16/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TESTES DE DIAGNÓSTICO PARA COVID-19.

ADIANTAMENTO DE VALORES SEM ENTREGA INTEGRAL DOS PRODUTOS.

ARRAS CONFIRMATÓRIAS.

RETENÇÃO INTEGRAL DESPROPORCIONAL.

REDUÇÃO EQUITATIVA.

PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança relativa à restituição de valores pagos antecipadamente para aquisição de testes de diagnóstico para Covid-19.

A sentença reconheceu a natureza de arras confirmatórias às quantias pagas e considerou legítima a retenção integral pela ré, sob o fundamento de desistência imotivada pela autora.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores pagos antecipadamente possuem natureza de arras confirmatórias; (ii) estabelecer se é legítima a retenção integral desses valores diante da extinção do negócio jurídico sem inadimplemento culposo exclusivo de uma das partes.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os valores adiantados têm natureza de arras confirmatórias, conforme interpretação sistemática das propostas comerciais firmadas entre as partes, inexistindo cláusula contratual expressa de arrependimento. 4.

A rescisão do negócio não decorreu de inadimplemento culposo exclusivo da ré, tampouco houve demonstração de conduta dolosa ou contrária à boa-fé objetiva. 5.

A autora contribuiu para a frustração do negócio ao cancelar as propostas sem comprovar impossibilidade de cumprimento pela ré, descaracterizando o inadimplemento absoluto. 6.

A retenção integral das arras, diante da ausência de culpa exclusiva de uma das partes, afronta os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. 7.

Aplica-se, por analogia, o art. 413 do Código Civil, autorizando a redução equitativa das arras confirmatórias quando a penalidade se mostrar excessiva ou desproporcional ao caso concreto. 8.

A jurisprudência do STJ admite a devolução parcial dos valores pagos a título de sinal, quando comprovado que sua retenção integral caracteriza enriquecimento indevido. 9.

A retenção limitada a 10% do valor total adiantado revela-se medida proporcional e compatível com os princípios contratuais aplicáveis, impondo-se a restituição do saldo com correção e juros legais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1.

Os valores pagos antecipadamente como sinal em contrato de compra e venda sem cláusula de arrependimento configuram arras confirmatórias. 2.

A retenção integral das arras confirmatórias é incabível quando a extinção do contrato não decorrer de inadimplemento culposo exclusivo de uma das partes. 3.

Admite-se a redução equitativa das arras confirmatórias, nos termos do art. 413 do Código Civil, quando sua retenção integral representar penalidade desproporcional e enriquecimento sem causa.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 187, 413, 418, 422; CPC, art. 85, §2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.513.259-MS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 16.02.2016; STJ, EREsp 1.669.002/RJ, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 21.09.2017; STJ, AgInt no AREsp 2.042.338/RJ, Rel.

Min.

Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15.08.2022.
12/09/2025 14:09

Conhecido o recurso de LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-52 (RECORRENTE) e provido em parte
11/09/2025 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 22:51

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:43

Expedição de Intimação de Pauta.
21/08/2025 14:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/08/2025 15:45

Deliberado em Sessão - Adiado
22/07/2025 14:58

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:58

Deliberado em Sessão - Retirado
17/07/2025 22:12

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 12:38

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 12:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/07/2025 14:30

Recebidos os autos
26/06/2025 10:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
26/06/2025 09:48

Recebidos os autos
26/06/2025 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
25/06/2025 19:14

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
18/06/2025 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/06/2025 12:58

Expedição de Certidão.
17/06/2025 19:29

Recebidos os autos
17/06/2025 18:47

Recebidos os autos
17/06/2025 18:47

Processo Reativado
09/09/2024 15:57

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
09/09/2024 15:55

Juntada de Certidão
09/09/2024 15:55

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:27

Recebidos os autos
09/09/2024 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/09/2024 13:27

Recebidos os autos
09/09/2024 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
09/09/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/09/2024 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/09/2024 12:26

Recebidos os autos
09/09/2024 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/09/2024 12:22

Juntada de Certidão
06/09/2024 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
06/09/2024 16:46

Juntada de Certidão
06/09/2024 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
06/09/2024 15:44

Juntada de Certidão
04/09/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 20:13

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/07/2024 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
16/07/2024 14:11

Juntada de Certidão
12/07/2024 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
12/07/2024 02:58

Decorrido prazo de OSTEOFIX COMERCIO DE PRODUTO MEDICO ODONTOLOGICO LTDA - ME em 11/07/2024 23:59.
24/06/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 19:44

Recebidos os autos
20/06/2024 19:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/06/2024 19:44

Recebidos os autos
20/06/2024 19:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/06/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 12:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/06/2024 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/06/2024 12:00

Recebidos os autos
20/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/06/2024 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2024 02:16

Publicado Certidão em 27/05/2024.
25/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 11:40

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
22/05/2024 16:32

Juntada de Petição de agravo
09/05/2024 02:15

Decorrido prazo de LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 08/05/2024 23:59.
30/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 22:55

Recebidos os autos
21/04/2024 22:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/04/2024 22:55

Recebidos os autos
21/04/2024 22:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/04/2024 22:55

Recurso Especial não admitido
15/04/2024 15:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/04/2024 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/04/2024 15:49

Recebidos os autos
15/04/2024 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/04/2024 14:25

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2024 09:38

Publicado Certidão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
19/03/2024 14:52

Juntada de Certidão
19/03/2024 14:51

Juntada de Certidão
19/03/2024 14:50

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
19/03/2024 14:28

Recebidos os autos
19/03/2024 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/03/2024 14:28

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:40

Juntada de Petição de recurso especial
20/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 20/02/2024.
20/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 02:16

Decorrido prazo de OSTEOFIX COMERCIO DE PRODUTO MEDICO ODONTOLOGICO LTDA - ME em 12/12/2023 23:59.
04/12/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:01

Expedição de Certidão.
04/12/2023 14:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 16:36

Recebidos os autos
20/11/2023 15:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
20/11/2023 15:13

Expedição de Certidão.
20/11/2023 14:36

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/11/2023 10:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2023 02:17

Publicado Ementa em 13/11/2023.
11/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 18:26

Conhecido o recurso de LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-52 (APELANTE) e provido
08/11/2023 17:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 11:02

Expedição de Certidão.
18/10/2023 10:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/10/2023 17:50

Deliberado em Sessão - Retirado
05/10/2023 17:39

Expedição de Certidão.
03/10/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/09/2023 15:58

Recebidos os autos
28/08/2023 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
26/08/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 17:17

Juntada de Certidão
24/08/2023 18:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/08/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 13:08

Recebidos os autos
24/08/2023 13:08

Indefiro
24/08/2023 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
21/08/2023 16:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/08/2023 00:05

Publicado Despacho em 17/08/2023.
16/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 15:30

Recebidos os autos
14/08/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 18:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
10/08/2023 18:00

Recebidos os autos
24/07/2023 13:44

Juntada de Petição de substabelecimento
27/03/2023 14:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
27/03/2023 14:45

Recebidos os autos
27/03/2023 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
23/03/2023 15:47

Recebidos os autos
23/03/2023 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/03/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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