TJDFT - 0709322-91.2024.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709322-91.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVID SOARES PENHA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação proposta por DAVID SOARES PENHA em face de BANCO DO BRASIL S/A, cuja pretensão é a condenação do réu ao pagamento de valores derivados de má gestão da conta de PASEP de titularidade da parte autora.

A parte autora propôs a ação na Vara Federal de Brasília.

O processo foi distribuído para o juízo da 9ª Vara Federal, que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à União e declinou da competência para uma das Varas Cíveis deste TJDFT, conforme decisão de ID. 189734082.

Todavia, o requerente reside na cidade de Corumbá/MS e a agência onde foi aberta a sua conta do PASEP situa-se também em Corumbá/MS, conforme se extrai da parte final do extrato de ID. 189734053, página 23.

Nesse sentido, deve prevalecer, para fins de fixação de competência, o disposto no art. 53, inciso III, alíneas “b” e “d”, do CPC, a fim de que a ação seja processada perante o lugar em que se encontra a agência ou sucursal que mantém a custódia da conta de PASEP, tendo em vista que está em poder dela toda a documentação da referida conta bem como se trata do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita.

Com efeito, não há nenhum fundamento para o ajuizamento da ação em Brasília, uma vez que a parte autora reside em outra unidade da Federação e a agência do Banco do Brasil que, em tese, teria praticado o ato narrado na inicial, está situada em localidade diversa.

Acresça-se, ainda, que os advogados do país inteiro estão ajuizando os pedidos de indenização decorrentes de má gestão das contas de PASEP perante as Varas Cíveis de Brasília, sob o argumento de que as custas são mais baratas no Distrito Federal e a prestação jurisdicional é mais célere.

Entretanto, essa concentração de demandas de todo o Brasil no foro de Brasília está impactando negativamente a prestação jurisdicional, tendo em vista que se trata de processos complexos, que demandam a produção de prova pericial contábil e estão gerando atrasos na prestação jurisdicional e prejudicando os jurisdicionados cujas causas, efetivamente, são de competência desta circunscrição judiciária.

Essa decisão não contraria o enunciado da súmula 33 do STJ, tendo em vista que aquela Corte de Justiça tem reafirmado o entendimento de que não deve ser admitida a escolha arbitrária de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada (AgInt no AREsp 967020 / MG).

Ante o exposto, considerando que a agência que gere a conta de PASEP da parte autora está situação em Corumbá/MS, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Corumbá/MS.

Aguarde-se por 15 dias a eventual interposição de agravo de instrumento contra esta decisão.

Não havendo recurso ou, acaso interposto, não seja concedido efeito suspensivo, promova-se a redistribuição.

Intime-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente