01/10/2024 10:14

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 10:10

Transitado em Julgado em 26/09/2024
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de FATIMA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:17

Publicado Sentença em 29/08/2024.
28/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Trata-se de execução proposta por SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em face de FATIMA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.

Na decisão de ID 45650796 foi determinada a suspensão do processo, em virtude de inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no antigo art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil (com a redação original da lei Nº 13.105, DE 16 de março de 2015).

Posteriormente, o prazo de suspensão foi acrescido de 140 dias, em razão da suspensão prevista na lei da Lei 14.010/20, conforme decisão de ID 190053624.

Decorrido o prazo da suspensão e, também, o prazo prescricional, as partes foram intimadas para manifestarem-se a respeito, nos termos do despacho de ID 190053624.

A parte credora se manifestou nos termos da petição de ID 191189487, postulando novamente pela aplicação da Lei 14.010/20. É o relato.

Decido.

Conforme consignado na decisão de ID 45650796, o prazo prescricional da pretensão é de três anos.

O prazo começou a fluir imediatamente após o decurso do prazo de suspensão processual de um ano, contado da data de ciência daquela decisão, nos termos do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil, nos termos da redação original da lei Nº 13.105, DE 16 de março de 2015.

Em razão da Lei 14.010/20, o prazo de suspensão foi acrescido de 140 dias.

As diligências infrutíferas realizadas no curso da suspensão e do decurso do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição.

Ademais, a parte exequente não opôs nenhum fato impeditivo à incidência da prescrição. É forçoso, portanto, concluir que a pretensão da exequente foi atingida pela prescrição intercorrente, ante a ausência de qualquer causa de interrupção ou suspensão.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em virtude da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, promovidas as anotações de praxe, arquivem-se.

Considerando o disposto no ar. 921, §5º do CPC, não haverá ônus para as partes.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).
26/08/2024 10:38

Recebidos os autos
26/08/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:38

Declarada decadência ou prescrição
24/04/2024 15:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
24/04/2024 15:08

Recebidos os autos
24/04/2024 15:08

Outras decisões
18/04/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
27/03/2024 04:09

Decorrido prazo de FATIMA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 26/03/2024 23:59.
25/03/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:09

Publicado Despacho em 19/03/2024.
19/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0704175-51.2019.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: FATIMA NASCIMENTO DE OLIVEIRA DESPACHO Verifico que o prazo de 140 dias decorrente da Lei 14.010/20, que dispôs acerca do regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do coronavírus, transcorreu em 19 de fevereiro do corrente ano.

Desse modo, manifestem-se a parte sobre a prescrição intercorrente.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c
15/03/2024 08:35

Recebidos os autos
15/03/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
04/03/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 16:42

Recebidos os autos
22/02/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/02/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
16/02/2024 07:59

Recebidos os autos
16/02/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 07:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/02/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
05/02/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:25

Recebidos os autos
16/01/2024 16:25

Deferido o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
01/12/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
27/11/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 03:25

Decorrido prazo de FATIMA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 22/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:38

Publicado Certidão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 19:00

Expedição de Certidão.
24/10/2023 18:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/10/2023 18:58

Processo Desarquivado
12/06/2022 15:44

Arquivado Provisoramente
12/06/2022 15:38

Processo Desarquivado
21/12/2021 14:39

Arquivado Provisoramente
21/12/2021 14:38

Expedição de Certidão.
21/12/2021 14:38

Expedição de Certidão.
14/12/2021 09:51

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 16:52

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 16:52

Expedição de Certidão.
24/11/2021 15:54

Expedição de Alvará.
24/11/2021 10:47

Recebidos os autos
24/11/2021 10:47

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 10:47

Decisão interlocutória - indeferimento
23/11/2021 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
23/11/2021 10:59

Expedição de Certidão.
12/11/2021 02:27

Decorrido prazo de FATIMA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 11/11/2021 23:59:59.
19/10/2021 07:38

Recebidos os autos
19/10/2021 07:38

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
18/10/2021 10:44

Expedição de Certidão.
18/10/2021 08:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2021 19:25

Recebidos os autos
08/10/2021 19:25

Outras decisões
08/10/2021 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
08/10/2021 15:24

Expedição de Certidão.
08/10/2021 08:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2021 08:12

Expedição de Mandado.
01/10/2021 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2021 07:43

Mandado devolvido dependência
18/09/2021 20:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/08/2021 08:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2021 18:44

Recebidos os autos
30/08/2021 18:44

Outras decisões
30/08/2021 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
30/08/2021 08:53

Expedição de Certidão.
28/08/2021 02:28

Decorrido prazo de FATIMA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 27/08/2021 23:59:59.
21/08/2021 19:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/08/2021 07:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2021 21:43

Recebidos os autos
03/08/2021 21:43

Decisão interlocutória - deferimento em parte
03/08/2021 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
03/08/2021 12:21

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 16:14

Recebidos os autos
12/07/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 16:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/07/2021 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
07/07/2021 10:46

Recebidos os autos
07/07/2021 10:46

Deferido o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
05/07/2021 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
03/07/2021 04:03

Processo Desarquivado
02/07/2021 14:40

Juntada de Petição de petição
23/12/2019 18:52

Arquivado Provisoramente
02/10/2019 14:12

Expedição de Certidão.
02/10/2019 09:49

Juntada de Petição de petição
01/10/2019 06:25

Publicado Decisão em 01/10/2019.
30/09/2019 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2019 10:23

Recebidos os autos
27/09/2019 10:23

Decisão interlocutória - recebido
20/09/2019 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
18/09/2019 11:09

Juntada de Petição de petição
18/09/2019 03:46

Publicado Decisão em 18/09/2019.
17/09/2019 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2019 03:39

Publicado Decisão em 16/09/2019.
13/09/2019 16:11

Recebidos os autos
13/09/2019 16:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/09/2019 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
13/09/2019 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2019 18:24

Recebidos os autos
11/09/2019 18:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/09/2019 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
11/09/2019 09:54

Juntada de Petição de petição
10/09/2019 13:44

Publicado Decisão em 10/09/2019.
09/09/2019 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2019 15:16

Recebidos os autos
06/09/2019 15:16

Decisão interlocutória - deferimento
12/08/2019 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
12/08/2019 12:50

Juntada de Petição de petição
06/08/2019 13:17

Publicado Certidão em 06/08/2019.
05/08/2019 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2019 15:45

Expedição de Certidão.
02/08/2019 15:45

Juntada de Certidão
20/07/2019 11:27

Decorrido prazo de FATIMA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 16/07/2019 23:59:59.
25/06/2019 10:08

Juntada de ar - aviso de recebimento
25/06/2019 10:07

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/06/2019 10:23

Juntada de Petição de petição
09/06/2019 03:48

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 05/06/2019 23:59:59.
04/06/2019 02:58

Publicado Decisão em 04/06/2019.
03/06/2019 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2019 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2019 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2019 18:03

Recebidos os autos
29/05/2019 18:03

Decisão interlocutória - recebido
24/05/2019 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
23/05/2019 15:26

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Fernandes de Andrade do Gama para 2ª Vara Cível do Gama - (em diligência)
23/05/2019 15:26

Juntada de Certidão
23/05/2019 15:15

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível do Gama para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Fernandes de Andrade do Gama - (em diligência)
23/05/2019 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2019

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Consulta RENAJUD • Arquivo

Decisão • Arquivo

Consulta RENAJUD • Arquivo

Consulta BACENJUD • Arquivo

Decisão • Arquivo

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