18/04/2024 18:45

Arquivado Provisoramente
18/04/2024 18:45

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:02

Recebidos os autos
17/04/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 13:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/04/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
17/04/2024 12:14

Expedição de Certidão.
12/04/2024 03:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/04/2024 23:59.
03/04/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:05

Expedição de Certidão.
03/04/2024 03:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/04/2024 23:59.
27/03/2024 03:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/03/2024 23:59.
25/03/2024 02:37

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703907-64.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: PEDRO PAULO NASCIMENTO OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

O Colendo Supremo Tribunal Federal, ao interpretar as medidas atípicas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, reputou cabível a apreensão do Passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como forma de assegurar o cumprimento de ordens judiciais e a quitação de dívidas, salvo quando violar direitos e garantias fundamentais (ADI n. 5941). 2.

Decerto, o deferimento de tais medidas não prescinde de acurada análise acerca da situação fática e jurídica da parte devedora, bem como do seu comportamento no curso do feito executivo. 3.

Deve-se, portanto, analisar detidamente o caso concreto, sob pena de se incorrer em excessos inservíveis à satisfação do débito exequendo e representativos de ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do Código de Processo Civil). 4.

Vale dizer, faz-se necessário que a parte devedora exorbite do regular exercício desses direitos passíveis de limitação judicial, bem como que da sua suspensão derivem efeitos práticos à quitação da dívida. 5.

Oportuno citar, nesse particular os parâmetros fixados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em iterativa jurisprudência sobre o tema: A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel.Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) 6.

Feitas essas considerações, não vislumbro nos autos indícios de que o executado é possuidor de patrimônio expropriável. 7.

Ademais, o deferimento de tais medidas devem se mostrar eficazes e terem relação de causa e efeito para o alcance do bem da vida pretendido pela parte exequente, isto é, recebimento de seu crédito, o que não vislumbro na espécie. 8.

Do exposto, indefiro o pedido de id num. 190596905, qual seja, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte do devedor, bem como dos cartões de créditos e/ou débitos, registrados em nome da executada. 9.

Fica a exequente intimada a dar andamento no feito, com indicação precisa de bens à penhora, sob pena de suspensão na forma do Art. 921, III, do CPC.

BRASÍLIA, DF, datado e assinado eletronicamente. m
21/03/2024 02:31

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 20:51

Recebidos os autos
20/03/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 20:51

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
20/03/2024 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
20/03/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 17:17

Recebidos os autos
18/03/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:17

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
18/03/2024 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
17/03/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:47

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
12/03/2024 19:21

Recebidos os autos
12/03/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 19:21

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
12/03/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
12/03/2024 17:34

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:30

Expedição de Certidão.
07/02/2024 13:24

Recebidos os autos
07/02/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 13:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/02/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
06/02/2024 18:12

Decorrido prazo de PEDRO PAULO NASCIMENTO OLIVEIRA - CPF: *48.***.*28-78 (EXECUTADO) em 05/02/2024.
06/02/2024 03:48

Decorrido prazo de PEDRO PAULO NASCIMENTO OLIVEIRA em 05/02/2024 23:59.
21/11/2023 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 15:55

Juntada de Certidão
03/11/2023 11:48

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
17/10/2023 03:18

Publicado Decisão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2023 14:03

Recebidos os autos
11/10/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:03

Recebida a emenda à inicial
10/10/2023 21:22

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/10/2023 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
10/10/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 13:33

Recebidos os autos
21/09/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 13:33

Determinada a emenda à inicial
19/09/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
19/09/2023 13:35

Processo Desarquivado
19/09/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 14:05

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 13:45

Juntada de Certidão
26/08/2023 04:29

Processo Desarquivado
26/08/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 12:58

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 12:58

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:13

Recebidos os autos
24/08/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:13

Determinado o arquivamento
23/08/2023 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
23/08/2023 18:13

Expedição de Certidão.
23/08/2023 03:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/08/2023 23:59.
14/08/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 14:44

Expedição de Certidão.
11/08/2023 01:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:35

Publicado Decisão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 14:01

Recebidos os autos
19/07/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:01

Determinada a emenda à inicial
19/07/2023 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
19/07/2023 12:02

Processo Desarquivado
19/07/2023 08:39

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 14:55

Arquivado Definitivamente
19/06/2023 14:52

Expedição de Certidão.
18/06/2023 08:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/05/2023 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 12:08

Expedição de Certidão.
23/05/2023 17:20

Recebidos os autos
23/05/2023 17:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
22/05/2023 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/05/2023 14:45

Transitado em Julgado em 19/05/2023
20/05/2023 01:13

Decorrido prazo de PEDRO PAULO NASCIMENTO OLIVEIRA em 19/05/2023 23:59.
19/05/2023 01:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:24

Publicado Sentença em 27/04/2023.
27/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 12:49

Recebidos os autos
25/04/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 12:49

Julgado procedente o pedido
24/04/2023 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
24/04/2023 09:51

Expedição de Certidão.
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de PEDRO PAULO NASCIMENTO OLIVEIRA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de PEDRO PAULO NASCIMENTO OLIVEIRA em 20/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/04/2023 23:59.
24/03/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 16:31

Expedição de Certidão.
24/03/2023 11:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/03/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 12:34

Juntada de Certidão
19/03/2023 03:37

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
03/03/2023 18:19

Juntada de Certidão
02/03/2023 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2023 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2023 17:34

Juntada de Certidão
27/02/2023 16:39

Juntada de Certidão
25/02/2023 04:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/02/2023 03:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/02/2023 23:59.
07/02/2023 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2023 10:57

Expedição de Certidão.
07/02/2023 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2023 18:44

Recebidos os autos
06/02/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 18:43

Outras decisões
06/02/2023 17:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
06/02/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 13:52

Recebidos os autos
24/01/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 13:52

Determinada a emenda à inicial
24/01/2023 10:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
24/01/2023 10:58

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para MONITÓRIA (40)
24/01/2023 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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