (três) anos tenha início, necessária a ocorrência do termo previsto no § 4º do art. 921 do CPC, com nova redação, que será da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens penhoráveis, após decorrida a suspensão, e se dará somente uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 5.

Nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente. 6.

A Lei n. 14.010/20 suspendeu os prazos prescricionais durante o período de 12.6 a 30.10.2020, em virtude da pandemia do COVID 19. 7.

Deu-se provimento ao recurso.” (TJ-DF 0708221-29.2018.8.07.0001 1828475, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 06/03/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) “APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRAZO TRIENAL.

ART. 44 DA LEI N.10.931/04 C/C ART. 70 DA LUG.

TERMO A QUO.

DATA EM QUE EXPIRADO O PRAZO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

ART. 921, § 4º, DO CPC/15.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A realização de diligências frustradas na busca de ativos, durante o prazo de suspensão da execução devido à ausência de bens penhoráveis (CPC/15, art. 921, inciso III, § 1º), não tem o condão de levantar a suspensão do processo (CPC/15, art. 921, § 2º). 2.

O termo a quo da prescrição intercorrente é a data em que expirado o prazo de um ano da suspensão processual, consoante art. 921, § 4º, do CPC/15. 3.

Tendo a execução sido suspensa em 25/10/2016 (ID 23681831), pelo prazo de 1 (um) ano, a contagem da prescrição intercorrente iniciou-se aos 25/10/2017 (CPC/15, art. 921, inciso III, §§ 1º e 4º). 4.

Nos termos da Súmula 150 do STF, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 5.

A pretensão de execução de título extrajudicial consubstanciado em cédula de crédito bancário prescreve em 3 (três) anos, nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra).

Precedentes do c.

STJ. (g.n.) 6.

Deve ser mantida a r. sentença apelada, que extinguiu a execução de título extrajudicial devido ao advento da prescrição intercorrente, após a fluência do prazo prescricional de três anos, contados da data em que expirado o período de suspensão do processo, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC/15 c/c o art. 44 da Lei n. 10.931/04 e o art. 70 da LUG. 7.

Apelação conhecida e não provida.” (Acórdão 1344513, 00494403920138070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2021, publicado no PJe: 18/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, os autos foram arquivados provisoriamente, sendo que o iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente iniciou-se da primeira intimação do exequente quanto a não localização de bens penhoráveis (art. 921, §4º do CPC).

Registro que, os requerimentos de diligências por parte da parte exequente sem efetividade não têm o condão de impedir a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

PRAZO PRESCRICIONAL . 6 (SEIS) MESES.

CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.

INTERRUPÇÃO.

TÉRMINO DAS FORMALIDADES .

REINÍCIO DO PRAZO.

LOCALIZAÇÃO DE BENS.

REQUERIMENTOS SEM EFETIVIDADE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE .

RECONHECIDA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

FIXAÇÃO.

DESCABIMENTO . 1.

O prazo prescricional da pretensão executória para haver o pagamento de cártulas de cheques é de 6 (seis) meses, nos termos do art. 59 da Lei 7.357/1985 ( Lei do Cheque) .

Dessa forma, aplica-se esse prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente na ação de execução amparada nesse título de crédito. 2.

Conforme determina o art. 921, § 4º e § 4ºA, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente pode ser suspenso, uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano e pode ser interrompido no caso de constrição de bens, não correndo pelo tempo necessário para realização das formalidades da constrição patrimonial . 3.

Reinicia o prazo da prescrição intercorrente da ação executiva após término das formalidades necessárias para constrição patrimonial.

Transcorrendo esse prazo sem localização de bens passíveis de penhora para satisfazer o restante da dívida, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente.

Requerimentos de diligências sem efetividade na constrição de bens do devedor não são suficientes para suspender ou interromper o prazo da prescrição . 4.

Segundo o art. 921, § 5º, do CPC, é incabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor das partes, caso o processo seja extinto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. 5 .

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0004963-57.2015.8 .07.0001 1791472, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 22/11/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/02/2024) Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados e extingo a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.

Libere(m)-se a(s) penhora(s) e/ou restrição(ões) existente(s), inclusive inserida(s) via SERASAJUD.

Transitada em julgado, retirem-se eventuais restrições e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
01/09/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 15:13

Recebidos os autos
30/08/2025 15:13

Declarada decadência ou prescrição
25/07/2025 21:37

Juntada de Petição de impugnação
23/07/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/06/2025 16:30

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:06

Juntada de Petição de réplica
03/06/2025 18:00

Juntada de Petição de impugnação
20/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 20/05/2025.
19/05/2025 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 17:29

Recebidos os autos
15/05/2025 17:29

Outras decisões
14/05/2025 12:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
09/05/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 20:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
25/04/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:33

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 08:53

Expedição de Certidão.
28/03/2025 03:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/03/2025 23:59.
21/02/2025 12:26

Recebidos os autos
21/02/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:26

Outras decisões
03/02/2025 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
03/02/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 21:19

Recebidos os autos
17/12/2024 21:19

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 21:19

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
13/12/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 04:58

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 04:57

Juntada de Certidão
17/10/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 07:00

Juntada de Certidão
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/09/2024 23:59.
11/09/2024 16:14

Juntada de Certidão
10/09/2024 12:54

Expedição de Ofício.
31/08/2024 10:35

Recebidos os autos
31/08/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 10:35

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
07/08/2024 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
06/08/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/07/2024 23:59.
05/07/2024 12:58

Recebidos os autos
05/07/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 12:58

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
27/06/2024 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
27/06/2024 08:19

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 19:20

Recebidos os autos
01/05/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 19:20

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
17/04/2024 03:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
25/03/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:30

Publicado Certidão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0008379-04.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: PEDRO BETTIM JACOBI, PEDRO SILVINO LAUREDANO JACOBI CERTIDÃO Certifico e dou fé que junto aos autos o resultado da pesquisa de bens no sistema Sniper.

De ordem, intimo o exequente a se manifestar.

Brasília - DF, 15 de março de 2024 às 15:49:35 ADRIANO LUIZ OLIVEIRA Servidor Geral
15/03/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:51

Juntada de Certidão
11/03/2024 23:16

Recebidos os autos
11/03/2024 23:16

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 23:16

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
19/02/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
16/02/2024 04:03

Processo Desarquivado
15/02/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 13:09

Arquivado Provisoramente
08/02/2023 19:04

Recebidos os autos
08/02/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
08/02/2023 18:09

Processo Desarquivado
08/02/2023 16:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/01/2023 11:21

Arquivado Provisoramente
07/11/2022 02:24

Publicado Despacho em 07/11/2022.
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
01/11/2022 16:24

Recebidos os autos
01/11/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
23/09/2022 17:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/09/2022 15:35

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
07/09/2022 12:46

Recebidos os autos
07/09/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
07/09/2022 12:46

Decisão interlocutória - indeferimento
02/09/2022 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
29/08/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 03:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 00:34

Publicado Decisão em 08/08/2022.
04/08/2022 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
27/07/2022 12:04

Recebidos os autos
27/07/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 12:04

Decisão interlocutória - indeferimento
22/07/2022 00:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/07/2022 23:59:59.
20/07/2022 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
18/07/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 12:56

Juntada de Certidão
30/06/2022 20:01

Recebidos os autos
30/06/2022 20:01

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 20:01

Deferido em parte o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
28/06/2022 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
28/06/2022 04:04

Processo Desarquivado
27/06/2022 18:49

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 22:18

Arquivado Provisoramente
12/10/2021 02:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 02:52

Decorrido prazo de PEDRO SILVINO LAUREDANO JACOBI em 04/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 02:52

Decorrido prazo de PEDRO BETTIM JACOBI em 04/10/2021 23:59:59.
16/09/2021 19:04

Publicado Decisão em 13/09/2021.
16/09/2021 19:04

Publicado Decisão em 13/09/2021.
10/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
08/09/2021 11:34

Recebidos os autos
08/09/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 11:34

Decisão interlocutória - recebido
01/09/2021 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
01/09/2021 04:03

Processo Desarquivado
31/08/2021 16:39

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 12:29

Arquivado Provisoramente
25/08/2021 04:03

Processo Desarquivado
25/08/2021 02:36

Publicado Decisão em 25/08/2021.
25/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
25/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
23/08/2021 16:51

Arquivado Provisoramente
23/08/2021 16:50

Expedição de Certidão.
23/08/2021 16:49

Juntada de Certidão
23/08/2021 10:46

Recebidos os autos
23/08/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 10:46

Decisão interlocutória - indeferimento
23/08/2021 10:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/08/2021 22:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
16/08/2021 22:24

Juntada de Certidão
13/08/2021 13:58

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 18:53

Juntada de Certidão
12/08/2021 15:30

Expedição de Alvará.
12/08/2021 15:30

Expedição de Alvará.
14/06/2021 17:44

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 02:58

Decorrido prazo de PEDRO SILVINO LAUREDANO JACOBI em 07/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 02:58

Decorrido prazo de PEDRO BETTIM JACOBI em 07/06/2021 23:59:59.
14/05/2021 02:30

Publicado Decisão em 14/05/2021.
13/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
11/05/2021 21:32

Recebidos os autos
11/05/2021 21:32

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 21:31

Decisão interlocutória - deferimento
11/05/2021 15:55

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/05/2021 14:27

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/05/2021 16:24

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 02:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 02:27

Decorrido prazo de PEDRO SILVINO LAUREDANO JACOBI em 20/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 02:26

Decorrido prazo de PEDRO BETTIM JACOBI em 20/04/2021 23:59:59.
25/03/2021 02:33

Publicado Decisão em 25/03/2021.
24/03/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
22/03/2021 18:27

Recebidos os autos
22/03/2021 18:27

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 18:27

Decisão interlocutória - deferimento
03/03/2021 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/03/2021 09:45

Expedição de Certidão.
24/02/2021 02:38

Decorrido prazo de PEDRO SILVINO LAUREDANO JACOBI em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 02:38

Decorrido prazo de PEDRO BETTIM JACOBI em 23/02/2021 23:59:59.
17/02/2021 21:59

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 02:27

Publicado Decisão em 11/02/2021.
11/02/2021 02:27

Publicado Decisão em 11/02/2021.
10/02/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
05/02/2021 14:36

Recebidos os autos
05/02/2021 14:36

Decisão interlocutória - recebido
03/02/2021 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/02/2021 16:39

Juntada de Certidão
19/01/2021 12:03

Juntada de Petição de petição
12/12/2020 02:54

Decorrido prazo de PEDRO SILVINO LAUREDANO JACOBI em 11/12/2020 23:59:59.
12/12/2020 02:54

Decorrido prazo de PEDRO BETTIM JACOBI em 11/12/2020 23:59:59.
12/12/2020 02:54

Decorrido prazo de PEDRO SILVINO LAUREDANO JACOBI em 10/12/2020 23:59:59.
12/12/2020 02:54

Decorrido prazo de PEDRO BETTIM JACOBI em 10/12/2020 23:59:59.
03/12/2020 03:47

Publicado Certidão em 03/12/2020.
03/12/2020 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020
03/12/2020 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020
02/12/2020 03:34

Publicado Despacho em 02/12/2020.
01/12/2020 10:45

Juntada de Certidão
01/12/2020 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020
01/12/2020 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020
30/11/2020 14:00

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2020 21:36

Recebidos os autos
27/11/2020 21:36

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 21:36

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 22:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/11/2020 17:33

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 14:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/11/2020 10:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 02:29

Decorrido prazo de PEDRO SILVINO LAUREDANO JACOBI em 22/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 02:29

Decorrido prazo de PEDRO BETTIM JACOBI em 22/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 14:47

Recebidos os autos
21/10/2020 14:47

Decisão interlocutória - deferimento
10/10/2020 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
08/10/2020 15:24

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 02:36

Publicado Decisão em 30/09/2020.
30/09/2020 02:36

Publicado Decisão em 30/09/2020.
29/09/2020 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2020 19:27

Recebidos os autos
27/09/2020 19:27

Expedição de Outros documentos.
27/09/2020 19:27

Decisão interlocutória - deferimento
25/09/2020 15:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/09/2020 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
23/09/2020 02:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 12:08

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 13:33

Recebidos os autos
20/08/2020 13:33

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 13:33

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
13/08/2020 22:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/08/2020 12:05

Juntada de Petição de petição
28/02/2020 05:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/02/2020 23:59:59.
22/01/2020 18:20

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 18:19

Expedição de Outros documentos.
09/07/2019 15:22

Juntada de Petição de petição
12/06/2019 05:03

Publicado Certidão em 12/06/2019.
11/06/2019 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2019 00:33

Expedição de Certidão.
26/04/2019 15:05

Decorrido prazo de PEDRO BETTIM JACOBI em 25/04/2019 23:59:59.
26/04/2019 15:05

Decorrido prazo de PEDRO SILVINO LAUREDANO JACOBI em 25/04/2019 23:59:59.
05/04/2019 15:33

Juntada de Petição de petição
01/04/2019 02:51

Publicado Despacho em 01/04/2019.
29/03/2019 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2019 14:38

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 13:59

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 14:53

Recebidos os autos
27/03/2019 14:53

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
25/03/2019 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2019

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ofício • Arquivo

Anexo • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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