23/08/2024 11:09

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 14:17

Juntada de Certidão
22/08/2024 14:17

Juntada de Alvará de levantamento
16/08/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 20:27

Juntada de Certidão
25/07/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:16

Publicado Certidão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 17:13

Juntada de Certidão
17/07/2024 17:13

Juntada de Alvará de levantamento
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0714409-96.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: PAULO HENRIQUE MOREIRA VIANA CERTIDÃO De ordem, nos termos da Sentença, fica a parte executada intimada a fornecer os dados bancários para expedição do alvará (saldo remanescente bloqueado).

Prazo de 05 (cinco) dias.

Brasília - DF, 16 de julho de 2024 às 13:00:31 MARIELLE ALMEIDA DE FARIA Servidor Geral
16/07/2024 13:02

Juntada de Certidão
10/07/2024 07:15

Transitado em Julgado em 19/05/2024
12/06/2024 02:36

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MOREIRA VIANA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/06/2024 23:59.
23/05/2024 03:29

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MOREIRA VIANA em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:47

Publicado Sentença em 22/05/2024.
21/05/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
19/05/2024 09:52

Recebidos os autos
19/05/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 09:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/05/2024 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/05/2024 02:50

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 09:07

Recebidos os autos
15/05/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:07

Outras decisões
10/05/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/04/2024 03:04

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 15:08

Recebidos os autos
25/04/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:08

Outras decisões
25/04/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 04:16

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MOREIRA VIANA em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/04/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:29

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0714409-96.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: PAULO HENRIQUE MOREIRA VIANA Decisão Cuida-se de impugnação ao bloqueio dos ativos financeiros apresentado pelo executado PAULO HENRIQUE MOREIRA VIANA no valor de (R$ 2.534,60), em que aduz serem oriundas da conta salário e terem natureza alimentar os valores de (R$ 1.741,03), bloqueados de sua conta bancária no dia 29/11/2023.

Requer a imediata desconstituição do bloqueio.

Sucintamente relatados, decido.

Como cediço, a concessão da tutela de urgência reclama a presença dos pressupostos necessários, a saber: elementos de informação que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito vindicado, nos moldes do art. 300 do CPC.

Importante destacar que o deferimento ou não da tutela provisória é faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, tudo a depender da verificação da presença dos aludidos requisitos legais.

No caso vertente, em juízo de cognição sumária, diviso os requisitos reclamados para a concessão parcial da tutela de urgência, ante a probabilidade do direito e o perigo de dano à executada.

A probabilidade do direito se consubstancia na razoável hipótese de que prevalecerão, ainda que hipoteticamente, os argumentos içados pela executada (quanto à alegada natureza alimentar da verba percebida), pois estão de conformidade com a norma vigente e com a jurisprudência acerca do tema. É que o inciso IV do artigo 833 do CPC preconiza a impenhorabilidade absoluta de verba de natureza alimentar.

Por sua vez, o perigo de dano está evidenciado na essencialidade da cifra bloqueada (ao menos em parte), que é destinada à subsistência da parte, que ficaria à deriva, caso a constrição se protaia no tempo.

Com efeito, o impugnante juntou cópia da CTPS, da transferência do valor do empregador para sua conta e extrato do bloqueio.

Nessa perspectiva, estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, caso permaneça constrito o valor de natureza alimentar (R$ 1.741,03) e que sabidamente é destinado à subsistência da executada e de sua família.

Ademais, o art. 833 do CPC descreve hipóteses de bens absolutamente impenhoráveis, atribuindo-lhes uma função de segurança da preservação do devedor.

No caso em análise, a despeito do executada não ter juntado os extratos de movimentação de sua conta bancária, para aferir a correlação dos bloqueios com o depósito da sua remuneração, não se pode relegar que a quantia é inferir a quarenta salários-mínimos, o que atrai a regra do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil.

Na concomitância da situação entre os valores recebidos e o valor bloqueado, verifica-se que compromete a dignidade da parte executada.

Nessa medida, outra senda não resta senão liberar o valor da constrição (R$ 2.534,60) em favor doa executado, para que não prejudique as suas necessidades básicas.

Em suma, diante da presença dos requisitos legais, afigura-se, em tese, pertinente a liberação do importe constrito, nos termos do art. 300 c/c inciso I do § 3º e art. 854, ambos do CPC.

Posto isso, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a liberação do valor bloqueado no Banco Itaú (R$ 2.534,60) em favor do executado.

Quanto ao valor remanescente (R$ 1.700,18), uma vez que não impugnado, libere-se em favor do credor.

Faculto à parte a indicação de conta bancária para transferência de valores por meio de ofício, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes para receber e dar quitação.

Em caso de chave PIX, com observação que só poderá ser realizado por esta modalidade se cadastrado com CPF/CNPJ (demais chaves não são aceitas pelo sistema).

Intime-se o exequente para apresentar resposta à impugnação.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
15/03/2024 14:46

Recebidos os autos
15/03/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:46

Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/02/2024 16:31

Juntada de Certidão
01/12/2023 12:18

Juntada de Petição de impugnação
28/11/2023 13:53

Juntada de Certidão
27/11/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 11:42

Recebidos os autos
16/11/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:42

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
09/11/2023 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/11/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 07:43

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/10/2023 23:59.
08/09/2023 18:23

Recebidos os autos
08/09/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 18:23

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
29/08/2023 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/08/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 20:36

Recebidos os autos
18/08/2023 20:36

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 20:36

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
06/07/2023 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/07/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 15:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/04/2023 02:21

Publicado Decisão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 21:46

Recebidos os autos
25/04/2023 21:46

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 21:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
14/02/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/02/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 00:31

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MOREIRA VIANA em 05/10/2022 23:59:59.
14/09/2022 16:21

Juntada de Petição de certidão
01/09/2022 15:23

Recebidos os autos
01/09/2022 15:23

Decisão interlocutória - recebido
29/08/2022 16:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/08/2022 12:18

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
12/08/2022 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
10/08/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 03:02

Publicado Decisão em 10/08/2022.
09/08/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
29/07/2022 17:44

Recebidos os autos
29/07/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 17:44

Decisão interlocutória - recebido
05/07/2022 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
04/07/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 13:33

Recebidos os autos
27/06/2022 13:33

Decisão interlocutória - recebido
14/06/2022 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
13/06/2022 16:01

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
18/05/2022 19:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2022 19:09

Expedição de Mandado.
02/05/2022 16:14

Recebidos os autos
02/05/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 16:14

Decisão interlocutória - recebido
26/04/2022 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
26/04/2022 13:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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