27/06/2025 09:08

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 02:33

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 20:02

Recebidos os autos
07/04/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 20:02

Determinado o arquivamento
29/03/2025 03:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/03/2025 23:59.
24/03/2025 21:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
24/03/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:29

Expedição de Certidão.
18/03/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0723652-82.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAQUEL SOARES BARBOSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O processo tem por objeto o direito à percepção/incorporação da GAEE, objeto de discussão no IRDR nº 2016 00 2 021967-8 (tema 04) e no ADI 2017 00 2 021004-9.

Em 02/09/2019, em apreciação da ADPF 615 MC/DF, o Ministro Luiz Roberto Barroso determinou “ad referendum do Plenário (RI/STF, art. 21, V), a suspensão de todos os processos em quaisquer fases, incluindo a execução de decisões transitadas em julgado, que envolvam a extensão da Gratificação de Atividade de Ensino Especial - GAEE a professores que não atendiam ou não atendam exclusivamente a alunos portadores de necessidades educativas ou em situações de risco e vulnerabilidade, consoante o disposto no art. 21, § 3º, I, da Lei Distrital nº 4.075/2007, e no art. 20, I, da Lei Distrital nº 5.105/2013.” Embora já tenha havido o reconhecimento do direito à percepção da GAEE por sentença transitada em julgado, caso o Supremo Tribunal Federal entenda pela inconstitucionalidade da lei, a obrigação pode ser considerada inexigível, nos termos do art. 525, § 12º do CPC.

Sendo assim, suspendo o processo até o julgamento da ADPF 615 MC/DF em trâmite no STF.

Julgada, venham conclusos.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
09/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 20:28

Recebidos os autos
06/03/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 20:28

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0004
20/02/2025 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
20/02/2025 19:42

Processo Desarquivado
20/02/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 12:48

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 12:48

Transitado em Julgado em 18/10/2023
19/10/2023 11:31

Decorrido prazo de RAQUEL SOARES BARBOSA em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:29

Publicado Sentença em 02/10/2023.
29/09/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0723652-82.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAQUEL SOARES BARBOSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório (Art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

Trata-se de ação, sob a égide das leis nº 9.099/95 e 12.153/09, proposta por RAQUEL SOARES BARBOSA em face do DISTRITO FEDERAL.

A autora narra que é professora aposentada da Secretaria de Estado de Educação do DF – SEE/DF, tendo sido admitida em 11/08/1987, ao passo que veio a se aposentar em 24/07/2013.

Relata que o requerido, ao calcular os valores devidos à autora, quando da aposentadoria, não incorporou a rubrica GAA no percentual correto, tendo em vista que desconsiderou indevidamente 352 dias do cômputo dos períodos em que a autora laborou em atividades de alfabetização.

Sendo assim, pleiteia: “b) que seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer como devido o percentual de 13,2% a título de incorporação da GAA nos contracheques da servidora; c) que seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Distrito Federal ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, cujo montante até a presente data acrescido da projeção referente aos próximos 12 meses é igual ao valor de R$ 2.383,92 (dois mil trezentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos);” DECIDO.

Por se tratar de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de alargamento da fase probatória, impõe-se o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Quanto à prejudicial de prescrição, insta salientar que, consoante regra do artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".

Nesse prumo, eventuais pretensões em face da Fazenda Pública devem respeitar o quinquênio legal previsto no referido dispositivo.

A autora se aposentou em 24/07/2013 – id. 157502606– pág. 38 (data do ato que originou a dívida em questão e que lhe possibilitou o exercício do direito de ação, uma vez que, antes da aposentadoria, não há que se falar em incorporação), tendo a actio sido proposta no dia 04/05/2023, ou seja, de forma extemporânea, uma vez que houve o transcurso de prazo superior a cinco anos, previsto no Decreto nº 20.910/32, para tal mister.

Ressalte-se que o ato de incorporação das verbas à aposentadoria consubstancia ato único, plenamente aferível na data da aposentadoria, razão pela qual incide a prescrição de fundo de direito, não havendo que se falar em trato sucessivo, a respeito.

Os efeitos financeiros são mera decorrência do ato de incorporação, dele dependendo, o que implica dizer que não subsistem, por si só, sob o viés jurídico.

Assim, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO, com suporte no art. 487, II, do CPC.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.

Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
27/09/2023 17:59

Recebidos os autos
27/09/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 17:59

Declarada decadência ou prescrição
10/08/2023 19:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
10/08/2023 18:42

Recebidos os autos
10/08/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
28/07/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:48

Publicado Despacho em 25/07/2023.
25/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0723652-82.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAQUEL SOARES BARBOSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Em contraditório, intime-se a autora para se manifestar sobre as informações juntadas pelo réu, em seu último petitório, em 5 dias.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
21/07/2023 15:53

Recebidos os autos
21/07/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
16/07/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 18:48

Expedição de Certidão.
30/06/2023 18:23

Juntada de Petição de réplica
12/06/2023 00:17

Publicado Certidão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 18:00

Expedição de Certidão.
06/06/2023 18:00

Expedição de Certidão.
06/06/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:48

Publicado Decisão em 09/05/2023.
09/05/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 16:52

Recebidos os autos
05/05/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 16:51

Outras decisões
04/05/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
04/05/2023 16:12

Juntada de Certidão
04/05/2023 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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