TJDFT - 0714651-04.2022.8.07.0018
1ª instância - Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiario do Df
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 11:22
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 17:18
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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22/01/2025 14:56
Publicado Despacho em 21/01/2025.
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22/01/2025 14:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
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15/01/2025 14:54
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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14/01/2025 16:40
Expedição de Outros documentos.
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13/01/2025 18:48
Recebidos os autos
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13/01/2025 18:48
Proferido despacho de mero expediente
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10/01/2025 15:27
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
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10/01/2025 15:27
Expedição de Certidão.
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08/01/2025 20:33
Juntada de Petição de comprovante
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08/01/2025 20:31
Juntada de Petição de petição
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19/12/2024 02:33
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
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12/12/2024 17:37
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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11/12/2024 02:23
Publicado Intimação em 11/12/2024.
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11/12/2024 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
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09/12/2024 14:14
Expedição de Outros documentos.
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09/12/2024 14:14
Expedição de Certidão.
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05/12/2024 17:20
Juntada de Petição de petição
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28/11/2024 02:21
Publicado Certidão em 28/11/2024.
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28/11/2024 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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26/11/2024 14:37
Expedição de Certidão.
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26/11/2024 02:44
Decorrido prazo de ANTONIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUZA SOARES em 25/11/2024 23:59.
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29/10/2024 02:24
Publicado Decisão em 29/10/2024.
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29/10/2024 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
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28/10/2024 18:52
Juntada de Petição de petição
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25/10/2024 15:29
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2024 19:10
Recebidos os autos
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24/10/2024 19:10
Embargos de declaração não acolhidos
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21/10/2024 19:07
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
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21/10/2024 19:06
Expedição de Certidão.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de ROSIANE DUTRA MOREIRA em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de LEONARDO DUTRA MOREIRA em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de LEIDIANE DUTRA MOREIRA em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES BRAGA em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de DANIEL LOPES ZEDES em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de NELSON LOPES ZEDES em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de IVO EDINO PEREIRA BRAGA em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de DEUSDETE PEREIRA BRAGA em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de ELPIDIA PEREIRA BRAGA em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de SINVAL PEREIRA BRAGA em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de BENEDITO DA COSTA BENTO em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de VALTER LISBOA DA COSTA em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHAES ( em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de JOÃO PEREIRA BRAGA em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de DORVALINO BENEDITO ANTONIO em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de MAURO TEIXEIRA MAGALHÃES em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de ROSIANE DUTRA MOREIRA em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de LEONARDO DUTRA MOREIRA em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de LEIDIANE DUTRA MOREIRA em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES BRAGA em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de DANIEL LOPES ZEDES em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de NELSON LOPES ZEDES em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de IVO EDINO PEREIRA BRAGA em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de DEUSDETE PEREIRA BRAGA em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de ELPIDIA PEREIRA BRAGA em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de SINVAL PEREIRA BRAGA em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de BENEDITO DA COSTA BENTO em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de VALTER LISBOA DA COSTA em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHAES ( em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de JOÃO PEREIRA BRAGA em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de DORVALINO BENEDITO ANTONIO em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de MAURO TEIXEIRA MAGALHÃES em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:21
Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 14/10/2024 23:59.
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07/10/2024 16:39
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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26/09/2024 13:10
Juntada de Petição de petição
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25/09/2024 13:32
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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25/09/2024 11:55
Juntada de Petição de contrarrazões
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24/09/2024 18:26
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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23/09/2024 02:30
Publicado Certidão em 23/09/2024.
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23/09/2024 02:29
Publicado Certidão em 23/09/2024.
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23/09/2024 02:29
Publicado Certidão em 23/09/2024.
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23/09/2024 02:29
Publicado Certidão em 23/09/2024.
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23/09/2024 02:29
Publicado Certidão em 23/09/2024.
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23/09/2024 02:29
Publicado Certidão em 23/09/2024.
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23/09/2024 02:29
Publicado Certidão em 23/09/2024.
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23/09/2024 02:29
Publicado Certidão em 23/09/2024.
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23/09/2024 02:29
Publicado Certidão em 23/09/2024.
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23/09/2024 02:29
Publicado Certidão em 23/09/2024.
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23/09/2024 02:29
Publicado Certidão em 23/09/2024.
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23/09/2024 02:29
Publicado Certidão em 23/09/2024.
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23/09/2024 02:29
Publicado Certidão em 23/09/2024.
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23/09/2024 02:29
Publicado Certidão em 23/09/2024.
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23/09/2024 02:29
Publicado Certidão em 23/09/2024.
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23/09/2024 02:29
Publicado Certidão em 23/09/2024.
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23/09/2024 02:29
Publicado Certidão em 23/09/2024.
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23/09/2024 02:29
Publicado Certidão em 23/09/2024.
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23/09/2024 02:29
Publicado Certidão em 23/09/2024.
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23/09/2024 02:29
Publicado Certidão em 23/09/2024.
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21/09/2024 09:11
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
21/09/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
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21/09/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
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21/09/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
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21/09/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
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21/09/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
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21/09/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
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21/09/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
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21/09/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
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21/09/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
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21/09/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
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21/09/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
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21/09/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
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21/09/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
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21/09/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
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21/09/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
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21/09/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
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21/09/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
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21/09/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
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21/09/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
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21/09/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
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21/09/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
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21/09/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
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21/09/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
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21/09/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
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21/09/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
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21/09/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
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21/09/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
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21/09/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
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21/09/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
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21/09/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
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21/09/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
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21/09/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
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21/09/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
-
21/09/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
-
20/09/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
-
20/09/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
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20/09/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
-
20/09/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
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20/09/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
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20/09/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
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20/09/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
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20/09/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
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20/09/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
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20/09/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
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20/09/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
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20/09/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
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20/09/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
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20/09/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
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20/09/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
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20/09/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
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20/09/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
-
20/09/2024 02:37
Publicado Despacho em 20/09/2024.
-
20/09/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
-
20/09/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
-
20/09/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
-
20/09/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
-
20/09/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
-
20/09/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
-
20/09/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
-
20/09/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
-
20/09/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
-
20/09/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
-
20/09/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
-
20/09/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
-
20/09/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
-
20/09/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
-
20/09/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
-
20/09/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
-
19/09/2024 12:46
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 16:58
Juntada de Certidão
-
18/09/2024 16:50
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
-
18/09/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
-
18/09/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
-
18/09/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
-
18/09/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
-
18/09/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
-
18/09/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
-
18/09/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
-
18/09/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
-
18/09/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
-
18/09/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
-
18/09/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
-
18/09/2024 02:30
Publicado Despacho em 18/09/2024.
-
18/09/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
-
18/09/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
-
18/09/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
-
18/09/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
-
18/09/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
-
18/09/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
-
18/09/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
-
16/09/2024 17:46
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/09/2024 13:53
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2024 12:48
Recebidos os autos
-
16/09/2024 12:48
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2024 12:46
Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
02/09/2024 14:36
Juntada de Petição de petição
-
28/08/2024 19:14
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
26/08/2024 21:53
Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2024 16:51
Recebidos os autos
-
23/08/2024 16:51
Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
-
23/08/2024 14:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
23/08/2024 14:43
Cancelada a movimentação processual
-
23/08/2024 14:43
Desentranhado o documento
-
23/08/2024 13:46
Recebidos os autos
-
22/08/2024 12:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
13/08/2024 19:15
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
12/08/2024 20:00
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2024 20:00
Expedição de Certidão.
-
06/08/2024 02:35
Decorrido prazo de VALTER LISBOA DA COSTA em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 02:35
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 02:35
Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 02:35
Decorrido prazo de BENEDITO DA COSTA BENTO em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 02:35
Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 02:35
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 02:35
Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 02:35
Decorrido prazo de DEUSDETE PEREIRA BRAGA em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 02:35
Decorrido prazo de ELPIDIA PEREIRA BRAGA em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 02:35
Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 02:35
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 02:35
Decorrido prazo de SINVAL PEREIRA BRAGA em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 02:35
Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 02:35
Decorrido prazo de JOÃO PEREIRA BRAGA em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 02:35
Decorrido prazo de FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHAES ( em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 02:34
Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA DOS SANTOS em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 02:34
Decorrido prazo de DORVALINO BENEDITO ANTONIO em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 02:34
Decorrido prazo de MAURO TEIXEIRA MAGALHÃES em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de ROSIANE DUTRA MOREIRA em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de ANTONIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUZA SOARES em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de LEONARDO DUTRA MOREIRA em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de LEIDIANE DUTRA MOREIRA em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de NELSON LOPES ZEDES em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES BRAGA em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de DANIEL LOPES ZEDES em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de IVO EDINO PEREIRA BRAGA em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 05/08/2024 23:59.
-
29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
-
29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
-
29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
-
29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
-
29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
-
29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
-
29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
-
29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
-
29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
-
29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
-
29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
-
29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
-
29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
-
29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
-
29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
-
29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
-
29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
-
29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
-
26/07/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
-
26/07/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
-
26/07/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
-
26/07/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
-
26/07/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
-
26/07/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
-
26/07/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
-
26/07/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
-
26/07/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
-
26/07/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
-
26/07/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
-
26/07/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
-
26/07/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
-
26/07/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
-
26/07/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
-
26/07/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
-
26/07/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
-
26/07/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
-
24/07/2024 17:30
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 17:20
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 16:00
Juntada de Petição de contrarrazões
-
28/06/2024 04:21
Decorrido prazo de NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 27/06/2024 23:59.
-
10/06/2024 18:29
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
10/06/2024 12:17
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 04:11
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.
-
03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de DEMAIS CO-AUTORES DA ACAO PRINCIPAL N° 0046022-37.2003.8.07.0016 em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de LEIDIANE DUTRA MOREIRA em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de LEONARDO DUTRA MOREIRA em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de ROSIANE DUTRA MOREIRA em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de DANIEL LOPES ZEDES em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES BRAGA em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de NELSON LOPES ZEDES em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de ELPIDIA PEREIRA BRAGA em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de SINVAL PEREIRA BRAGA em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA DOS SANTOS em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de IVO EDINO PEREIRA BRAGA em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de DEUSDETE PEREIRA BRAGA em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHAES ( em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de BENEDITO DA COSTA BENTO em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de JOÃO PEREIRA BRAGA em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de MAURO TEIXEIRA MAGALHÃES em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de DORVALINO BENEDITO ANTONIO em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de VALTER LISBOA DA COSTA em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 03:39
Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 02/05/2024 23:59.
-
23/04/2024 17:58
Juntada de Petição de petição
-
16/04/2024 19:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/04/2024 14:03
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
10/04/2024 02:48
Publicado Decisão em 10/04/2024.
-
10/04/2024 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
-
08/04/2024 19:06
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
08/04/2024 15:02
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2024 13:02
Recebidos os autos
-
08/04/2024 13:02
Deferido o pedido de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (EXECUTADO).
-
04/04/2024 17:19
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
04/04/2024 17:19
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 20:02
Juntada de Petição de petição
-
22/03/2024 04:42
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 21/03/2024 23:59.
-
22/03/2024 04:42
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 21/03/2024 23:59.
-
22/03/2024 04:42
Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 21/03/2024 23:59.
-
22/03/2024 04:42
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 21/03/2024 23:59.
-
22/03/2024 04:42
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 21/03/2024 23:59.
-
22/03/2024 04:42
Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 21/03/2024 23:59.
-
22/03/2024 04:42
Decorrido prazo de JOÃO PEREIRA BRAGA em 21/03/2024 23:59.
-
22/03/2024 04:42
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 21/03/2024 23:59.
-
22/03/2024 04:42
Decorrido prazo de MAURO TEIXEIRA MAGALHÃES em 21/03/2024 23:59.
-
22/03/2024 04:42
Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 21/03/2024 23:59.
-
22/03/2024 04:42
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 21/03/2024 23:59.
-
22/03/2024 04:39
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 21/03/2024 23:59.
-
18/03/2024 19:28
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
18/03/2024 17:29
Juntada de Petição de petição
-
18/03/2024 14:37
Juntada de Petição de petição
-
14/03/2024 11:06
Juntada de Petição de petição
-
14/03/2024 02:57
Publicado Certidão em 14/03/2024.
-
14/03/2024 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
-
13/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0714651-04.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Requerido: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e outros CERTIDÃO Em cumprimento ao despacho de ID 189183779, certifico que ainda não houve o trânsito em julgado da ADPF 949, conforme documento anexo.
De ordem, ficam as partes intimadas a manifestarem-se.
DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.
A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". -
12/03/2024 19:15
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
12/03/2024 15:19
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2024 15:14
Juntada de Certidão
-
12/03/2024 03:08
Publicado Intimação em 12/03/2024.
-
12/03/2024 03:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
-
11/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714651-04.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Expropriação de Bens (9180) Requerente: NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Requerido: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e outros DESPACHO Antes da análise das impugnações, ID 188344619, intime-se a parte ANTONIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUZA SOARES, por meio de seu representante processual, para que informe se foi concedido efeito suspensivo no recurso interposto. À secretaria, certifique-se o andamento da ADPF 949/DF.
Int.
BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 07 de Março de 2024 17:02:52.
CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito -
07/03/2024 17:11
Recebidos os autos
-
07/03/2024 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2024 15:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
04/03/2024 11:01
Juntada de Petição de petição
-
29/02/2024 19:59
Juntada de Petição de petição
-
22/02/2024 02:28
Publicado Despacho em 22/02/2024.
-
21/02/2024 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
-
21/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714651-04.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Expropriação de Bens (9180) Requerente: NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Requerido: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e outros DESPACHO Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 30 dias (art. 485, III, do CPC).
Não havendo manifestação, intime-se pessoalmente para suprir a falta, no prazo de 5 dias, nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC.
Repiso presumirem-se válidas as intimações enviadas à parte autora, no endereço constante da petição inicial.
Isso porque, por força do disposto no art. 77, V c/c art. 106, II e § 2º todos do CPC, é obrigação da parte informar endereço para recebimento de intimações, bem como qualquer alteração deste.
Quedando-se inerte a parte autora, em atenção ao disposto no art. 485, § 6º, do CPC, intime-se a parte ré.
Intime-se.
BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024 15:14:43.
CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito -
19/02/2024 16:25
Recebidos os autos
-
19/02/2024 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2024 16:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
08/02/2024 16:48
Expedição de Certidão.
-
02/02/2024 03:49
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.
-
03/12/2023 03:57
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 01/12/2023 23:59.
-
03/12/2023 03:57
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 01/12/2023 23:59.
-
03/12/2023 03:57
Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 01/12/2023 23:59.
-
03/12/2023 03:57
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 01/12/2023 23:59.
-
03/12/2023 03:57
Decorrido prazo de MAURO TEIXEIRA MAGALHÃES em 01/12/2023 23:59.
-
03/12/2023 03:57
Decorrido prazo de JOÃO PEREIRA BRAGA em 01/12/2023 23:59.
-
03/12/2023 03:57
Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 01/12/2023 23:59.
-
03/12/2023 03:57
Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 01/12/2023 23:59.
-
03/12/2023 03:56
Decorrido prazo de ANTONIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUZA SOARES em 01/12/2023 23:59.
-
03/12/2023 03:56
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 01/12/2023 23:59.
-
03/12/2023 03:56
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 01/12/2023 23:59.
-
03/12/2023 03:55
Decorrido prazo de NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 01/12/2023 23:59.
-
14/11/2023 18:17
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
09/11/2023 02:41
Publicado Decisão em 09/11/2023.
-
09/11/2023 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
-
07/11/2023 12:57
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
07/11/2023 10:00
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2023 17:53
Recebidos os autos
-
06/11/2023 17:53
Embargos de declaração não acolhidos
-
03/11/2023 18:00
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
31/10/2023 18:14
Expedição de Certidão.
-
31/10/2023 03:45
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
-
17/10/2023 04:40
Decorrido prazo de ELPIDIA PEREIRA BRAGA em 16/10/2023 23:59.
-
17/10/2023 04:40
Decorrido prazo de JOÃO PEREIRA BRAGA em 16/10/2023 23:59.
-
17/10/2023 04:40
Decorrido prazo de FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHAES ( em 16/10/2023 23:59.
-
17/10/2023 04:40
Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 16/10/2023 23:59.
-
17/10/2023 04:40
Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 16/10/2023 23:59.
-
17/10/2023 04:40
Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 16/10/2023 23:59.
-
17/10/2023 04:40
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 16/10/2023 23:59.
-
17/10/2023 04:40
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 16/10/2023 23:59.
-
17/10/2023 04:40
Decorrido prazo de LEONARDO DUTRA MOREIRA em 16/10/2023 23:59.
-
17/10/2023 04:40
Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA DOS SANTOS em 16/10/2023 23:59.
-
17/10/2023 04:40
Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 16/10/2023 23:59.
-
17/10/2023 04:40
Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 16/10/2023 23:59.
-
17/10/2023 04:39
Decorrido prazo de VALTER LISBOA DA COSTA em 16/10/2023 23:59.
-
17/10/2023 04:39
Decorrido prazo de MAURO TEIXEIRA MAGALHÃES em 16/10/2023 23:59.
-
17/10/2023 04:39
Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 16/10/2023 23:59.
-
17/10/2023 04:39
Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 16/10/2023 23:59.
-
17/10/2023 04:39
Decorrido prazo de DEUSDETE PEREIRA BRAGA em 16/10/2023 23:59.
-
17/10/2023 04:39
Decorrido prazo de BENEDITO DA COSTA BENTO em 16/10/2023 23:59.
-
17/10/2023 04:39
Decorrido prazo de IVO EDINO PEREIRA BRAGA em 16/10/2023 23:59.
-
17/10/2023 04:39
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 16/10/2023 23:59.
-
17/10/2023 04:39
Decorrido prazo de SINVAL PEREIRA BRAGA em 16/10/2023 23:59.
-
17/10/2023 04:39
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 16/10/2023 23:59.
-
17/10/2023 04:39
Decorrido prazo de DORVALINO BENEDITO ANTONIO em 16/10/2023 23:59.
-
17/10/2023 04:38
Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 16/10/2023 23:59.
-
17/10/2023 04:37
Decorrido prazo de DANIEL LOPES ZEDES em 16/10/2023 23:59.
-
17/10/2023 04:37
Decorrido prazo de LEIDIANE DUTRA MOREIRA em 16/10/2023 23:59.
-
17/10/2023 04:37
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 16/10/2023 23:59.
-
17/10/2023 04:37
Decorrido prazo de ROSIANE DUTRA MOREIRA em 16/10/2023 23:59.
-
17/10/2023 04:37
Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 16/10/2023 23:59.
-
17/10/2023 04:37
Decorrido prazo de NELSON LOPES ZEDES em 16/10/2023 23:59.
-
17/10/2023 04:37
Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES BRAGA em 16/10/2023 23:59.
-
17/10/2023 04:37
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 16/10/2023 23:59.
-
17/10/2023 04:37
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 16/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 12:27
Juntada de Petição de petição
-
09/10/2023 18:51
Juntada de Petição de petição
-
05/10/2023 18:04
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
05/10/2023 09:13
Publicado Despacho em 05/10/2023.
-
05/10/2023 09:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
-
03/10/2023 14:45
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2023 13:32
Recebidos os autos
-
03/10/2023 13:32
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2023 18:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
27/09/2023 18:15
Expedição de Certidão.
-
27/09/2023 10:51
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
-
25/08/2023 15:10
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2023 13:26
Recebidos os autos
-
25/08/2023 13:26
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2023 20:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
23/08/2023 20:08
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 11:15
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 18/08/2023 23:59.
-
21/08/2023 11:15
Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 18/08/2023 23:59.
-
21/08/2023 11:15
Decorrido prazo de DEUSDETE PEREIRA BRAGA em 18/08/2023 23:59.
-
21/08/2023 11:15
Decorrido prazo de BENEDITO DA COSTA BENTO em 18/08/2023 23:59.
-
21/08/2023 11:15
Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 18/08/2023 23:59.
-
20/08/2023 03:43
Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA DOS SANTOS em 18/08/2023 23:59.
-
20/08/2023 03:43
Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 18/08/2023 23:59.
-
20/08/2023 03:43
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 18/08/2023 23:59.
-
20/08/2023 03:43
Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 18/08/2023 23:59.
-
20/08/2023 03:43
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 18/08/2023 23:59.
-
20/08/2023 03:43
Decorrido prazo de ELPIDIA PEREIRA BRAGA em 18/08/2023 23:59.
-
20/08/2023 03:42
Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 18/08/2023 23:59.
-
20/08/2023 03:42
Decorrido prazo de SINVAL PEREIRA BRAGA em 18/08/2023 23:59.
-
20/08/2023 03:42
Decorrido prazo de JOÃO PEREIRA BRAGA em 18/08/2023 23:59.
-
20/08/2023 03:42
Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 18/08/2023 23:59.
-
20/08/2023 03:42
Decorrido prazo de VALTER LISBOA DA COSTA em 18/08/2023 23:59.
-
20/08/2023 03:42
Decorrido prazo de FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHAES ( em 18/08/2023 23:59.
-
20/08/2023 03:42
Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 18/08/2023 23:59.
-
20/08/2023 03:42
Decorrido prazo de MAURO TEIXEIRA MAGALHÃES em 18/08/2023 23:59.
-
20/08/2023 03:42
Decorrido prazo de DORVALINO BENEDITO ANTONIO em 18/08/2023 23:59.
-
20/08/2023 03:42
Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 18/08/2023 23:59.
-
20/08/2023 03:39
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 18/08/2023 23:59.
-
20/08/2023 03:39
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 18/08/2023 23:59.
-
20/08/2023 03:39
Decorrido prazo de LEONARDO DUTRA MOREIRA em 18/08/2023 23:59.
-
20/08/2023 03:39
Decorrido prazo de ROSIANE DUTRA MOREIRA em 18/08/2023 23:59.
-
20/08/2023 03:39
Decorrido prazo de LEIDIANE DUTRA MOREIRA em 18/08/2023 23:59.
-
20/08/2023 03:39
Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 18/08/2023 23:59.
-
20/08/2023 03:39
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 18/08/2023 23:59.
-
20/08/2023 03:39
Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES BRAGA em 18/08/2023 23:59.
-
20/08/2023 03:39
Decorrido prazo de NELSON LOPES ZEDES em 18/08/2023 23:59.
-
20/08/2023 03:39
Decorrido prazo de DANIEL LOPES ZEDES em 18/08/2023 23:59.
-
20/08/2023 03:39
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 18/08/2023 23:59.
-
20/08/2023 03:39
Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 18/08/2023 23:59.
-
20/08/2023 03:39
Decorrido prazo de IVO EDINO PEREIRA BRAGA em 18/08/2023 23:59.
-
16/08/2023 14:44
Juntada de Petição de petição
-
15/08/2023 12:09
Juntada de Petição de petição
-
03/08/2023 12:48
Juntada de Petição de petição
-
02/08/2023 14:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/07/2023 19:10
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
27/07/2023 00:24
Publicado Decisão em 27/07/2023.
-
27/07/2023 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
-
26/07/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714651-04.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Expropriação de Bens (9180) Requerente: ANTONIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUZA SOARES Requerido: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Ação de Cumprimento de Sentença movida por ANTONIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUZA SOARES em desfavor de Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, objetivando a persecução de valores indenizatórios decorrentes da Ação de Desapropriação Indireta de nº 46026-37.2003.8.07.0016, de imóvel de sua propriedade sob a Matrícula 42.569 perante o Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal.
A deflagração ocorreu pela decisão de id 137037391.
Edital citando eventuais terceiros interessados expedido conforme id 138780583.
A Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP trouxe a impugnação de id 145245399, pedindo a revogação da gratuidade da justiça concedida à parte exequente, pugna pela extinção do processo por ausência de liquidez ou o sobrestamento da execução até a indicação de todos os credores, bem como o percentual devido a cada um, aponta excesso de valor no importe de R$ 4.960,32 (quatro mil novecentos e sessenta reais e trinta e dois centavos), e por fim, pede seja reconhecido o regime de precatórios para a execução ante a decisão proferida na ADPF 949 que enquadra a executada nesse regime, visto que seus recursos são provenientes do Distrito Federal.
A NRB Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda apresentou a impugnação de id 144043165, alegando ilegitimidade ativa, já que a exequente alienou seus direitos para a impugnante.
Pede o acolhimento de sua impugnação com a condenação da exequente nos ônus sucumbenciais.
Contrarrazões da exequente de id 149130473, alegando intempestividade da impugnação apresentada pela NOVACAP, diz concordar com o valor indicado pela executada, qual seja: R$ 81.357,69 (oitenta e um mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), pede a seja mantida a gratuidade da justiça, assim como mantido o regime de precatório comum e não o fazendário, pugnando pela condenação da executada por litigância de má-fé.
Quanto à impugnação apresentada pela NRB Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda pugna por sua rejeição, já que não houve venda dos créditos decorrentes da ação principal, mas apenas do imóvel.
Pede a condenação da empresa nos ônus sucumbenciais.
O Ministério Público oficiou pela suspensão da marcha processual (id 145522480 ), até o julgamento da ADPF 949-DF.
Nova manifestação da NOVACAP (id 151695411 ) basicamente com os mesmos termos da impugnação apresentada.
Igualmente a NRB Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda trouxe a petição de id 151492460 tecendo praticamente os mesmos argumentos expendidos na sua impugnação. É o relatório.
Decido.
Da impugnação apresentada por NRB Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda A impugnação feita pela empresa NRB Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda deve ser acolhida.
Explico.
Como se observa na Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no dia 18/04/2016 , e firmada por ANTONIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUZA SOARES e OASSEH, perante o 1º Ofício de Notas e Protesto - Cartório JK, a exequente transacionou o imóvel e todos os direitos dele decorrentes, declarando ainda ciência do processo de desapropriação e manifestando sua vontade em transferir em favor da outorgada compradora eventuais direitos à indenização.
Transcrevo parte da cláusula segunda da escritura (SIC), id.144043174. “(...) Fica desde já acordado que o valor do saldo devedor deverá ser quitado quando do vencimento da última parcela, transmitindo na pessoa da Outorgada Compradora toda a posse, domínio, direito e ação que até o presente momento exercia sobre a referida fração ideal do imóvel ora vendido e transferido, prometendo por si, herdeiros ou sucessores, manter essa escritura sempre boa, firme e valiosa, comprometendo-se, ainda a responder pela evicção de fato e de direito, se denunciada à lide.(...) Após, houve a venda do imóvel ,segundo consta a Escritura Pública de Compra e Venda, id.144047552, lavrada no dia 31/03/2017 , e firmada por OASSEH e NRB Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, perante o 1º Ofício de Notas e Protesto - Cartório JK, a OASSEH transacionou o imóvel e todos os direitos dele decorrentes, declarando ainda ciência do processo de desapropriação e manifestando sua vontade em transferir em favor da outorgada compradora eventuais direitos à indenização da mesma forma que ficou acordado na venda e compra firmada por ANTONIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUZA SOARES e OASSEH.
Logo, não há quaisquer dúvidas de que a transação se deu em sua integralidade englobando o imóvel e todos os direitos dele decorrentes e, portanto, deve ser preservado até porque o contrato faz lei entre as partes.
Aliás, o cumprimento do contrato está atrelado inclusive ao instituto da boa-fé objetiva. É a denominada teoria da pacta sunt servanda.
Significa o integral cumprimento daquilo que foi de forma legal e livremente acordado no contrato.
Desta forma, acolho a impugnação apresentada por NRB Empreendimentos Imobiliários (id 144043165 ), e determino a substituição no polo ativo de por NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Anote-se e comunique-se.
Diga a NRB Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda se concorda com o valor proposto pela NOVACAP, qual seja, R$ 81.357,69 (oitenta e um mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos).
Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, ficando, contudo suspensa a exigibilidade de acordo com a disposição contida no § 3º, do art. 98, do Código de Processo Civil.
Da impugnação da NOVACAP Ante a Declaração de Hipossuficiência de id 138854294 , mantenho a gratuidade da justiça deferida na decisão inaugural de id 137037391 e concedida a ANTONIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUZA SOARES Em relação à questão do sobrestamento da marcha processual decorrente do ajuizamento da ADPF-DF 949, já houve a análise na decisão de id.156050925.
Desta forma,Prossiga-se com a execução tendo como exequente NRB Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda em desfavor de Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP.
Aguarde-se manifestação da exequente quanto ao valor da execução, vez que a executada reconheceu a dívida no importe de R$ 81.357,69 (oitenta e um mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos) Ciência ao MP.
Int.
BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 21 de Julho de 2023 10:37:42.
CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito -
25/07/2023 15:57
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
25/07/2023 10:05
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2023 13:28
Recebidos os autos
-
21/07/2023 13:28
Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
-
12/07/2023 14:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
05/07/2023 15:26
Juntada de Petição de petição
-
30/06/2023 00:36
Publicado Intimação em 30/06/2023.
-
30/06/2023 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
-
28/06/2023 11:36
Recebidos os autos
-
28/06/2023 11:36
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2023 17:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
27/06/2023 13:34
Juntada de Petição de petição
-
26/06/2023 19:35
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
26/06/2023 17:34
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
26/06/2023 15:46
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2023 14:13
Recebidos os autos
-
26/06/2023 14:13
Embargos de declaração não acolhidos
-
20/06/2023 14:46
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
19/06/2023 18:49
Expedição de Certidão.
-
16/06/2023 14:27
Juntada de Petição de manifestação
-
15/06/2023 01:04
Decorrido prazo de ANTONIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUZA SOARES em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:04
Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:04
Decorrido prazo de MAURO TEIXEIRA MAGALHÃES em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:04
Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de ROSIANE DUTRA MOREIRA em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de LEONARDO DUTRA MOREIRA em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de LEIDIANE DUTRA MOREIRA em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES BRAGA em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de NELSON LOPES ZEDES em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de DANIEL LOPES ZEDES em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de DEUSDETE PEREIRA BRAGA em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de VALTER LISBOA DA COSTA em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de ELPIDIA PEREIRA BRAGA em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de SINVAL PEREIRA BRAGA em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de BENEDITO DA COSTA BENTO em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHAES ( em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de DORVALINO BENEDITO ANTONIO em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de JOÃO PEREIRA BRAGA em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de IVO EDINO PEREIRA BRAGA em 14/06/2023 23:59.
-
12/06/2023 16:13
Juntada de Petição de contrarrazões
-
07/06/2023 11:29
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
06/06/2023 13:08
Juntada de Petição de contrarrazões
-
06/06/2023 00:38
Publicado Decisão em 06/06/2023.
-
06/06/2023 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
-
02/06/2023 09:44
Expedição de Outros documentos.
-
01/06/2023 16:40
Recebidos os autos
-
01/06/2023 16:40
Indeferido o pedido de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (EXECUTADO)
-
31/05/2023 09:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
30/05/2023 18:26
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 02:52
Decorrido prazo de FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHAES ( em 17/05/2023 23:59.
-
18/05/2023 01:02
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 17/05/2023 23:59.
-
18/05/2023 01:02
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 17/05/2023 23:59.
-
18/05/2023 01:02
Decorrido prazo de ROSIANE DUTRA MOREIRA em 17/05/2023 23:59.
-
18/05/2023 01:01
Decorrido prazo de LEONARDO DUTRA MOREIRA em 17/05/2023 23:59.
-
18/05/2023 01:01
Decorrido prazo de LEIDIANE DUTRA MOREIRA em 17/05/2023 23:59.
-
18/05/2023 01:01
Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 17/05/2023 23:59.
-
18/05/2023 01:01
Decorrido prazo de DANIEL LOPES ZEDES em 17/05/2023 23:59.
-
18/05/2023 01:01
Decorrido prazo de NELSON LOPES ZEDES em 17/05/2023 23:59.
-
18/05/2023 01:01
Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES BRAGA em 17/05/2023 23:59.
-
18/05/2023 01:01
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 17/05/2023 23:59.
-
18/05/2023 01:01
Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 17/05/2023 23:59.
-
18/05/2023 01:01
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 17/05/2023 23:59.
-
18/05/2023 01:01
Decorrido prazo de IVO EDINO PEREIRA BRAGA em 17/05/2023 23:59.
-
18/05/2023 01:01
Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA DOS SANTOS em 17/05/2023 23:59.
-
18/05/2023 01:01
Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 17/05/2023 23:59.
-
18/05/2023 01:01
Decorrido prazo de DEUSDETE PEREIRA BRAGA em 17/05/2023 23:59.
-
18/05/2023 01:01
Decorrido prazo de ELPIDIA PEREIRA BRAGA em 17/05/2023 23:59.
-
18/05/2023 01:01
Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 17/05/2023 23:59.
-
18/05/2023 01:01
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 17/05/2023 23:59.
-
18/05/2023 01:01
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 17/05/2023 23:59.
-
18/05/2023 01:01
Decorrido prazo de SINVAL PEREIRA BRAGA em 17/05/2023 23:59.
-
18/05/2023 01:01
Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 17/05/2023 23:59.
-
18/05/2023 01:01
Decorrido prazo de BENEDITO DA COSTA BENTO em 17/05/2023 23:59.
-
18/05/2023 01:01
Decorrido prazo de VALTER LISBOA DA COSTA em 17/05/2023 23:59.
-
18/05/2023 01:01
Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 17/05/2023 23:59.
-
18/05/2023 01:01
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 17/05/2023 23:59.
-
18/05/2023 01:01
Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 17/05/2023 23:59.
-
18/05/2023 01:01
Decorrido prazo de DORVALINO BENEDITO ANTONIO em 17/05/2023 23:59.
-
18/05/2023 01:01
Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 17/05/2023 23:59.
-
18/05/2023 01:01
Decorrido prazo de JOÃO PEREIRA BRAGA em 17/05/2023 23:59.
-
18/05/2023 01:01
Decorrido prazo de MAURO TEIXEIRA MAGALHÃES em 17/05/2023 23:59.
-
18/05/2023 01:01
Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 17/05/2023 23:59.
-
18/05/2023 01:01
Decorrido prazo de ANTONIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUZA SOARES em 17/05/2023 23:59.
-
17/05/2023 15:51
Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
-
12/05/2023 18:00
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
02/05/2023 17:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/04/2023 00:48
Publicado Decisão em 25/04/2023.
-
25/04/2023 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
-
24/04/2023 19:35
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
24/04/2023 14:24
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
20/04/2023 13:33
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2023 16:04
Recebidos os autos
-
19/04/2023 16:04
Indeferido o pedido de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (INTERESSADO)
-
17/04/2023 18:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
16/03/2023 18:01
Juntada de Petição de petição
-
14/03/2023 00:31
Publicado Despacho em 14/03/2023.
-
13/03/2023 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
-
10/03/2023 17:15
Juntada de Petição de petição
-
09/03/2023 17:54
Recebidos os autos
-
09/03/2023 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2023 13:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
08/03/2023 17:11
Juntada de Petição de petição
-
07/03/2023 10:55
Juntada de Petição de petição
-
17/02/2023 02:38
Publicado Despacho em 17/02/2023.
-
17/02/2023 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
-
15/02/2023 12:46
Recebidos os autos
-
15/02/2023 12:46
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2023 15:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
-
10/02/2023 15:15
Juntada de Certidão
-
09/02/2023 16:24
Juntada de Petição de contrarrazões
-
26/01/2023 12:42
Publicado Decisão em 23/01/2023.
-
10/01/2023 14:33
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
20/12/2022 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
-
16/12/2022 16:38
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
16/12/2022 14:23
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2022 19:59
Recebidos os autos
-
15/12/2022 19:59
Decisão interlocutória - indeferimento
-
15/12/2022 12:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
15/12/2022 12:37
Expedição de Certidão.
-
14/12/2022 16:17
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
-
14/12/2022 16:14
Juntada de Petição de petição
-
12/12/2022 13:46
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
07/12/2022 19:26
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2022 19:26
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 02:56
Decorrido prazo de Eventuais Terceiros Interessados em 06/12/2022 23:59.
-
30/11/2022 16:57
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
-
29/10/2022 00:21
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 28/10/2022 23:59:59.
-
29/10/2022 00:20
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 28/10/2022 23:59:59.
-
29/10/2022 00:20
Decorrido prazo de ESPOLIO DE MAURO TEIXEIRA MAGALHÃES em 28/10/2022 23:59:59.
-
29/10/2022 00:20
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 28/10/2022 23:59:59.
-
29/10/2022 00:20
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 28/10/2022 23:59:59.
-
29/10/2022 00:20
Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 28/10/2022 23:59:59.
-
29/10/2022 00:20
Decorrido prazo de ANTONIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUZA SOARES em 28/10/2022 23:59:59.
-
29/10/2022 00:20
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 28/10/2022 23:59:59.
-
29/10/2022 00:20
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 28/10/2022 23:59:59.
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29/10/2022 00:20
Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 28/10/2022 23:59:59.
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29/10/2022 00:20
Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 28/10/2022 23:59:59.
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07/10/2022 00:12
Publicado Edital em 07/10/2022.
-
06/10/2022 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
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05/10/2022 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
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05/10/2022 00:36
Publicado Decisão em 05/10/2022.
-
05/10/2022 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
-
05/10/2022 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
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05/10/2022 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
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04/10/2022 23:18
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
04/10/2022 17:07
Expedição de Edital.
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04/10/2022 10:07
Juntada de Petição de petição
-
03/10/2022 15:48
Expedição de Outros documentos.
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16/09/2022 17:12
Recebidos os autos
-
16/09/2022 17:12
Decisão interlocutória - recebido
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16/09/2022 16:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
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15/09/2022 18:47
Juntada de Petição de petição
-
15/09/2022 13:48
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2022
Ultima Atualização
13/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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